Notícias

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – C.N.J., no seu Programa “Justiça Aberta” (que consiste em elaborar uma completa radiografia dos órgãos do Judiciário), disponibilizou à sociedade, em seu site, “dados iniciais do Cadastro das Serventias Extrajudiciais”. Os dados divulgados a respeito das atividades notariais e de registro são positivos por contribuirem para a [...]

Proposta de Previdência Complementar do Executivo é debatida na AL

A instituição de um regime próprio e complementar de Previdência Social do Estado oferece um extenso debate ao Parlamento. O Governo do Estado regulamentou, em março deste ano, a Lei 12.909/2008, a partir da aprovação pela Assembléia do PL 394/2007, instituindo o chamado Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Agora, tramita o [...]

Exigências fazem processo de adoção demorar anos, diz juiz

A burocracia e as exigências de alguns futuros pais fazem um processo de adoção durar anos e provocam a lotação nos abrigos. Estima-se que 80 mil crianças e jovens vivem em abrigos no país, cerca de 8 mil, ou 10% deles estão em condições jurídicas de serem adotados e aguardam pais dispostos a levá-los para [...]

Câmara amplia opções para registro de recém-nascido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2814/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que permite o registro de nascimento no local onde mãe se submeteu ao pré-natal. A proposta agora será analisa pelo Senado. Atualmente, a legislação determina que o registro seja [...]

Construção apresenta na Câmara proposta para erradicar déficit habitacional

O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, apresentou em 15 de abril, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a proposta do setor da construção para erradicar o déficit habitacional. A reunião foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara sobre o PlanHab (Plano Nacional de Habitação), em elaboração no Ministério das Cidades. A [...]

Bem gravado com cláusula que proíbe venda pode ser penhorado

A 8ª Turma do TRT-MG manteve penhora sobre imóvel de propriedade da executada, doado pela Prefeitura Municipal de Lavras e gravado com cláusula de inalienabilidade. Conforme explica a desembargadora relatora, Cleube de Freitas Pereira, ainda que conste na escritura pública de doação cláusula que proíba a venda do imóvel, este permanece penhorável, a teor do [...]

Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou a mudança do sexo de homem para mulher, no registro civil, negada pelo Juízo de 1º Grau mesmo após ter deferido o registro da mudança [...]

SP – Com pais incapazes, caberá ao judiciário determinar o registro de nascimento

Dependerá da Justiça a autorização para que a pequena Valentina, filha de Maria Gabriela Andrade Demate, de 27 anos, que tem síndrome de Down, e Fábio Marchetti de Moraes, de 28, que sofre de problemas mentais, seja registrada oficialmente em nome do casal, na cidade de Socorro, a 120 quilômetros de Campinas. Ao serem procurados [...]

Colaboração entre notários e IBGE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atendendo à solicitação do Colégio Notarial do Brasil – São Paulo (CNB-SP), reuniu-se com a diretoria da entidade na última quinta-feira (10.04) para tratar do tema do envio de informações da Lei 11.441/07 ao instituto. Participaram da reunião o representante do IBGE, Marco Antonio Ornella, e os [...]

Finanças têm relação direta com divórcios no País

Estudo da FGV aponta que as finanças têm relação direta com divórcios no País Um motivo comum para a separação de casais foi comprovado por um estudo que reuniu dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de cartórios do Brasil. Para tentar descobrir qual a relação entre renda familiar e número de [...]

A família e os homossexuais

Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral, advogada (OAB/SP nº 89.319) O Poder Judiciário vem abrindo caminho importante em favor do reconhecimento dos direitos de homossexuais. A cada dia, temos notícias de decisões de grande relevância proferidas em vários Estados e municípios do Brasil. Podem não ser decisões dominantes nem exatamente aquelas que o segmento GLBT [...]

Uvas verdes. Os filhos no processo de separação.

Neide Heliodória Pires da Silva Psicanalista e Supervisora da Central de Conciliação das Varas de Família da Comarca de Contagem Juliana Gomes de Carvalho Advogada e coordenadora da Central de Conciliação das Varas de Família da Comarca de Contagem – MG “Os pais comeram uvas verdes, e os dentes dos filhos se embotaram?”. (Ezequiel 18:2) [...]

Agricultura aprova liberação de hipoteca rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1843/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga as instituições financeiras a liberar hipotecas de propriedades rurais dadas como garantia de financiamento na proporção das parcelas pagas. Pelo projeto, a liberação se aplica somente a amortizações [...]

Holanda deve liberar registro de nascimento, casamento e morte pela internet

Em um esforço para agilizar processos administrativos, a Holanda deve permitir que os habitantes do país registrem nascimentos, marquem casamentos civis e registrem mortes pela internet. A proposta de mudança foi feita em razão de reclamações a respeito da burocracia: assim como em outros países europeus, os holandeses têm de comunicar autoridades municipais sempre que [...]

Tribunal de Justiça do Mato Grosso acata recurso para autorizar retificação de nome

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, deu provimento ao recurso interposto por uma mulher e autorizou a retificação do seu nome na certidão de nascimento dos filhos, com a substituição do sobrenome `Gonçalves` por `Leal`. Segundo o relator do recurso, desembargador Benedito Pereira do Nascimento, a Lei [...]

Quem endossa cheque em factoring responde por pagamento

Microempresa que endossa cheque de terceiro perante factoring também é responsável pelo pagamento do valor do título. O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi firmando no julgamento do recurso ajuizado pela factoring Prover Fomento Mercantil e uma microempresa de propriedade de Marco Túlio de Oliveira. De acordo com dados do processo, [...]

Portaria MTE nº 186, de 10.04.2008

Dispõe sobre os pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e revoga a Portaria nº 343, de 4 de maio de 2000. O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no [...]

Indígena pede programa de demarcação de terras

O representante do Conselho Indígena de Roraima na audiência da Comissão Especial de Exploração de Recursos em Terras Indígenas (PL 1610/96), Walter de Oliveira, da etnia Macuxi, pediu há pouco empenho dos parlamentares para incentivar a criação de um programa de demarcação, homologação e registro de terras indígenas não demarcadas. Ele entregou ao relator da [...]

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas. A nova lei só entrará em vigor 90 dias após sua publicação, mas, [...]

Vacância de cartório ocorre a partir da morte do titular