STJ: Ministro Reynaldo preside comissão de juristas responsável por reforma da lei de lavagem de dinheiro

​​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica. O ato que instituiu a comissão foi publicado pelo presidente da Câmara [...]

CNJ: Em posse, Fux anuncia atuação em prol dos direitos humanos e da justiça digital

Com discurso iniciado por homenagem aos mais de 120 mil mortos pela Covid-19, o ministro Luiz Fux tomou posse na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio (2020/2022). A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (10/9), em sessão solene da Suprema Corte, transmitida ao vivo pelos canais oficiais [...]

Artigo: Usucapião de apartamento em condomínio edilício: por que não? – Por Geraldo Amorim

Recentíssimo julgado (no dia 28 de agosto) do STF, seguindo relatoria do ministro Marco Aurélio, por unanimidade em plenário virtual, reconheceu a possibilidade de usucapião urbana de apartamento, desde que a área não ultrapasse 250 metros quadrados. É essa a redação do artigo 183 da Carta Magna e é essa a redação do artigo 1.240 [...]

Clipping – Migalhas – Devedor de imóvel alienado fiduciariamente poderá fazer depósito em consignação

Tutela recursal da Justiça do PR também impede consolidação da propriedade do imóvel O juiz de Direito substituto em 2º grau Alexandre Gomes Gonçalves, do PR, deferiu liminar em agravo de instrumento para que devedor de imóvel sob alienação fiduciária possa fazer depósito em consignação da dívida, e não de todo o saldo da operação. [...]

Clipping – Diário do Comércio – Empresas ainda desconhecem obrigações criadas pela Lei de Proteção de Dados

Embora o Senado Federal tenha aprovado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, que altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores, as empresas ainda desconhecem a nova legislação e precisam se preparar para as mudanças. [...]

Clipping – Correio do Povo – TJ/RS lança plataforma judiciária que possibilita resolver conflitos de forma online

Entre questões que poderão ser tratadas estão cobrança de dívidas, revisão de contratos e reclamações de compras O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) lançou, nesta quarta-feira, a plataforma Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Cidadão On-line (CEJUSC), que possibilita resolver conflitos de forma virtual. Entre questões que poderão ser tratadas [...]

Clipping – CGN – Advogado dá dicas para ter segurança na compra e venda de imóveis

Ao decidir realizar a compra ou a venda de um imóvel, algumas precauções são indispensáveis e podem fazer a diferença evitando surpresas desagradáveis e prejuízos volumosos. Atitudes simples como análise especializada de documentos podem fazer a diferença para que a alta expectativa da realização de uma transação imobiliária não se transforme em um pesadelo de [...]

Clipping – Diário de Canoas – 47% dos gaúchos tiveram a vida financeira afetada pela pandemia, aponta pesquisa

Segundo dados levantados pelo Iepro-RS, 40% das famílias tiveram ao menos um membro impactado pela diminuição da renda ou perda de emprego durante esse período Mais de cinco meses depois do início da pandemia de Covid-19 no Brasil, as diversas medidas de isolamento social e incertezas econômicas trouxeram consequências negativas para o orçamento dos gaúchos: [...]

Artigo: Modernização do registro eletrônico de imóveis no Brasil – Por Ronaldo Lemos, Flávia Cano, Leonardo Chaim e Natalia Langenegger

Proteção dos dados pessoais nas atividades de registro Após quase 3 anos de sua previsão legal, o Operador Nacional de Registros (“ONR”) foi finalmente regulamentado e seu estatuto aprovado. Entretanto, o texto de seu estatuto não incorporou com a densidade esperada temas de suma relevância, como os cuidados que deverão ser adotados para a devida [...]

Ministro Luiz Fux toma posse como presidente do STF e ressalta desjudicialização de temas

Em seu discurso, ele ressaltou que é preciso reduzir a judicialização da política e afirmou que não permitirá recuos no combate à corrupção Nesta quinta-feira (10), durante solenidade de posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2020-2022, o ministro Luiz Fux pontuou cinco eixos [...]

Artigo: LGPD – Lei Geral de Proteção e Dados e sua vigência – Por Gisele Bolonhez Kucek

Artigo elaborado pela advogada trabalhista Gisele Bolonhez Kucek, mestranda em Direito Empresarial e Cidadania Nos últimos dias do mês de agosto, novamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) esteve entre as notícias mais comentadas. Isto porque, mais uma vez, trouxe à tona a dúvida a respeito de quando a lei entrará [...]

Câmara dos Deputados: Projeto anula criação de comitê sobre regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia

O comitê foi criado por meio de decreto do presidente da República O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 366/20 anula os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou, no dia 10 de agosto, o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de [...]

STJ: Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao [...]

CNJ: Ministro Luiz Fux toma posse como presidente do CNJ

O ministro Luiz Fux toma posse nesta quinta-feira (10/9), às 16h, como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) 2020-2022. A sessão solene tem previsão de 1h30 de duração e contará com interpretação em Libras. A transmissão, ao vivo, será feita pelos canais oficiais de comunicação do STF. Veja [...]

STJ: Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana

Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para permitir que uma mulher retire parte do seu prenome, passando [...]

CNJ: Conselho e Enap promovem inovação em dados e inteligência artificial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançam nesta sexta-feira (11/9), às 10h, a maratona CNJ Inova. O projeto une ciência de dados e inteligência artificial para criar soluções que reduzam o número de processos judiciais, ampliem a transparência, desenvolvam mecanismos de controle e mensuração da produtividade e [...]

Câmara dos Deputados: Proposta garante separação de bens de casados por documento particular

Objetivo da proposta é evitar a aplicação de súmula do STF anterior ao atual Código Civil O Projeto de Lei 3349/20 garante a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável, a partir de documento feito antes de oficializar a relação. O objetivo da proposta, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é garantir que [...]

STJ: Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A [...]

Presidente do Colégio Registral do RS participa de live sobre adesão ao sistema PinPag

A Associação de Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) realizou nesta terça-feira (8), live sobre ‘Maquinhas PinPag nos serviços extrajudiciais’ para discutirem sobre o acordo de cooperação que disponibiliza aos titulares das serventias a possibilidade de pagamento de emolumentos e impostos por meio de cartões de crédito e débito. O evento foi transmitido pelas [...]

Artigo: A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Por Vanessa Mafra

A decisão do Senado trouxe grandes incertezas entre os atuantes da área, os consumidores e, principalmente entre as empresas, face a necessidade de adaptarem-se às modificações regidas pela LGPD Nas últimas semanas muito se tem falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua vigência. Isso porque, no dia 26/08, o Senado deliberou [...]