Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que permite que jovens acima de 16 anos façam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mediante autorização dos pais ou responsáveis. Pela proposta, a carteira de motorista para menores de 18 anos será limitada à categoria B (para automóveis). Entretanto, a [...]

CMA e CRA debatem venda de terra brasileira a estrangeiros

Audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) debaterá, nesta quarta-feira (5), a partir das 10h, a compra de terras brasileiras por parte de grupos estrangeiros em procedimentos que tenham a suposta finalidade de investimento em áreas com potencial de [...]

SINDUSCON-RS divulga novos valores do CUB

O Sinduscon/RS divulgou no dia 3 de março o CUB/m² – Custo Unitário Básico por metro quadrado de construção do mês de fevereiro de 2008, com base na nova metodologia de cálculo: a NBR 12721/2006, que substituiu a NBR 12721/1999. Este é o 13° mês de vigência desta sistemática, pela qual os custos são calculados [...]

Movimento extra nos cartórios

Em pouco mais de um ano de vigência da Lei nº 11.441, que permite aos cartórios realizar separações, divórcios e inventários, o número de procedimentos no Estado de São Paulo alcançou a marca de 90.772. De janeiro de 2007 a igual mês deste ano, só o número de inventários e partilhas subiu de 77 para [...]

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Bens oferecidos à penhora e que não sejam de fácil comercialização em leilão público podem ser recusados pelo exeqüente (credor), se o executado (devedor) possuir outros bens, livres de desembaraço ou ônus. Conforme esse entendimento, já pacificado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento a [...]

Constrangimentos serão evitados sem separação judicial

A união civil entre homens e mulheres passou por inúmeras transformações com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da União Estável, um título exclusivo no atual Código Civil, que após inúmeros debates reconheceu em seu texto como “entidade familiar a união estável entre homens e mulheres, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e [...]

Arpen-Brasil leva Regulamento Nacional do Registro Civil ao CNJ

O juiz auxiliar do CNJ, Dr. Murilo Kieling, recebeu em mãos o regulamento nacional do Registro Civil elaborado por registradores na cidade de Natal-RN, durante o XIV Congresso Nacional da Arpen-Brasil No último dia 18 de fevereiro, durante a discussão do projeto nacional de mobilização para o registro civil de nascimento, lançado no mês de [...]

Proposta extingue enfiteuse para imóveis urbanos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2467/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que extingue a enfiteuse de imóveis urbanos. A enfiteuse o direito de pleno gozo de imóvel do poder público mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual. Também chamada de aforamento e emprazamento. O valor da taxa anual [...]

Projeto estende licença-maternidade para 180 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que cria o Programa Empresa Cidadã, para estimular a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade, por meio da concessão de incentivo fiscal. Com a proposta, a licença-maternidade passará de 120 para 180 dias. Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da [...]

Governador do RJ quer equiparar união homossexual a união estável

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado. Cabral pretende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam aplicados aos casais homossexuais em relação [...]

Juiz Martinewski é indicado para compor Conselho do IPERGS

O Juiz de Direito Cláudio Luís Martinewski foi indicado pelo Presidente do TJRS, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, para compor o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. A indicação ocorreu por meio do Ofício n.º 058/2008-SECPRES, dirigido à Governadora Yeda Rorato Crusius, em 26/2. O Conselho, [...]

Nota de Expediente nº 08/2008-COMAG

PROC. Nº 003614-0300/89-0 (104/2004-COMAG , 2ª CLASSE ) – PELOTAS. CEDÊNCIA DE SERVIDORA DO 1º GRAU PARA OUTRA COMARCA. MARILENE DE OLIVEIRA LOPES, OFICIAL ESCREVENTE, RECORRENTE. DECISÃO: “DECIDIRAM REMETER O EXPEDIENTE À APRECIAÇÃO DO EXMO. DES. 2º VICE-PRESIDENTE. UNÂNIME.” PROC. Nº 003354-0300/89-2 (38/2005-COMAG , 5ª CLASSE) – CAXIAS DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE OU [...]

Dia de festa para bissextos

Hoje é dia de os nascidos em 29 de fevereiro irem à forra. Foram quatro anos sem aparecer nas listas de aniversariantes das empresas, vendo os colegas de escola comemorarem suas datas de nascimento, sem poder fazer o mesmo, e tolerando brincadeirinhas. Para estes, a sexta-feira vai ser especial. O engenheiro Rodrigo Carvalho faz 32 [...]

Mãe poderá ter mesmo direito do pai de registrar filhos

O Projeto de Lei 898/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), estipula que tanto o pai quanto a mãe, isoladamente ou juntos, podem fazer o registro de nascimento dos filhos. Se houver impedimento de uma das partes, a outra poderá efetuar o registro. Pela legislação atual, a mãe só pode registrar a criança em caso de [...]

Embargos de terceiro – fiador – bem de família – impenhorabilidade – direito à moradia

Ementa: Embargos de terceiro. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito fundamental garantido na CF/88. – Conforme entendimento jurisprudencial atual, tendo a CF/88 conferido ao direito de moradia o status de direito fundamental, não pode prevalecer a regra constante do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que excepciona o fiador. Não é justo que [...]

Proposta prevê substituição do registro de veículos clonados

Tramita na Assembléia Legislativa projeto do deputado Gilmar Sossella (PDT) – PL 10/2008 – que dispõe sobre a averiguação e processamento, por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), das denúncias de existência de veículos com placas clonadas. A proposta prevê que o proprietário do veículo poderá comparecer a qualquer Centro de Registro de Veículos [...]

Instituto recebe Presidente Rogério para reunião especial

Ontem, 28 de fevereiro de 2008, o Instituto teve a honra de receber a visita do Presidente da FEBRANOR e da ANOREG-BR, Rogério Bacellar, que, atendendo convite transmitido por e-mail veio participar da reunião da Diretoria, Conselhos e Institutos Estaduais. O tema que tomou conta do encontro foi a inclusão do nosso segmento no Acordo [...]

DJ Eletrônico será o único veículo oficial do STJ

A partir da próxima segunda-feira (3), o Diário da Justiça Eletrônico (Dje) será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa data, o Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ. O Dje [...]

Entregues ao Planhab, propostas do SindusCon-SP são bem recebidas

Praticamente todas as propostas feitas pelo SindusCon-SP em 2007, no lançamento do movimento “Moradia para Todos. Esta Meta é Possível”, foram incorporadas no documento apresentado pelo macrossetor da construção ao Ministério das Cidades, para a elaboração do PlanHab (Plano Nacional da Habitação). A apresentação foi feita pela CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) em [...]

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

É perfeitamente legal a penhora, venda judicial e arrematação de ínfima fração ideal de terras localizada dentro de imóvel pertencente ao executado, deixando-se a demarcação da propriedade a ser discutida entre os condôminos. A decisão é da 6ª Turma do TRT-MG, com base em voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, negando provimento a [...]