COMUNICADO Nº 015/2015: PROV. 24/2014-CGJ-RS – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À CGJ-RS

Considerando a edição do Prov. 24/2014-CGJ-RS, publicado no DJE de 03/11/2014, que “Dispõe sobre a implantação e normatização da Central de Registro de Imóveis, Indisponibilidade de Bens e Penhora On-Line”, em especial ao seu art. 6º;

Considerando as dificuldades reportadas pelos associados para o cumprimento dos prazos inicialmente fixados no referido Prov. 24/2014-CGJ-RS, para a remessa das indicações à Central Nacional (Banco de Dados Light – BDL), em razão da sobrecarga de trabalho sofrida pelas empresas especializadas após o advento do citado Prov. 24/2014-CGJ;

Considerando que novos prazos serão fixados pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, conforme se observa da minuta do futuro Provimento Nacional que regulamentará a matéria referente ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (https://www.colegioregistralrs.org.br/wp-content/uploads/2015/03/minuta_proposta_sistema_registro_eletronico_imoveis.pdf);

INFORMAMOS, PARA CONHECIMENTO DOS ASSOCIADOS, QUE O COLÉGIO REGISTRAL REQUEREU PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONSTANTES NO PROV. 24/2014-CGJ-RS, CONFORME SE OBSERVA DO ANEXO OFÍCIO, ESTANDO NO AGUARDO DE SEU DEFERIMENTO.

 
Porto Alegre(RS), 23 de março de 2015.
Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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