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A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Francisco Appio (PP), aprovou nesta terça-feira (11) o parecer favorável do relator Marcio Biolchi (PMDB) ao Projeto de Lei 58/2005 obrigando os hospitais e maternidades do Estado a prestarem assistência especial às mães, cujos filhos recém-nascidos apresentem algum tipo de deficiência. Proposto pelo deputado Paulo Brum [...]

Casal homossexual conta em livro os passos da adoção de quatro irmãos

A adoção de quatro irmãos por um casal homossexual de Ribeirão Preto é o tema de um livro que será lançado nesta terça-feira (11) no interior de São Paulo. A obra narra os preconceitos e os desafios enfrentados. Já são 16 anos vivendo juntos. Os cabeleireiros Edson Paulo Torres e João Amâncio sempre tiveram vontade [...]

Jurisprudência do CNJ vira livro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta terça-feira (11/03) às 19h, o primeiro livro com a jurisprudência do Conselho. O trabalho, coordenado pelo conselheiro Rui Stoco, sistematiza todas as decisões dos conselheiros desde a instalação do CNJ, em junho de 2005 até dezembro de 2007. De acordo com o coordenador, são vários os objetivos [...]

Prefeitura de Florianópolis indenizará dona de terras na praia da Joaquina

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador substituto Jânio Machado, confirmou sentença que condenou o Município de Florianópolis ao pagamento de indenização em benefício de Jacy Mesquita, por desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade, localizado na Praia da Joaquina, com área de 3 mil [...]

Dep. Celso Russomanno, trata do Consumidor e da Alienação em palestra no Rio

Conforme noticiamos aqui, em 30 de janeiro, por iniciativa do Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário, entidade fundada e presidida pela Colega Sônia Maria Andrade dos Santos, foi realizada no Centro de Convenções RB1, do Rio de Janeiro, a palestra sobre o tema “Contrato de Alienação Fiduciária – Como Resguardar os Direitos dos Consumidores. Para [...]

Senado aprova, durante a madrugada, criação da TV Brasil

Sem a presença de representantes da oposição, o Senado Federal aprovou na madrugada desta quarta-feira (12), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão 2/08, instituindo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que vai gerir a TV Brasil, canal de televisão do Poder Executivo. A matéria é proveniente da medida provisória 398/07. O líder [...]

Piaui firma parceria para reducao do sub-registro

Isso possibilitará ao Piauí o desenvolvimento de ações visando a redução do sub-registro de nascimento Uma parceria com o Governo do Ceará possibilitará ao Piauí o desenvolvimento de ações visando a redução do sub-registro de nascimento. As primeiras conversas já começaram a ser realizadas, coordenadas pelo governador Wellington Dias e a coordenadora para a Inclusão [...]

Cresce o número de mulheres mais velhas casadas com homens mais jovens, diz IBGE

Não é só nas novelas que se multiplicam os romances de mulheres mais velhas com homens mais novos. Pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgada hoje revela que, em uma década, cresceu 36% o número casais em que a mulher tem idade superior à do companheiro. De 1996 a 2006, essas uniões [...]

Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge

por Paulo Ricardo Gois Teixeira Um dos temas mais tormentosos com o qual se deparou após o advento do novo Código Civil está relacionado com a novidade trazido pelo artigo 1647, III da codificação hoje em vigor. O Código de Beviláqua trazia em seu artigo 235 norma proibitiva em relação à prestação de fiança pelo [...]

No fim da união estável, disputa por bens é problemática

por Maurício Ribas Costuma-se brincar dizendo que antes da união estável ou do casamento, o casal apaixonado vive a dizer, tratando-se carinhosamente: meu bem prá cá, meu bem prá lá. Só que depois que o relacionamento acaba e vem o “day after” da relação, os ex-cônjuges e agora ex pombinhos apaixonados arrependidos, disputam o patrimônio [...]

Conheça um pouco da história do “usucapião campeão de longevidade”

Antes de assumirem em 1º de fevereiro a presidência do TJRS e a Corregedoria-Geral da Justiça, respectivamente, os desembargadores Armínio José Abreu Lima da Rosa e Luiz Felipe Brasil Santos, em entrevistas distintas ao Espaço Vital, anunciaram como prioridade da gestão 2008/2009 a jurisdição de primeiro grau e a busca de soluções para a caótica [...]

SE – Comunicado sobre extravio de selos de autenticidade – Comarca de Aracaju

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 34.502/2008, publica-se o Ato nº002/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais [...]

Arpen-SP distribuirá Tabelas de Emolumentos em braille para o Registro Civil em todo Estado

Entidade produzirá 900 exemplares das tabelas de emolumentos de registro civil e dos serviços notariais para encaminhar aos cartórios de todo Estado Em parceria com a Fundação Dorina Nowill para Cegos, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP – produzirá 900 exemplares das tabelas de emolumentos de registro [...]

Arpen Brasil participa de projeto piloto para Registro de Nascimento Indígena

O presidente da entidade José Emygdio de Carvalho Filho participou de reunião que define novos horizontes para registro civil de povos indígenas Na última terça-feira (04.03), o presidente da Arpen Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, esteve presente ao Tribunal de Justiça, em Brasília, para debater, ao lado de entidades do governo e representantes de [...]

País tem direito de rejeitar estrangeiro, diz especialista

por Marina Ito A entrada em um país estrangeiro é apenas uma expectativa de um direito e não a garantia dele. Mesmo com o visto, a pessoa pode ser rejeitada ao chegar ao local. A afirmação é do especialista em política externa, Ricardo Seitenfus. Em uma aula conferência na FGV Direito Rio, o especialista falou [...]

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 [...]

Fila de adoção em SP tem 6.900 casais e nenhuma criança

No estado de São Paulo existem hoje aproximadamente 6.900 famílias cadastradas nas Varas de Infância e Juventude à espera de adoção, mas não há nenhuma criança disponível no perfil que procuram. Na quarta-feira, um casal foi preso em flagrante ao tentar uma adoção irregular em Taubaté , no Vale do Paraíba. – Ainda falta a [...]

Casal preso ao tentar adotar bebê ilegalmente pode pegar até 4 anos de prisão

Em vez de ter nos braços a filha com quem tanto sonhou, o casal Edna Ferreira da Silva, de 40 anos, e Antonio Antunes de Andrade, de 45 anos, recebeu um par de algemas. Eles foram presos ao tentar adotar uma recém-nascida no Hospital Universitário de Taubaté, a 128 quilômetros da capital. Diabética, Edna não [...]

Mercado Imobiliário de Porto Alegre

A taxa de velocidade de vendas (relação das vendas sobre as ofertas) de imóveis novos no mercado imobiliário de Porto Alegre foi de 9,43% em janeiro último, resultado bastante superior ao registrado em igual mês do ano anterior (janeiro/2007), quando a taxa atingiu a 4,96%, conforme resultados da Pesquisa do Mercado Imobiliário de Porto Alegre [...]

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso