Construções em área de preservação permanente de SC poderão ser demolidas

O MPF (Ministério Público Federal) em Santa Catarina ingressou com duas ações civis públicas para requerer a demolição de construções irregulares erguidas em áreas de preservação permanente e em terras de marinha, no município de São Francisco do Sul. A ação também requer a recuperação das áreas degradadas e o pagamento de indenização pelos danos [...]

Proposta de parto anônimo causa polêmica

Para evitar abandono e facilitar adoção, projeto prevê que gestantes encaminhem filhos e sigilo seja garantido O Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) vai encaminhar no próximo dia 3 ao Congresso um anteprojeto para regulamentar o parto anônimo no País, uma idéia que, em tese, poderia reduzir o abandono de bebês pelas mães. A [...]

Cachoeirinha, Canoas e Porto Alegre terão investimentos federais para habitação

O deputado Daniel Bordignon (PT), líder do governo Lula na Assembléia Legislativa destacou nesta quinta-feira (21), os investimentos federais destinados à habitação. De acordo com ele, o financiamento da Caixa Econômica Federal, com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), possibilitará a construção de 6,9 mil unidades habitacionais nas cidades de Cachoeirinha, Canoas e [...]

Juíz espanhol é suspenso por negar adoção a casal homossexual

Um juiz da Região de Murcia, sul da Espanha, foi suspenso do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) por não ter concedido a um casal de lésbicas o direito a uma delas de adotar legalmente a filha biológica da parceira, informou hoje a imprensa do país. O juiz Fernando Ferrin Calamita, famoso por manter posições [...]

Receita Federal autoriza transferência de créditos do ´SuperSimples´

Por Ivan Luís Bertevello, advogado (OAB/SP nº 208.235) O Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, criou o regime tributário diferenciado que conhecemos por Simples Nacional – o popular “SuperSimples”, que passou a vigorar desde julho de 2007, com o condão de simplificar a [...]

Proposta prevê registro eletrônico para pessoa jurídica

O Projeto de Lei 2339/07, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), inclui o registro eletrônico nos procedimentos de inscrição praticados no sistema de registro civil das pessoas jurídicas. Segundo o autor, a medida vai proporcionar mais garantia, segurança, publicidade e eficácia aos registros, ajudando a evitar litígios. O projeto atualiza os procedimentos de registro civil de [...]

Construção civil aposta em bom desempenho em 2008

Dados divulgados pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a previsão para a construção civil é continuar crescendo e atingir 6%, 1% a mais que 2007. A aposta está no mercado imobiliário e nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que começaram efetivamente no final do ano passado e terão seus reflexos [...]

Aprovada redução de faixa de fronteira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC 49/06) que reduz de 150 quilômetros para 50 quilômetros a largura da faixa de fronteira dos estados brasileiros fronteiriços com outros países, de Mato Grosso do Sul até o Rio Grande do Sul. Na proposta original, o [...]

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

O município tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação ou inibição de danos ambientais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso especial interposto pelo município do Rio de Janeiro contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) que declarou a ilegitimidade ativa do [...]

Registro civil democrático

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil) está sugerindo a criação de um instrumento que permita a flexibilização da área de atuação dos cartórios de registro civil. O objetivo é levar os cartórios de registro civil a comunidades isoladas e fazer os registros. A idéia será proposta ao grupo de trabalho criado pelo [...]

Arpen-Brasil debate Plano Nacional para o Registro Civil

Em Brasília-DF entidade participou de encontro com representantes de quatro ministérios e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Em foco: sustentabilidade dos cartórios e plano de combate ao sub-registro Representantes do Registro Civil brasileiro estiveram presentes nesta segunda-feira (18.02), no edifício sede do Ministério da Justiça, em Brasília-DF, para iniciar os trabalhos de discussão do [...]

Deputados e vereadores lançam manifesto contra o aborto

Deputados federais, estaduais, vereadores e prefeitos de todo o País aprovaram na tarde desta quarta-feira, por aclamação, o manifesto do 1º Encontro Brasileiro de Legisladores e Governantes pela Vida, que deverá ser entregue aos presidentes da República, da Câmara e do Senado. O evento foi realizado para debater o Projeto de Lei 1135/91, que propõe [...]

Aborto não está entre as principais causas de morte feminina, diz Heloísa Helena

A ex-senadora Heloísa Helena afirmou que a morte de mulheres em razão de problemas relacionados à gravidez, ao parto e ao puerpério não está entre as dez principais causas de morte feminina. Heloísa Helena informou que, de acordo com dados do Ministério da Saúde, das quase 370 mil mortes de brasileiras em 2004, 0,5% foram [...]

Mercado Imobiliário: até 2010 serão investidos cerca de R$ 96 bilhões pelo SBPE

O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) prevê aplicação de R$ 25 bilhões no setor habitacional em 2008 com o financiamento de aproximadamente 250 mil moradias. Em 2007, o montante aplicado foi de R$ 18,30 bilhões para a produção de 195 mil imóveis. Somente em janeiro deste ano o total de contratações somou 17 [...]

Fepam informa sobre negativa de multas de imóvel rural

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – Fepam aguarda decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a solicitação de prazo de 180 dias para passar a emitir a Certidão Negativa de Multas para o registro de título aquisitivo de imóvel rural, segundo o Provimento 02/2008. A solicitação [...]

Sugestões do “Moradia para Todos” serão apresentadas ao governo no dia 27

Com a contribuição do SindusCon-SP, a indústria brasileira da construção civil apresentará no dia 27 suas propostas à equipe do Ministério das Cidades que está elaborando o Plano Nacional de Habitação (PlanHab). O documento contemplará as proposições feitas pelo SindusCon-SP no lançamento do movimento “Moradia para Todos. Esta Meta é Possível”, em novembro. O teor [...]

Cresce procura por especialização na área notarial e registral

A exigência por profissionais especializados em Direito Notarial e Registral tem feito crescer a procura por cursos na área. Trabalhadores tanto de cartórios, como de imobiliárias, bancos e financeiras são o perfil dos alunos que procuram esse nicho de conhecimento. O Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores fechou 2007 com cerca de 800 [...]

Transexual que perdeu guarda de bebê sofre nova derrota judicial

A Justiça de São José do Rio Preto (SP) negou o pedido de afastamento do promotor de Justiça Cláudio Santos de Moraes do processo de adoção de uma criança de 15 meses. O pedido de afastamento do promotor foi apresentado pelo transexual Roberta Luiz Góes, cabelereira, de 30 anos. Roberta perdeu a guarda da criança, [...]

MS – Cartorários querem pagar ISS como autônomos

A Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) vai propor ao prefeito Nelsinho Trad (PMDB) que os cartorários sejam classificados como autônomos para efeito de pagamento do ISS ( Imposto sobre Serviços), como anunciou agora há pouco o presidente da entidade, vereador Paulo Pedra (PDT). A proposta foi formulada durante reunião [...]

Tirar guarda de mãe transexual é homofobia escancarada

por Maria Berenice Dias, desembargadora do TJRS Será que hoje em dia alguém consegue dizer o que é uma família normal? Depois que a Constituição trouxe o conceito de entidade familiar, reconhecendo não só a família constituída pelo casamento, mas também a união estável e a chamada família monoparental – formada por um dos pais [...]