Duas mães: Ministério Público Estadual do Acre dá parecer favorável à adoção por casal homoafetivo

O Acre pode nos próximos dias, mais um dos Estados com sentença rara, favorável à adoção de criança por casal formado por duas pessoas do mesmo sexo. O Ministério Público estadual dali, representado pelo promotor Almir Fernandes Branco, deu parecer favorável à procedência da ação que envolve um casal homoafetivo, em união estável. A criança [...]

Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da [...]

Regime privilegiado de tributação do ISSQN para sociedades que prestam serviços de natureza intelectual

Atualmente, tem se constatado um aumento da fiscalização, por parte dos Municípios, na tentativa de igualar as sociedades prestadoras de serviços de natureza intelectual, que têm regime de tributação privilegiada, às sociedades empresariais, para fins de recolhimento do ISSQN. Significa dizer que as sociedades que gozam do privilégio de apuração do ISSQN, por meio do [...]

Gestante tem estabilidade mesmo com morte da criança

A estabilidade da gestante continua mesmo com a morte do filho após o parto. Isso porque a lei não prevê esse tipo de caso e não condiciona a estabilidade ao nascimento com vida da criança. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou recurso de trabalhadora demitida pela Flash Cargo [...]

Conversão da união estável em casamento será facilitada

A união estável sendo entidade familiar reconhecida constitucionalmente, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição Federal, tem sua conversão em casamento assegurada. A facilitação da conversão deverá ocorrer tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, dos cartórios de registro civil. O Código Civil em vigor, no seu art. 1.726, veio repetir a [...]

Entrevista sobre Parto Anônimo com Débora Gozzo

Leia a entrevista da associada do IBDFAM, Débora Gozzo, ao jornalista Daniel Fassa da revista Cidade Nova , de São Paulo. DF – Você poderia listar alguns pontos positivos e outros negativos do parto anônimo? DG – Penso que os dois pontos mais positivos são o de salvar a vida do bebê, evitando lamentáveis ocorrências [...]

Nível de emprego da construção civil bate novo recorde

A indústria da construção civil brasileira segue superando recordes. Segundo levantamento do SindusCon-SP e da FGV Projetos, o número de trabalhadores formais do setor atingiu o patamar de 1,9 milhão ao final de fevereiro, o maior estoque de mão-de-obra desde 1995, quando a metodologia do estudo foi alterada. No total, foram contratados 74,6 mil trabalhadores [...]

Arpen-SP disponibiliza cadastro estadual de acervos anexados e lista de localização de antigos municípios

Trabalho busca facilitar a localização de registros feitos em cartórios que não existem mais ou que tiveram seu nome alterado ao longo do tempo. Em um trabalho de fôlego das secretárias Irene Kovacs e Ângela Lozano, coordenado pela Assessoria de Imprensa, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) finalizou [...]

Projeto do governo Lula reconhece união gay de imigrantes

Proposta de mudança no Estatuto do Estrangeiro permite que homossexual estrangeiro no país obtenha visto para companheiro Novo projeto veda, também sem distinção de sexo, a expulsão, em caso de crime, de estrangeiro que possua companheiro brasileiro. ANDRÉA MICHAEL DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Projeto do governo federal para a reformulação do Estatuto do Estrangeiro dá [...]

Judiciário inicia credenciamento da ACBR e da AC

A Autoridade Certificadora Notarial (AC Notarial) e Autoridade Certificadora Brasileira de Registros (AC BR) iniciaram seus processos de credenciamento na hierarquia da Autoridade Certificadora do Judiciário (AC-JUS). Em breve, as duas AC estarão aptas a emitir certificados digitais. Atualmente, há mais de 20 mil cartórios em todo território nacional. Com isso, os registradores e notários [...]

Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público

Luiz Flávio Gomes doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral do Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista, fundador e presidente da Cursos Luiz Flávio Gomes (LFG) – primeira rede de ensino telepresencial do Brasil e da América Latina, líder mundial [...]

Dois pais e uma mãe. É possível registrar?

Rafael D`Ávila Barros Pereira Advogado em Juiz de Fora, Pós-Graduando em Direito Constitucional No dia 09/04/08, no capítulo da novela “Duas Caras”, da Rede Globo, foi apresentada uma situação, se não comum, inusitada e interessante. Em sentido oposto ao que presenciamos nos dias atuais, em que muitos pais biológicos se furtam em registrar seus filhos, [...]

Audiência com ministros discutirá se terrenos de marinha devem ser extintos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove nesta terça-feira (15), às 14h, audiência pública para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 53/07) do senador Almeida Lima (PMDB-SE) que extingue os terrenos de marinha no país. Pessoas que moram em edifícios construídos nessas áreas à beira-mar pagam taxas anuais ao governo federal que, [...]

Continua suspensa a posse do Metrô de São Paulo de área de imóvel ocupado por shopping

A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) continua sem poder tomar posse de parte do imóvel utilizado pelo Central Plaza Shopping. A decisão é da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de suspensão de liminar proposta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O [...]

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito. A questão foi decidida, por maioria, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. No caso, [...]

200 registradores participam do 24º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado pelo IRIB em Teresópolis

O 24º Encontro Regional de Registro de Imóveis, realizado pelo Irib em Teresópolis, Rio de Janeiro, nos dias 4 e 5 de abril, foi prestigiado por registradores de Mato Grosso, Rondônia, Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Goiás, Distrito Federal e do próprio Rio – a maior delegação, seguida [...]

Site do TJRS tem novo endereço na Internet

O site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já pode ser acessado pelo endereço www.tjrs.jus.br. O novo domínio, jus.br, já estava funcional há alguns dias, em caráter experimental. A mudança foi determinada por resolução do Conselho Nacional de Justiça que pretende uniformizar os endereços na rede mundial de computadores dos [...]

GT vai elaborar proposta para o Regime Próprio de Previdência Social

Um grupo de trabalho formado por representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência, Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS (Fessergs), Fórum de Entidades e da Direção Classista do Ipergs irão elaborar uma nova proposta para o Regime Próprio de Previdência Social. Esse foi o encaminhamento acolhido pelos participantes da audiência pública realizada na [...]

IBDFam protocola Projeto de Lei 3220/08 sobre Parto Anônimo no Congresso Nacional

O IBDFAM protocolou ontem (09) no Congresso Nacional o projeto de lei sobre a instituição do Parto Anônimo no Brasil. A proposição legislativa recebeu a numeração 3320 / 08 e tem a autoria do deputado, nosso associado, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Cabe agora à Câmara dos Deputados, diante da complexidade da proposta, intensificar o debate [...]

Arpen-SP envia Carta de Repúdio aos órgãos publicitários responsáveis pela propaganda da Skol

Com o objetivo de manter a coerência de suas ações ao longo dos últimos anos e defender a imagem dos registradores civis de pessoas naturais do Estado de São Paulo, a Arpen-SP encaminhou nesta semana uma carta de repúdio aos responsáveis pela veiculação da propaganda da Skol que, em rede nacional, atingiu o trabalho dos [...]