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Idealizador e incentivador do projeto que culminou no Centro de Registro de Veículos Automotores no Estado do Rio Grande do Sul, o desembargador Décio Antonio Erpen – à época Corregedor-Geral da Justiça do RS – fala à Arpen Brasil sobre a implantação do projeto, os 10 anos da nova atividade dos registradores gaúchos e a [...]

Arpen-Brasil debate temas relevantes do Registro Civil no Estado de Pernambuco

Recife (PE) – Apresentar as principais iniciativas envolvendo os registradores civis de pessoas naturais que vem ocorrendo em âmbito nacional, debater os temas principais da atividade que estão sendo debatidos em Brasília-DF e nos demais estados brasileiros, conhecer a realidade dos registradores civis pernambucanos e aproximá-los ainda mais das principais discussões envolvendo sua especialidade foram [...]

BA – Documentos para adoção na Internet

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) colocou na Internet modelos de requerimento e de cadastro de pretendentes para adoção, de relatórios mensal (do cartório de Registro Civil) e trimestral da equipe técnica e de cadastro de criança ou adolescente. Os documentos são importantes para o trabalho dos juízes titulares das Varas de Família, da [...]

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas Um credor teve garantido o direito de receber seu crédito do devedor por meio da penhora on-line. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou procedente a reclamação do credor contra decisão judicial que havia indeferido o [...]

Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual

É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar [...]

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, na próxima semana, o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. A conclusão da discussão depende do voto do ministro Massami Uyeda, cujo pedido de vista interrompeu o julgamento. A apreciação está prevista para ocorrer em [...]

Crise não muda previsão de crescimentode 10,2% da construção brasileira em 2008

Apesar dos riscos no cenário internacional, o presidente do SindusCon-SP, João Claudio Robusti, afirmou que continufa otimista em relação à perspectiva de a construção civil brasileira crescer ao menos 10,2% em 2008. “Mesmo que a crise norte-americana se agrave, dificilmente a China diminuirá sua demanda por commodities, até por conta da Olimpíada, o que beneficia [...]

MP aumenta área para regularização fundiária na Amazônia

A Medida Provisória 422/08 aumenta o limite da área que pode ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal. Segundo a Lei de Licitações (8.666/93), o limite para a alienação de terras públicas, sem licitação, é de áreas com até 500 hectares. A MP aumenta esse limite para até [...]

Câmara estuda ampliar prazo de licença-paternidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2141/07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que aumenta o período da licença-paternidade de cinco para dez dias, passando a contar a partir do primeiro dia útil depois do nascimento do filho. O deputado ressalta que a licença-paternidade tem impacto positivo sobre o bem-estar da mãe e da [...]

Pernambucanos vão contar com cartório 24 horas

Resolver os problemas no cartório sem sair de casa e com atendimento 24 horas. Essa é a proposta do site www.cartorio24horas.com.br, uma parceria entre a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e apoio operacional do banco Bradesco, que começa a funcionar para os clientes pernambucanos [...]

STJ decide a favor de Maurício Lemos, que havia perdido o direito de exploração de negócio por suposta falsificação de documentos

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante de volta ao tabelião Maurício Gomes de Lemos o direito de administrar e explorar um dos cartórios mais antigos e rentáveis de Brasília, o 1° Oficio de Notas e Protesto de Títulos, localizado na 504 Sul. Por maioria, os ministros da Primeira Turma do STJ consideraram [...]

Site do STJ também pode ser acessado pelo endereço www.stj.jus.br

O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pode ser acessado também pelo domínio “jus”. O antigo domínio, “gov”, continuará sendo utilizado paralelamente ao novo até que o último certificado digital emitido expire, o que proporcionará tempo para que o público se adapte à novidade. A medida atende a determinação do Conselho Nacional de [...]

CCJ aprova construção de ponte na fronteira com o Uruguai

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo 398/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o acordo firmado entre Brasil e Uruguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o rio Jaguarão. A ponte deverá localizar-se nas proximidades de [...]

CNB Federal questiona liberação de FGTS e PIS

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – José Flávio Bueno Fischer – protocolou junto à Presidência da CEF e do Conselho Nacional de Justiça carta a respeito dos saques de valores do FGTS/PIS para a aplicação da Lei 11.441/07, ressaltando a escritura pública como título hábil para a liberação dos valores [...]

Entra em vigor lei que prevê pagamento de custas no STJ

Vinte e seis tipos de processos de competência originária ou recursal do Superior Tribunal de Justiça passam a sofrer cobrança de custas judiciais a partir desta quinta-feira (27/3), data em que começam a valer as regras do pagamento e a tabela com os valores previstos em Resolução. O ato, assinado em 16 de janeiro pelo [...]

Grupo de Trabalho deve debater a previdência

A Comissão de Serviços Públicos vai solicitar ao governo do Estado a criação de um Grupo de Trabalho para intensificar as discussões sobre o regime próprio de previdência social pública e, posteriormente, construir uma nova proposta que trate do regime de previdência complementar. O GT deverá ser formado por integrantes dos três poderes e por [...]

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Tabelião público do 1º Cartório de Registro de Notas e Anexos da Comarca de Cupira (PE), Amaro Avelino de Arruda obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, ao negar provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo estado de Pernambuco, reafirmou que tabeliães e registradores não se submetem à aposentadoria compulsória aos [...]

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Estrangeiros condenados mas com filho brasileiro podem permanecer no Brasil desde que comprovada a dependência econômica da criança, apesar de o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80), em seu artigo 75, parágrafo 1º, consignar que a concepção de filho posterior ao motivo da expulsão não constitui circunstância suficiente para impedir o referido ato expulsório. A [...]

Lupi defende expropriação de terra com trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores mantidos em condições análogas às de escravo. “Se ficar comprovado que o trabalho escravo é recorrente na propriedade, eu sou favorável à sua expropriação”, disse o ministro. A Proposta de [...]

Programa da TV Justiça aborda o sistema de adoção brasileiro