Competência. Ação. Rescisão. Compra e venda. Penhora. Trabalhista.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2654/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estende aos chamados “contratos de gaveta”, firmados até 21 de dezembro de 2000, os benefícios de revisão da prestação e do saldo devedor previstos na Lei 10.150/00. Essa lei beneficiou mutuários com contratos assinados por meio do Sistema Financeiro da [...]

Nota de Expediente nº 23/2008-COMAG

PROC. Nº 003589-0300/96-0 (53/2003-COMAG, 2ª CLASSE) – PORTO ALEGRE. CEDÊNCIA DE SERVIDORA DO TJ AO 1º GRAU. KAREN FÁTIMA RATHMANN, OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO, INTERESSADO(A). DECISÃO: “MANTIVERAM A DECISÃO INDEFERITÓRIA. UNÂNIME.” PROC. Nº 021380-0300/05-4 (197/2005-COMAG, 5ª CLASSE) – PORTO ALEGRE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO E PRETOR. 32 VAGAS. CORREGEDORIA-GERAL [...]

Nota de Expediente nº 22/2008-COMAG

PROC. Nº 003854-0300/87-0 (59/2005-COMAG, 2ª CLASSE) – GIRUÁ. NOTÁRIO/REGISTRADOR. VANTAGENS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FERNANDO GERALDO DA ROSA PALMEIRO, OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS (ADV(S) DECIO ANTONIO ERPEN, ROSELI SIEDLESKI), INTERESSADO(A). DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA MODIFICAR A DECISÃO QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO RECORRENTE JUNTO [...]

Vapt Vupts de Goiânia poderão ter cartórios de notas

Os usuários dos cinco Vapt Vupts instalados em Goiânia poderão contar em breve com representações dos cartórios de registro de notas. Os detalhes para a implantação dessa modalidade simplificada dos serviços oferecidos pelos cartórios foram acertados entre a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), os tabeliães de notas da Capital e a diretoria [...]

Executivo quer limitar compra de terras por estrangeiros

O governo quer limitar a compra de terras por parte de estrangeiros. A meta consta de cartilha intitulada Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, preparada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O texto diz que um grupo de trabalho envolvendo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Incra, o Gabinete de Segurança Institucional [...]

Servidores apresentam alternativa à proposta do governo

Previdência Própria Servidores apresentam alternativa à proposta do governo O anteprojeto de lei que cria a Previdência Própria dos Servidores, elaborado por entidades representativas do funcionalismo, tem um objetivo ousado: manter direitos da categoria e, ao mesmo tempo, assegurar auto-sustentabilidade do sistema. O documento com 58 páginas foi entregue hoje (23) à tarde à presidenta [...]

Forum dos servidores públicos entrega propostas em relação à previdência

O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Márcio Biolchi (PMDB) recebeu, nesta quarta-feira (23), as propostas do Fórum Unificado dos Servidores Públicos em Defesa da Previdência Própria. Acompanhado pela deputada Stella Farias (PT), presidente da Comissão de Serviços Públicos, o deputado Biolchi assegurou que o levantamento será encaminhado às assessorias técnicas dos diversos partidos [...]

Mato Grosso integrará a rede Cartório 24 horas

A partir do mês de junho, qualquer pessoa (física ou jurídica) que necessitar de uma certidão – registro de imóveis, registro civil (casamento, nascimento), protestos e títulos e documentos, entre outras – não precisará mais se deslocar até o cartório para solicitá-la. Será lançado no final de maio, dia 30, em Cuiabá, o Cartório 24 [...]

Ministro Gilmar Mendes discursa como novo presidente do STF

“Não tem sido pequeno o desafio confiado a esta Corte”, disse o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, na cerimônia de sua posse, realizada na tarde desta quarta-feira (23). Na solenidade, também foi empossado o ministro Cezar Peluso como vice-presidente da Suprema Corte brasileira. Em seu discurso, Gilmar Mendes lembrou que [...]

Suspensa decisão que determinava retomada de pagamentos de vencimentos a Registrador

O Desembargador Jorge Luís Dall´Agnol, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, suspendeu nesta terça-feira (22/4) decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que determinara o imediato restabelecimento do pagamento dos vencimentos, vantagens e reinclusão no IPERGS, do Registrador de Três de Maio, José Delmar Motta. A [...]

Desemprego provoca mais divórcios

Estudo realizado por economistas da Fundação Getúlio Vargas mostra que homens que perdem o emprego sofrem com a tendência de ficar sem a mulher Além do coice, a queda. Os homens que ficam desempregados também têm maiores chances de perder a mulher. Foi isso que identificou o estudo Fatores econômicos e incidência de divórcios, realizado [...]

Câmara permite registro de empresas com sócio incapaz

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, na quinta-feira passada (17), substitutivo ao Projeto de Lei 1309/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que permite o registro de contratos ou alteração contratual de qualquer sociedade que envolva sócio incapaz. O substitutivo do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), apenas aperfeiçoou [...]

Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges

A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto), da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal. Ele tomou a decisão ao julgar improcedente pedido para autorizar realização de aborto em suposta vítima de estupro. De acordo [...]

CNJ quer informações sobre cartórios baianos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao Tribunal de Justiça da Bahia ofício solicitando informações a respeito das vagas existentes nos cartórios extrajudiciais no estado. O CNJ quer saber quantos deles não têm titulares e se houve concurso público para preencher as possíveis vagas. A decisão foi tomada pelos conselheiros na última terça-feira. Atualmente, [...]

Arpen-Brasil e Arpen-SP prestigiam Assembléia Geral do Registro Civil no Rio Grande do Sul

Contando com a presença de grande quantidade de registradores civis do Rio Grande do Sul, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen-RS) realizou no último sábado (19.04), na cidade de Passo Fundo, Assembléia Geral Ordinária que reelegeu a atual presidente, Nelda Piovesan, Oficiala de Passo Fundo, a mais dois [...]

Registro Civil de Osasco recebe reportagem do Fantástico, da Rede Globo, para divulgar casamento realizado à distância

Reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, no cartório do 1° Subdistrito de Osasco, que será veiculada no próximo dia 27 de abril Um casamento realizado à distância, no último dia 9 de abril, no 1° cartório de Registro Civil de Osasco, foi o fato que gerou interesse da mídia na última semana, e pauta [...]

O Ipesp e o Registrador

por Milton César Gomes de Aguiar Grande parte da minha vida foi vivida dentro de “cartórios” de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo. Tornei-me titular em 1994, mas, mesmo antes, como interino, já sabia da dificuldade em recolher aos cofres da Carteira das Serventias todo final de mês, sobretudo por tratar-se [...]

Cartórios rejeitam replastificação

A plastificação de documentos é uma prática comum. Quem nunca replastificou um RG antigo a fim de proporcionar uma maior durabilidade à cédula de identidade. Mas o que muita gente não sabe é que esse documento não tem validade alguma para os cartórios de notas e de registro civil. O escrevente Maurício Teixeira de Andrade, [...]

Relator dá parecer favorável ao PL 2237/2007, com substitutivo

PL 2237/2007 – Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. – 27/03/2008 Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) – 17/04/2008 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto – 17/04/2008 Parecer do Relator, [...]