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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo 398/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o acordo firmado entre Brasil e Uruguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o rio Jaguarão. A ponte deverá localizar-se nas proximidades de [...]

CNB Federal questiona liberação de FGTS e PIS

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – José Flávio Bueno Fischer – protocolou junto à Presidência da CEF e do Conselho Nacional de Justiça carta a respeito dos saques de valores do FGTS/PIS para a aplicação da Lei 11.441/07, ressaltando a escritura pública como título hábil para a liberação dos valores [...]

Entra em vigor lei que prevê pagamento de custas no STJ

Vinte e seis tipos de processos de competência originária ou recursal do Superior Tribunal de Justiça passam a sofrer cobrança de custas judiciais a partir desta quinta-feira (27/3), data em que começam a valer as regras do pagamento e a tabela com os valores previstos em Resolução. O ato, assinado em 16 de janeiro pelo [...]

Grupo de Trabalho deve debater a previdência

A Comissão de Serviços Públicos vai solicitar ao governo do Estado a criação de um Grupo de Trabalho para intensificar as discussões sobre o regime próprio de previdência social pública e, posteriormente, construir uma nova proposta que trate do regime de previdência complementar. O GT deverá ser formado por integrantes dos três poderes e por [...]

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Tabelião público do 1º Cartório de Registro de Notas e Anexos da Comarca de Cupira (PE), Amaro Avelino de Arruda obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, ao negar provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo estado de Pernambuco, reafirmou que tabeliães e registradores não se submetem à aposentadoria compulsória aos [...]

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Estrangeiros condenados mas com filho brasileiro podem permanecer no Brasil desde que comprovada a dependência econômica da criança, apesar de o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80), em seu artigo 75, parágrafo 1º, consignar que a concepção de filho posterior ao motivo da expulsão não constitui circunstância suficiente para impedir o referido ato expulsório. A [...]

Lupi defende expropriação de terra com trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores mantidos em condições análogas às de escravo. “Se ficar comprovado que o trabalho escravo é recorrente na propriedade, eu sou favorável à sua expropriação”, disse o ministro. A Proposta de [...]

Programa da TV Justiça aborda o sistema de adoção brasileiro

Crianças e adolescentes à espera de uma família. Casais que passam anos até encontrar uma criança para adotar. O Repórter Justiça, da Tv Justiça, desta semana debate o sistema de adoção no Brasil e a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, no dia 8 de abril, no CNJ. O Programa será reprisado no dia 28/03 [...]

Mantida decisão que decretou divórcio sem audiência de ratificação

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o parecer ministerial. O relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes [...]

Supremo derruba mais uma prisão de depositário infiel

A comerciante Ivete Daoud Maia se livrou da prisão civil, decretada pela 2ª Vara da Fazenda de São José dos Campos (SP). Ela foi considerada depositária infiel porque, convocada a apresentar em juízo dois automóveis novos da marca Fiat ou o equivalente em dinheiro, não o fez. A liminar em favor de Ivete, sócia da [...]

RS comemora 10 anos da implantação dos CRVAs nos cartórios de registro civil gaúchos

Vistoria veicular, consulta e emissão de documentos, lacração de placas automotivas e muito mais. Há 10 anos, as serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do estado do Rio Grande do Sul estão licenciadas para oferecer à população, por meio dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), o trabalho do registro de veículos automotores, [...]

TJ coloca para adoção bebê que foi tirado de transexual em Rio Preto

A transexual Roberta Góes Luiz, 30, que luta pela guarda de um bebê de um ano e três meses, espera notificação do Tribunal de Justiça do Estado sobre a liberação da criança para adoção por outros casais. Segundo reportagem da TV TEM, o TJ decidiu que podem se candidatar apenas pessoas ou casais cadastrados no [...]

Pauta de Julgamentos de atos de interesse de notários e registradores no CNJ

SECRETARIA-GERAL PAUTA DE JULGAMENTOS 59ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados [...]

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu o pedido do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e permitiu que a indenização a ser pagar em decorrência de uma desapropriação para reforma agrária possa se dar em precatório, tendo em vista a existência de decisão judicial. A decisão foi tomada na [...]

Titulares interinos de cartórios são atingidos pela resolução antinepotismo

A indicação de servidor não concursado para exercer interinamente o cargo de titular de cartório deve respeitar as mesmas restrições impostas pela resolução antinepotismo do CNJ (Resolução 7). “Como os cargos de titulares interinos funcionam como cargo de confiança, pois são indicados por um juiz, parentes diretamente ligados aos magistrados estão impedidos de ocupar tal [...]

Ministro Gilmar Mendes toma posse nesta quarta-feira (26) como presidente do CNJ

O ministro Gilmar Mendes toma posse nesta quarta-feira (26), às 11h30, como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição à ministra Ellen Gracie, a quem sucederá também na presidência do STF, a partir do próximo dia 23, com um mandato de dois anos. A solenidade será realizada no plenário do Conselho (Anexo I [...]

Nota de Expediente nº 13/08-COMAG