Responsabilidade pré-contratual: o princípio da boa-fé objetiva

Mateus Augusto Siqueira Covolo No direito brasileiro, como se sabe, o princípio da boa-fé objetiva é a base de todo relacionamento pré e contratual, figurando como responsável aquele que por ação ou omissão frustra o contrato. O rompimento pode ser culposo, pode resultar de uma negligência simples ou mesmo não incidir um caráter de gravidade. [...]

Indenização por terra nua pode ter acréscimo de até 10% pela cobertura florística

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, por maioria, decisão monocrática do ministro Humberto Martins que reconhece a possibilidade de aumentar indenização da terra nua para reparar cobertura vegetal com potencial de exploração. Tal entendimento confirma o acórdão do Tribunal Regional Federal (1ª Região) que majorou em 10% o valor indenizatório arbitrado [...]

Duas mães: Ministério Público Estadual dá parecer favorável a adoção por casal homoafetivo

O Acre pode nos próximos dias, ser um dos estados com sentença inédita favorável a adoção de criança por casal formado por duas pessoas do mesmo sexo. O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através do promotor Almir Fernandes Branco, deu parecer favorável a ação que envolve um casal homoafetivo, em união estável. A [...]

STJ vai decidir se palavra vale mais do que exame de DNA

Quando ainda era um adolescente, com 17 anos, um comerciante do interior de Minas Gerais confirmou o nome de seu pai biológico por um exame de DNA. Hoje, com 26 anos, ainda luta para que a Justiça reconheça o exame como prova na ação de investigação de paternidade. Na terça-feira (8/4), o Superior Tribunal de [...]

ARTIGO: Escolhendo seu endereço eletrônico

Os endereços eletrônicos de e-mail ( sim existem endereços eletrônicos que não são de e-mail) se disseminaram. E pelo andar dos bits, supomos que logo deverá ser criada uma “Associação Protetora dos Sem e-mail”. Não é exagero, temos presenciado isso diariamente, muita pessoas sentem-se constrangidas por não possuir um. A verdade é que, essa maravilhosa [...]

Conheça a nova edição da Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões

A edição número 2 da publicação (fevereiro/março 2008), editada pelo IBDFAM em parceria com a Magister, apresenta uma série de doutrinas de consagrados estudiosos: Controvérsias sobre Regime de Bens no Novo Código Civil (Gustavo Tepedino); A dignidade e a solidariedade para com o zigoto (embrião) humano extra-uterino (Andréa Silva Rasga Ueda); O Ministério Público nas [...]

Clipping: Número de crianças mortas é desconhecido

O número de índios mortos por infanticídio no Brasil é uma incógnita. Nos dados da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) sobre mortalidade infantil indígena, ele aparece somado a óbitos causados por “lesões, envenenamento e outras conseqüências de causas externas”. Esse grupo responde por 0,4% do total das mortes de menores de um ano de idade, [...]

Arpen-SP inicia ação estadual de combate ao sub-registro indígena

População indígena das aldeias de Krukutu e Tenondé Porá é atendida pelo cartório móvel da entidade e realiza 49 registros de nascimentos em mobilização que seguirá para o todo o Estado de São Paulo. No último sábado (05.04), o Cartório Itinerante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) deu [...]

TJ/MT – Área nativa recuperada não pode ser usada para atividade econômica

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um fazendeiro do município de Ipiranga do Norte recupere uma área degradada de floresta nativa de aproximadamente 495 hectares, o que corresponde a 495 campos de futebol. Além de recuperar essa área, o fazendeiro não poderá utilizar esse espaço para desempenhar nenhuma [...]

Incra/SC lança edital para compra de propriedades rurais

A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santa Catarina publicou neste domingo (30/3) edital que torna públicas as condições para aquisição de imóveis rurais para a implantação de projetos de reforma agrária no estado. O Incra está adquirindo imóveis rurais com mais de 200 hectares que tenham pelo menos [...]

Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento a apelo do Município de Santa Maria. A empresa Alfredo Berleza & Irmãos Ltda. opôs embargos [...]

Lula recebe proposta da construção em favor de moradia digna para todos

A proposta da cadeia produtiva da construção civil, em favor de uma política que erradique o déficit habitacional e proporcione uma moradia digna para todos no país, foi entregue em 1º de abril ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro das Relações Institucionais, José Múcio, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico [...]

Comissão restringe perdão por dívida de imóvel

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1070/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que veda o perdão de dívidas relativas a financiamentos de imóveis não-habitacionais ou de autofinanciamentos realizados por consórcio nos casos em que o imóvel do devedor for levado a leilão pela segunda vez e não houver [...]

Cadastro nacional de adoção deve ser lançado neste mês

Até o final de abril, o Conselho Nacional de Justiça deve lançar o cadastro nacional de adoção, um instrumento que permitirá o armazenamento de informações detalhadas sobre pretendentes à adoção e crianças que estão na fila de espera para encontrar uma família. O cadastro também ajudará o cruzamento de perfis e fornecerá outras informações como [...]

Pai que mora com outro homem consegue guarda de filha

por Gláucia Milicio A guarda de uma criança deve ficar com quem tem condições de melhor atender às necessidades moral, educacional e financeira dela. O entendimento foi usado pela juíza Daniela de Carvalho Duarte, da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo Andre (SP), que concedeu a guarda definitiva de uma menina ao pai [...]

Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular

Um caso inédito: uma procuração outorgada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), obtida em cartório, é juntada aos autos pela parte contrária. O objetivo era comprovar que o advogado que assinou o recurso de revista do banco não estava mais habilitado a fazê-lo, pois havia novos advogados com instrumento de mandato, [...]

Sinoreg-SP e Anoreg-SP vão ao STF pedir urgência no julgamento da ADC 14

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP) apresentaram em conjunto ao Ministro Gilmar Mendes, Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 14, esclarecimentos e pedido de julgamento com urgência da referida ação, impetrada pela Associação dos Notários [...]

Resolução Conselho Nacional de Justiça n° 51, de 25.03.2008

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com [...]

Há um ano cartórios fazem divórcios e partilhas

A Lei Federal 11.441, autorizando a realização de divórcios, separações e inventários consensuais em cartório, completou um ano no dia 04 de janeiro de 2008. Todos esses procedimentos, que anteriormente eram feitos somente na presença de um juiz, podem ser feitos na presença de um tabelião. Em São João Nepomuceno os interessados em usufruir dos [...]

Contratos de união estável são feitos com agilidade

Aos poucos, casais que vivem juntos há algum tempo aderem aos contratos de união estável, feitos nos cartórios de notas. A falta de burocracia, aliada à rapidez, é um dos fatores considerados na hora da escolha. Contudo, há ainda quem se decida pelo casamento no civil ao tomar conhecimento do valor da escritura de união [...]