SE – Comunicado sobre extravio de selos de autenticidade – Comarca de Aracaju

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 34.502/2008, publica-se o Ato nº002/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais [...]

Arpen-SP distribuirá Tabelas de Emolumentos em braille para o Registro Civil em todo Estado

Entidade produzirá 900 exemplares das tabelas de emolumentos de registro civil e dos serviços notariais para encaminhar aos cartórios de todo Estado Em parceria com a Fundação Dorina Nowill para Cegos, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP – produzirá 900 exemplares das tabelas de emolumentos de registro [...]

Arpen Brasil participa de projeto piloto para Registro de Nascimento Indígena

O presidente da entidade José Emygdio de Carvalho Filho participou de reunião que define novos horizontes para registro civil de povos indígenas Na última terça-feira (04.03), o presidente da Arpen Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, esteve presente ao Tribunal de Justiça, em Brasília, para debater, ao lado de entidades do governo e representantes de [...]

País tem direito de rejeitar estrangeiro, diz especialista

por Marina Ito A entrada em um país estrangeiro é apenas uma expectativa de um direito e não a garantia dele. Mesmo com o visto, a pessoa pode ser rejeitada ao chegar ao local. A afirmação é do especialista em política externa, Ricardo Seitenfus. Em uma aula conferência na FGV Direito Rio, o especialista falou [...]

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 [...]

Fila de adoção em SP tem 6.900 casais e nenhuma criança

No estado de São Paulo existem hoje aproximadamente 6.900 famílias cadastradas nas Varas de Infância e Juventude à espera de adoção, mas não há nenhuma criança disponível no perfil que procuram. Na quarta-feira, um casal foi preso em flagrante ao tentar uma adoção irregular em Taubaté , no Vale do Paraíba. – Ainda falta a [...]

Casal preso ao tentar adotar bebê ilegalmente pode pegar até 4 anos de prisão

Em vez de ter nos braços a filha com quem tanto sonhou, o casal Edna Ferreira da Silva, de 40 anos, e Antonio Antunes de Andrade, de 45 anos, recebeu um par de algemas. Eles foram presos ao tentar adotar uma recém-nascida no Hospital Universitário de Taubaté, a 128 quilômetros da capital. Diabética, Edna não [...]

Mercado Imobiliário de Porto Alegre

A taxa de velocidade de vendas (relação das vendas sobre as ofertas) de imóveis novos no mercado imobiliário de Porto Alegre foi de 9,43% em janeiro último, resultado bastante superior ao registrado em igual mês do ano anterior (janeiro/2007), quando a taxa atingiu a 4,96%, conforme resultados da Pesquisa do Mercado Imobiliário de Porto Alegre [...]

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso

O simples término do prazo de validade de concurso público durante o curso de ação judicial não resulta na perda do objeto de ação ajuizada com o objetivo de sanar ilegalidade resultante na quebra da ordem classificatória. O entendimento, unânime, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) visa garantir que candidatos aprovados para [...]

Tabeliã condenada por negligência em Minas Gerais

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a tabeliã de um cartório, localizado no centro de Belo Horizonte, a indenizar um empresário em R$ 7.600, por danos morais. O motivo foi a autenticação de uma assinatura falsificada. O empresário mantinha uma ficha com sua respectiva assinatura arquivada há anos no [...]

Lei sobre organização de cartórios do estado de São Paulo é inconstitucional

por Fernando Porfírio O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 12.227/06, de iniciativa do Executivo paulista. A decisão, por votação unânime, foi tomada nesta quarta-feira (5/3) pelo Órgão Especial. O colegiado, formado por 25 desembargadores, entendeu que a norma sofria vício de iniciativa, pois regulava a matéria de competência exclusiva [...]

Câmara aprova data de início para prescrição de protesto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 1691/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa a data de início do prazo prescricional nos casos de protesto extrajudicial. Protesto extrajudicial é um instrumento previsto no Código Civil (Lei 10.406/02) pelo qual se obtém o recebimento do crédito [...]

Projeto torna obrigatória inspeção em edificações privadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2526/07, do deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ), que torna obrigatória a realização periódica de perícia em construções particulares a cada cinco anos. Pela proposta, os proprietários serão obrigados a contratar inspeção técnica, a fim de avaliar a solidez e a segurança do imóvel. Nos casos de omissão, se houver [...]

TV Câmara debate burocracia para abrir empresas

No programa Participação Popular exibido ontem pela TV Câmara, deputados e especialistas discutiram as dificuldades que um empreendedor enfrenta no País. Um estudo do Banco Mundial mostra que são necessários 152 dias para abrir uma empresa no Brasil – contra apenas seis dias, por exemplo, nos Estados Unidos. No ano passado, o governo lançou a [...]

PEC de Simon aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação do relator, proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de aposentadoria compulsória aos 75 anos. A PEC altera norma que vem sendo mantida nas três últimas Constituições [...]

Ministro Humberto Gomes de Barros é o novo presidente eleito do STJ

O ministro Humberto Gomes de Barros, 69 anos, eleito à unanimidade, nesta quinta-feira, 6, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ocupa o cargo a partir de 7 de abril próximo, quando se encerra a administração atual. Ao ser eleito, o ministro Gomes de Barros agradeceu a todos [...]

Plenário mantém norma de Florianópolis que instituiu cobrança de parcela do “solo criado”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quinta-feira (6), ao Recurso Extraordinário (RE) 387047, interposto pela Koerich Participações, Administração e Construção Ltda. contra a Lei Municipal nº 3.338/89, pela qual a Prefeitura de Florianópolis (SC) criou uma contribuição denominada parcela do “solo criado”. Trata-se de um ônus que incide sobre a área [...]

Resultado do Seminário do ISS, organizado pela Anoreg-BR e sua assessoria jurídica

No último dia cinco de março, foi realizado o Seminário do ISS, coordenado pela Anoreg-BR, sob a orientação do escritório de advocacia Wilfrido Augusto Marques. Nessa data, estiveram presentes mais de setenta pessoas, representantes de quatorze estados, de vários municípios, sendo a maioria notários e registradores, advogados, diretores e presidentes de entidades. Coordenaram os trabalhos, [...]

Certidões de Registro Civil são aceitas como início de prova material de trabalho rural

Certidões de registro civil como a de casamento, na qual consta à profissão do cônjuge como lavrador, podem servir como início de prova material para a concessão de aposentadoria de trabalhador rural. A questão, já decidida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), baseou a decisão de seu presidente, ministro [...]

Projeto de lei 2.285/2007: o “Estatuto das Famílias”

Encontra-se em trâmite junto à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.285/2007, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que foi gestado no âmbito do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Esse projeto, se e quando aprovado, implicará em grande reforma do direito de família vigente, introduzido pelo Código Civil de 2002 [...]