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A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – Fepam aguarda decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a solicitação de prazo de 180 dias para passar a emitir a Certidão Negativa de Multas para o registro de título aquisitivo de imóvel rural, segundo o Provimento 02/2008. A solicitação [...]

Sugestões do “Moradia para Todos” serão apresentadas ao governo no dia 27

Com a contribuição do SindusCon-SP, a indústria brasileira da construção civil apresentará no dia 27 suas propostas à equipe do Ministério das Cidades que está elaborando o Plano Nacional de Habitação (PlanHab). O documento contemplará as proposições feitas pelo SindusCon-SP no lançamento do movimento “Moradia para Todos. Esta Meta é Possível”, em novembro. O teor [...]

Cresce procura por especialização na área notarial e registral

A exigência por profissionais especializados em Direito Notarial e Registral tem feito crescer a procura por cursos na área. Trabalhadores tanto de cartórios, como de imobiliárias, bancos e financeiras são o perfil dos alunos que procuram esse nicho de conhecimento. O Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores fechou 2007 com cerca de 800 [...]

Transexual que perdeu guarda de bebê sofre nova derrota judicial

A Justiça de São José do Rio Preto (SP) negou o pedido de afastamento do promotor de Justiça Cláudio Santos de Moraes do processo de adoção de uma criança de 15 meses. O pedido de afastamento do promotor foi apresentado pelo transexual Roberta Luiz Góes, cabelereira, de 30 anos. Roberta perdeu a guarda da criança, [...]

MS – Cartorários querem pagar ISS como autônomos

A Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) vai propor ao prefeito Nelsinho Trad (PMDB) que os cartorários sejam classificados como autônomos para efeito de pagamento do ISS ( Imposto sobre Serviços), como anunciou agora há pouco o presidente da entidade, vereador Paulo Pedra (PDT). A proposta foi formulada durante reunião [...]

Tirar guarda de mãe transexual é homofobia escancarada

por Maria Berenice Dias, desembargadora do TJRS Será que hoje em dia alguém consegue dizer o que é uma família normal? Depois que a Constituição trouxe o conceito de entidade familiar, reconhecendo não só a família constituída pelo casamento, mas também a união estável e a chamada família monoparental – formada por um dos pais [...]

TST mantém prisão civil de depositário infiel

A prisão civil do depositário infiel não tem caráter de pena, mas de coerção, com a finalidade de fazer cumprir a ordem de apresentação dos bens ou de seu equivalente em dinheiro. Com base neste entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, negou Habeas Corpus ajuizado pelo gerente de [...]

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso da Associação Residencial [...]

Boletim nº 22.039: Extingue delegação de titulares

DEP. DE RECURSOS HUMANOS BOLETIM Nº 22.039 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: 21209/05-6 1- DECLARAR EXTINTA, A CONTAR DE 24-09-2007, EM VIRTUDE DE RENÚNCIA DE UBIRATÃ CARLOS PIRES, A DELEGAÇÃO PARA O SERVIÇO DE [...]

CGJ/MG publica avisos provenientes do Estado de Rondônia – Invalidação de selos

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 33.557/07, publica-se o Aviso Nº 007/CGJ/2007 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados: ” [...]

Desacreditaram o rei – Angelo Volpi Neto

Houve um tempo, em que o mesmo, era presente, passado ou futuro. “Tempo real”, era somente o tempo do Rei. Neste tempo a realidade era uma só, do latim regale, isto é, do rei, significava a garantia da verdade. Por exemplo, a moeda cunhada pelo rei era real e portanto, válida e ponto final. Houve [...]

Auxílio financeiro poderá estimular adoção de irmãos

O Projeto de Lei 2370/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), institui auxilio financeiro para quem adotar crianças ou adolescentes irmãos. Pelo projeto, o auxílio será proporcional ao número de adotados, da seguinte forma: um salário mínimo para a adoção de dois irmãos; dois salários mínimos para a adoção de três irmãos; e três salários mínimos [...]

Frente Parlamentar contra o aborto promove encontro internacional nesta semana

Está marcado para a quarta-feira (20), a partir das 9h, no auditório Petrônio Portela do Senado, o 1º Encontro Brasileiro de Legisladores e Governantes pela Vida. A reunião é idealizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto e tem como objetivo, segundo os organizadores, de “estabelecer uma articulação nacional e mobilização [...]

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança (MS) impetrado por Thiago Silva Soares contra a decisão do presidente do Conselho de Justiça Federal que indeferiu seu [...]

Adoção de criança por pessoas não habilitadas é exceção

A 8ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença do Juiz José Antônio Daltoé Cezar, que negou pedido de guarda de uma criança a casal que não estava legalmente habilitado à adoção. Por unanimidade, com fundamento nos artigos 29 e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o colegiado decidiu que apenas em casos especiais, [...]

Imóvel rural: Fepam informa sobre negativa de multas

A diretora-presidenta da Fepam, dra. Ana Maria Pellini, informou, hoje (15/02) que a Fundação solicitou prazo de 180 dias para passar a emitir Certidão Negativa de Multas para o registro de título aquisitivo de imóvel rural, segundo o Provimento 02/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul. A Fepam aguarda retorno da [...]

Cartórios querem ampliar combate ao sub-registro de nascimento

Um grupo de trabalho criado pelo governo federal irá discutir, no dia 18 de fevereiro, em Brasília, assuntos ligados ao sub-registro de nascimento no país. Na ocasião, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) pretende sugerir a criação de um instrumento que permita a flexibilização da área de atuação dos cartórios de registro [...]

Projetos sobre previdência dos servidores voltam ao debate

As matérias que tratam dos regimes próprio e complementar de Previdência Social pautam nesta semana a primeira audiência pública do ano na Comissão de Serviços Públicos. Os integrantes do órgão técnico discutem na quinta-feira (21) os projetos de lei 394/2007, aprovado na última semana pela Assembléia Legislativa, e o PL 393/2007. Na segunda-feira (18), a [...]

O que é pacto pré-nupcial?