ADIN 3089 – ISSQN – Nota Informativa

Em sessão plenária realizada hoje, 13 de fevereiro de 2008, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator Carlos Britto, entendeu pela constitucionalidade da cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e de registro. Relembrando os eventos, a ação direta iniciou-se em 15 de [...]

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por um cliente da Logitec Engenharia LTDA e determinou que a construtora pague R$ 18 mil de indenização por danos materiais – referente aos lucros com aluguel que o comprador deixou de receber porque a construtora não [...]

TST reconhece validade a documento extraído via Internet

Seguindo o princípio de que “não podemos ignorar a evolução tecnológica”, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST determinou, na segunda-feira (11), o retorno de um processo à 6ª Turma, após afastar o obstáculo ao julgamento do agravo de instrumento que era a falta de validade de documento extraído da Internet. Na visão do [...]

Mutuário poderá ser notificado sobre saldo devedor

O Projeto de Lei 2208/07, do deputado José Genoíno (PT-SP), obriga as instituições financeiras que operam com crédito imobiliário a notificar seus mutuários sobre o valor do saldo devedor e a possibilidade de sua quitação antecipada. A proposta altera diversos dispositivos da Lei 9514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário. Para Genoíno, a dispensa [...]

Mantidas prisões de envolvidos em golpe imobiliário em Mossâmedes-GO

Continuam presas as oito pessoas que foram detidas no final de dezembro, por ordem do juiz Silvânio Divino Alvarenga, de Mossâmedes, sob suspeita de envolvimento em um esquema de falsificação de escrituras públicas que eram confeccionadas no cartório da cidade, com o auxílio de servidores lotados ali. Dez pessoas também acusadas de participação nas operações [...]

TJ-GO mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua sua 3ª Câmara Cível, manteve sentença da Justiça de Goiânia que indeferiu pedido de Áurea Salvador de Medeiros para fosse incluído em seu registro de nascimento o sobrenome de seu companheiro Benedito da Silva Caldas, com quem mantém união estável há mais de 30 anos. No processo, [...]

Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional, diz Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre serviços notariais e de registro público. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3089) julgada [...]

Resolução Normativa 77/08 – Critérios para concessão de visto temporário ou permanente ao (a) companheiro (a) em união estável, sem distinção de sexo

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº [...]

Deputados aprovam projeto que institui IPE como gestor único da Previdência estadual

Os deputados aprovaram, por 36 votos a 13, o PL 394/2007, oriundo do Executivo, que propõe o Instituto de Previdência do Estado (IPE) como gestor único do Regime de Previdência Social do Estado. A votação, ocorrida na Sessão Plenária de terça-feira (12), foi possível a partir da aprovação do requerimento de preferência para inclusão do [...]

Ministros negam pedido de nulidade de desapropriação de fazenda na Paraíba

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Mandado de Segurança (MS 25076) impetrado pela Agro Industrial Xuá Ltda. A empresa contestava decreto do presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jardim”, localizado nos municípios de Curral de Cima, Mamanguape e Jacaraú, [...]

Pedido de vista suspende julgamento de ação contra desapropriação de fazenda em área de floresta amazônica

Pedido de vista do ministro Eros Grau interrompeu, nesta segunda-feira (11), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Mandado de Segurança (MS) 25391, impetrado pela Bacaeri Florestal Ltda. contra decreto do presidente da República de 11 de fevereiro de 2005, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel [...]

Cartórios defendem flexibilização da área de atuação para ampliar combate ao sub-registro de nascimento

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai solicitar ao governo federal a criação de um instrumento que permita a flexibilização da área de atuação dos cartórios de registro civil, assim como propor que os cartórios dessas regiões possam ir até as comunidades locais. O objetivo desta proposta é dar mais agilidade ao [...]

Fraudes podem aumentar sem reconhecimento de firma

por Izner Hanna Garcia Não faz muito tempo, eu estava no balcão de um cartório, pagando meu quinhão à burocracia do Brasil, quando vi ao meu lado desenrolar-se uma cena estranha. Um indivíduo (ou meliante) apresentou uma transferência de um carro para ser reconhecida e, juntamente, sua identidade visto que tal reconhecimento o exige. O [...]

Fusão e aquisição têm de ser precedidas por auditoria

Mundo dos contratos por Adriana Pallis e Paula Seabra Carvalho O fortalecimento do mercado de valores mobiliários brasileiro propiciou às empresas brasileiras a capacidade de obtenção de grandes volumes de recursos no mercado, notadamente por meio da abertura de capital e listagem na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), os “IPOs”. Levando em consideração, [...]

Projetos de lei sobre divórcio podem aumentar burocracia

Fim do matrimônio por Fernando Henrique Pinto Recentemente foi noticiado que a Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2067/07, que supostamente iria possibilitar aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação, para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta é do deputado Manoel [...]

Decreto estadual poderá desmembrar bairros limítrofes

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 117/07, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que permite iniciar em qualquer tempo o processo de desmembramento de área limítrofe entre dois ou mais municípios, desde que a população interessada não tenha acesso a serviços públicos essenciais, em razão de conflito de atribuição entre as prefeituras envolvidas. Esse [...]

Tuma propõe indicação de grupos sangüíneos em documentos pessoais

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto de lei determinando a obrigatoriedade de indicação do grupo sangüíneo na Certidão de Nascimento, na Carteira Nacional de Habilitação e na Carteira de Identidade (civil e militar), inclusive nas cédulas emitidas pelas entidades de classe. Pelo projeto (PLS 5/08), a identificação dos tipos sangüíneos será realizada nos órgãos [...]

MT – Cônjuge tem que provar aquisição de bens no período da convivência

Não há duvidas de que nas ações de separação judicial, dissolução de sociedade de fato ou de união estável, as partes têm direito à meação em todos os bens adquiridos na constância da convivência, cujo esforço comum é presumido. Contudo, cabe ao autor da ação judicial a prova da aquisição dos bens no período da [...]

Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se [...]

Projeto facilita certidão negativa para empresa devedora

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2249/07, do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que modifica a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A proposta permite que o devedor faça a oferta antecipada de bens para penhora, antes de ajuizada a execução fiscal da dívida. Com [...]