Mantido cancelamento de pensão à filha solteira, com 24 anos, de ex-segurado do IPERGS

Por unanimidade, a 22ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que negou seguimento a recurso de pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Filha solteira do segurado falecido, a autora da ação buscava a continuidade do pagamento do benefício, que foi suspenso ao completar 24 anos. A demandante interpôs Agravo [...]

Separação de bens, uma nova tendência

Alexandre Brígido de Alvarenga Pedras* O casamento, instituto que existe há muitos e muitos anos, e que, ao que parece, continuará a existir por um outro longo tempo vem sofrendo modificações, mutações, como não poderia deixar de ser em uma sociedade pulsante e de realidade dinâmica. O modelo da família patriarcal, onde o pai é [...]

Bem feito! Quem manda ser mulher?

Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de forma exaustiva, regulamenta o casamento, concede tratamento discriminatório à união estável, mas esqueceu de regulamentar as unidades monoparentais. [...]

Que nome darei ao meu filho?

Alguns cuidados devem ser observados para que a pessoa não passe por constrangimentos futuros Déa Januzzi Davi, “o amado”; as gêmeas Lívia, que significa “lívida, pálida” e Luísa, “feminino de Luís”, que quer dizer “guerreiro famoso”, além de Gabrielly, do hebraico Gabriel, “o enviado de Deus”, vieram ao mundo no fim de semana passado, no [...]

STF analisa lei de Biossegurança nesta quarta

O STF analisa nesta quarta (05) a Lei de Biossegurança. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05). O dispositivo permite o uso de células-tronco retiradas de embriões humanos para [...]

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que permite que jovens acima de 16 anos façam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mediante autorização dos pais ou responsáveis. Pela proposta, a carteira de motorista para menores de 18 anos será limitada à categoria B (para automóveis). Entretanto, a [...]

CMA e CRA debatem venda de terra brasileira a estrangeiros

Audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) debaterá, nesta quarta-feira (5), a partir das 10h, a compra de terras brasileiras por parte de grupos estrangeiros em procedimentos que tenham a suposta finalidade de investimento em áreas com potencial de [...]

SINDUSCON-RS divulga novos valores do CUB

O Sinduscon/RS divulgou no dia 3 de março o CUB/m² – Custo Unitário Básico por metro quadrado de construção do mês de fevereiro de 2008, com base na nova metodologia de cálculo: a NBR 12721/2006, que substituiu a NBR 12721/1999. Este é o 13° mês de vigência desta sistemática, pela qual os custos são calculados [...]

Movimento extra nos cartórios

Em pouco mais de um ano de vigência da Lei nº 11.441, que permite aos cartórios realizar separações, divórcios e inventários, o número de procedimentos no Estado de São Paulo alcançou a marca de 90.772. De janeiro de 2007 a igual mês deste ano, só o número de inventários e partilhas subiu de 77 para [...]

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Bens oferecidos à penhora e que não sejam de fácil comercialização em leilão público podem ser recusados pelo exeqüente (credor), se o executado (devedor) possuir outros bens, livres de desembaraço ou ônus. Conforme esse entendimento, já pacificado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento a [...]

Constrangimentos serão evitados sem separação judicial

A união civil entre homens e mulheres passou por inúmeras transformações com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da União Estável, um título exclusivo no atual Código Civil, que após inúmeros debates reconheceu em seu texto como “entidade familiar a união estável entre homens e mulheres, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e [...]

Arpen-Brasil leva Regulamento Nacional do Registro Civil ao CNJ

O juiz auxiliar do CNJ, Dr. Murilo Kieling, recebeu em mãos o regulamento nacional do Registro Civil elaborado por registradores na cidade de Natal-RN, durante o XIV Congresso Nacional da Arpen-Brasil No último dia 18 de fevereiro, durante a discussão do projeto nacional de mobilização para o registro civil de nascimento, lançado no mês de [...]

Proposta extingue enfiteuse para imóveis urbanos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2467/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que extingue a enfiteuse de imóveis urbanos. A enfiteuse o direito de pleno gozo de imóvel do poder público mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual. Também chamada de aforamento e emprazamento. O valor da taxa anual [...]

Projeto estende licença-maternidade para 180 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que cria o Programa Empresa Cidadã, para estimular a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade, por meio da concessão de incentivo fiscal. Com a proposta, a licença-maternidade passará de 120 para 180 dias. Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da [...]

Governador do RJ quer equiparar união homossexual a união estável

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado. Cabral pretende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam aplicados aos casais homossexuais em relação [...]

Juiz Martinewski é indicado para compor Conselho do IPERGS

O Juiz de Direito Cláudio Luís Martinewski foi indicado pelo Presidente do TJRS, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, para compor o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. A indicação ocorreu por meio do Ofício n.º 058/2008-SECPRES, dirigido à Governadora Yeda Rorato Crusius, em 26/2. O Conselho, [...]

Nota de Expediente nº 08/2008-COMAG

PROC. Nº 003614-0300/89-0 (104/2004-COMAG , 2ª CLASSE ) – PELOTAS. CEDÊNCIA DE SERVIDORA DO 1º GRAU PARA OUTRA COMARCA. MARILENE DE OLIVEIRA LOPES, OFICIAL ESCREVENTE, RECORRENTE. DECISÃO: “DECIDIRAM REMETER O EXPEDIENTE À APRECIAÇÃO DO EXMO. DES. 2º VICE-PRESIDENTE. UNÂNIME.” PROC. Nº 003354-0300/89-2 (38/2005-COMAG , 5ª CLASSE) – CAXIAS DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE OU [...]

Dia de festa para bissextos

Hoje é dia de os nascidos em 29 de fevereiro irem à forra. Foram quatro anos sem aparecer nas listas de aniversariantes das empresas, vendo os colegas de escola comemorarem suas datas de nascimento, sem poder fazer o mesmo, e tolerando brincadeirinhas. Para estes, a sexta-feira vai ser especial. O engenheiro Rodrigo Carvalho faz 32 [...]

Mãe poderá ter mesmo direito do pai de registrar filhos

O Projeto de Lei 898/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), estipula que tanto o pai quanto a mãe, isoladamente ou juntos, podem fazer o registro de nascimento dos filhos. Se houver impedimento de uma das partes, a outra poderá efetuar o registro. Pela legislação atual, a mãe só pode registrar a criança em caso de [...]

Embargos de terceiro – fiador – bem de família – impenhorabilidade – direito à moradia

Ementa: Embargos de terceiro. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito fundamental garantido na CF/88. – Conforme entendimento jurisprudencial atual, tendo a CF/88 conferido ao direito de moradia o status de direito fundamental, não pode prevalecer a regra constante do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que excepciona o fiador. Não é justo que [...]