Projeto amplia proteção contra penhora de bem de família

Fernando de Fabinho quer proteger imóvel para residência de penhora. O Projeto de Lei 2455/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), elimina a possibilidade de penhora da residência de devedor em três casos: – para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; – para execução de hipoteca [...]

Debate aponta falta de controle sobre áreas rurais compradas por estrangeiros

O Brasil não dispõe de legislação que assegure o controle sobre as terras que estão sendo compradas ou arrendadas por estrangeiros, afirmou nesta quarta-feira (5) Fernando Queiroz Oliveira, coordenador-geral de Defesa Institucional do Departamento de Polícia Federal. Ele participou de audiência pública conjunta sobre o tema promovida pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [...]

Corte Especial do STJ altera súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira (5), o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro. O novo texto da Súmula 332 tem a seguinte redação: “A fiança prestada sem autorização de [...]

Trabalho do tabelião é investido de fé pública

“O tabelião é um profissional do direito, investido de fé pública pelo Estado, e que tem a seu cargo interpretar, redigir e dar forma legal à vontade das partes, bem como certeza jurídica e atribuir autenticidade aos atos e fatos ante sua fé, consignando os mesmos em instrumentos de sua autoria.” Quem explica é Márcia [...]

Assembléia do RJ deve entrar em ação sobre união gay

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, tem cinco dias para incluir a Assembléia Legislativa do estado no pólo passivo da ação em que pediu ao Supremo Tribunal Federal a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos do estado. O prazo [...]

Folha de S. Paulo publica entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho, Rui Portanova, defensor da união estável entre pessoas do mesmo sexo

Tenho medo do Supremo, diz desembargador VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO DA REPORTAGEM LOCAL Desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho, Rui Portanova, 58, defensor da união estável entre pessoas do mesmo sexo e que tem cem decisões a favor de casais gays, diz que o STF não é o melhor caminho para discutir o assunto por ter [...]

Cidadania italiana altera registro civil de família em Lages-SC

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages deferiu o pedido de retificação de registro civil de Elir Inês Cemin, de seus filhos, seu marido e de alguns antepassados da família, que assim vão poder entrar com pedido de obtenção da cidadania italiana. Nos documentos – certidões de nascimento, casamento e óbito de parentes [...]

Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito

A pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito do instituidor. A decisão majoritária da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e modifica entendimento anterior do Tribunal. Até então, o STJ entendia que [...]

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

Se o depositário nomeado pelo oficial de justiça descumpre sua missão de guardar e conservar o bem penhorado que é deixado sob a sua guarda, pode ter sua prisão decretada. Mas não caracteriza infidelidade a hipótese na qual o bem é retirado de sua guarda por ordem judicial, como, por exemplo, em face da decretação [...]

Mantido cancelamento de pensão à filha solteira, com 24 anos, de ex-segurado do IPERGS

Por unanimidade, a 22ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que negou seguimento a recurso de pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Filha solteira do segurado falecido, a autora da ação buscava a continuidade do pagamento do benefício, que foi suspenso ao completar 24 anos. A demandante interpôs Agravo [...]

Separação de bens, uma nova tendência

Alexandre Brígido de Alvarenga Pedras* O casamento, instituto que existe há muitos e muitos anos, e que, ao que parece, continuará a existir por um outro longo tempo vem sofrendo modificações, mutações, como não poderia deixar de ser em uma sociedade pulsante e de realidade dinâmica. O modelo da família patriarcal, onde o pai é [...]

Bem feito! Quem manda ser mulher?

Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de forma exaustiva, regulamenta o casamento, concede tratamento discriminatório à união estável, mas esqueceu de regulamentar as unidades monoparentais. [...]

Que nome darei ao meu filho?

Alguns cuidados devem ser observados para que a pessoa não passe por constrangimentos futuros Déa Januzzi Davi, “o amado”; as gêmeas Lívia, que significa “lívida, pálida” e Luísa, “feminino de Luís”, que quer dizer “guerreiro famoso”, além de Gabrielly, do hebraico Gabriel, “o enviado de Deus”, vieram ao mundo no fim de semana passado, no [...]

STF analisa lei de Biossegurança nesta quarta

O STF analisa nesta quarta (05) a Lei de Biossegurança. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05). O dispositivo permite o uso de células-tronco retiradas de embriões humanos para [...]

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que permite que jovens acima de 16 anos façam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mediante autorização dos pais ou responsáveis. Pela proposta, a carteira de motorista para menores de 18 anos será limitada à categoria B (para automóveis). Entretanto, a [...]

CMA e CRA debatem venda de terra brasileira a estrangeiros

Audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) debaterá, nesta quarta-feira (5), a partir das 10h, a compra de terras brasileiras por parte de grupos estrangeiros em procedimentos que tenham a suposta finalidade de investimento em áreas com potencial de [...]

SINDUSCON-RS divulga novos valores do CUB

O Sinduscon/RS divulgou no dia 3 de março o CUB/m² – Custo Unitário Básico por metro quadrado de construção do mês de fevereiro de 2008, com base na nova metodologia de cálculo: a NBR 12721/2006, que substituiu a NBR 12721/1999. Este é o 13° mês de vigência desta sistemática, pela qual os custos são calculados [...]

Movimento extra nos cartórios

Em pouco mais de um ano de vigência da Lei nº 11.441, que permite aos cartórios realizar separações, divórcios e inventários, o número de procedimentos no Estado de São Paulo alcançou a marca de 90.772. De janeiro de 2007 a igual mês deste ano, só o número de inventários e partilhas subiu de 77 para [...]

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Bens oferecidos à penhora e que não sejam de fácil comercialização em leilão público podem ser recusados pelo exeqüente (credor), se o executado (devedor) possuir outros bens, livres de desembaraço ou ônus. Conforme esse entendimento, já pacificado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento a [...]

Constrangimentos serão evitados sem separação judicial

A união civil entre homens e mulheres passou por inúmeras transformações com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da União Estável, um título exclusivo no atual Código Civil, que após inúmeros debates reconheceu em seu texto como “entidade familiar a união estável entre homens e mulheres, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e [...]