Notícias

Até o final de abril, o Conselho Nacional de Justiça deve lançar o cadastro nacional de adoção, um instrumento que permitirá o armazenamento de informações detalhadas sobre pretendentes à adoção e crianças que estão na fila de espera para encontrar uma família. O cadastro também ajudará o cruzamento de perfis e fornecerá outras informações como [...]

Pai que mora com outro homem consegue guarda de filha

por Gláucia Milicio A guarda de uma criança deve ficar com quem tem condições de melhor atender às necessidades moral, educacional e financeira dela. O entendimento foi usado pela juíza Daniela de Carvalho Duarte, da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo Andre (SP), que concedeu a guarda definitiva de uma menina ao pai [...]

Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular

Um caso inédito: uma procuração outorgada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), obtida em cartório, é juntada aos autos pela parte contrária. O objetivo era comprovar que o advogado que assinou o recurso de revista do banco não estava mais habilitado a fazê-lo, pois havia novos advogados com instrumento de mandato, [...]

Sinoreg-SP e Anoreg-SP vão ao STF pedir urgência no julgamento da ADC 14

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP) apresentaram em conjunto ao Ministro Gilmar Mendes, Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 14, esclarecimentos e pedido de julgamento com urgência da referida ação, impetrada pela Associação dos Notários [...]

Resolução Conselho Nacional de Justiça n° 51, de 25.03.2008

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com [...]

Há um ano cartórios fazem divórcios e partilhas

A Lei Federal 11.441, autorizando a realização de divórcios, separações e inventários consensuais em cartório, completou um ano no dia 04 de janeiro de 2008. Todos esses procedimentos, que anteriormente eram feitos somente na presença de um juiz, podem ser feitos na presença de um tabelião. Em São João Nepomuceno os interessados em usufruir dos [...]

Contratos de união estável são feitos com agilidade

Aos poucos, casais que vivem juntos há algum tempo aderem aos contratos de união estável, feitos nos cartórios de notas. A falta de burocracia, aliada à rapidez, é um dos fatores considerados na hora da escolha. Contudo, há ainda quem se decida pelo casamento no civil ao tomar conhecimento do valor da escritura de união [...]

SEDH lança campanha brasileira dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos no Palácio do Planalto

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) lança, em Brasília, na próxima quarta-feira (9) a “Campanha Brasileira dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”. A cerimônia acontece no Salão Leste do Palácio do Planalto, às 10 horas. No evento será apresentado o calendário com a programação completa para o [...]

Empate adia decisão sobre união estável homossexual no STJ

Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi encerrado com o empate de 2 a 2. [...]

Tabelionato não pode assinar CTPS

Ao julgar recurso ordinário interposto por um ex-empregado de cartório, a 2ª Turma do TRT-MG extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao 3º reclamado da ação trabalhista, o Terceiro Tabelionato de Protesto de Títulos de BH, que assinou a CTPS do reclamante, quando a determinação judicial era para que o 2º reclamado (o [...]

Idoso pode escolher filho para prestar-lhe alimentos

A obrigação solidária alimentar, em caso de idoso, permite a opção entre qualquer dos devedores, não havendo obrigação de criação de litisconsórcio passivo. Com este entendimento, o juiz Jairo Ferreira Júnior, da comarca de Santa Helena de Goiás, indeferiu pedido de Carlos Marques da Silveira para que os irmãos sejam colocados no pólo passivo da [...]

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui. A disputa começou quando a ex-mulher ajuizou ação revisional de alimentos, pagos ao longo de vinte anos, [...]

STF julga improcedente reclamação contra limites estaduais entre Amazonas e Acre

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Reclamação (RCL) 1421, ajuizada pelo estado do Amazonas contra o presidente do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Para o autor da ação, ao estabelecer os limites interestaduais entre o Acre e o Amazonas, o presidente do IBGE teria desrespeitado a decisão do Supremo [...]

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos

Depois de morar mais de cinco anos com família adotiva, uma menor deve voltar aos cuidados da mãe. A decisão é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores reformaram decisão de primeira instância e negaram pedido de guarda definitiva para um casal que ficou com a criança quando a [...]

Presidente da Arpen-Brasil participará de Assembléia Geral da Arpen-RS, em Passo Fundo

No próximo dia 19 de abril, sábado, o presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, estará presente à Assembléia Geral Ordinária da Arpen-RS, na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. Para o evento são esperados registradores de todos os municípios do estado. Em Assembléia, realizada anualmente, a atual presidente da entidade [...]

União homoafetiva volta a julgamento nesta quinta-feira

O reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está em discussão pela primeira vez na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A possibilidade, até então, vinha sendo reconhecida pelo tribunal sob o aspecto patrimonial. A questão volta a julgamento pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de [...]

Conciliação em núcleo intersindical gera título executivo extrajudicial não passível de contestação judicial

A Lei 9.958/00 regulamentou as Comissões de Conciliação Prévia e acrescentou à CLT o artigo 625(A a H), que autorizou as empresas e os sindicatos a instituí-las. Já o parágrafo único do artigo 625-E estabeleceu que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral das obrigações referentes ao contrato de trabalho [...]

Adoção de crianças terá novas regras

Clara, Renata, Isabel, Rosinha e Paulinho não têm idéia do que seja a Câmara dos Deputados ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas poderão ter suas vidas modificadas por iniciativas que estão nas duas instituições e são voltadas a dar agilidade aos processos de adoção. Com poucos meses de vida ou, no máximo, 1 [...]

Entrada de estrangeiros é de competência do Executivo

Apenas o Poder Executivo pode decidir sobre os procedimentos para a entrada de estrangeiros no Brasil. Com essa conclusão, a juíza federal Claudia Mantovani Arruga, da 1ª Vara Federal de Guarulhos (SP), julgou extinta a Ação Civil Pública em que o Ministério Público Federal pedia um controle especial na entrada de espanhóis em território nacional. [...]

Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada até o fim de execução