COMUNICADO Nº 018/2015: NOTA DE REPÚDIO À PEC 471

QUE RATIFICA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PARA REPUDIAR A PEC 471, QUE PRETENDE EFETIVAR TABELIÃES E REGISTRADORES SEM CONCURSO PÚBLICO

Considerando a preocupação com a votação em 1º turno da PEC 471, que pretende efetivar designados em serviços notariais e registrais sem concurso público, afrontando princípios constitucionais, notadamente os do concurso público, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, com evidente retrocesso à ordem jurídica e afronta ao Estado Democrático de Direito;

Considerando que o texto aprovado permitirá que qualquer um que esteja um único dia designado por um Serviço Notarial ou Registral seja efetivado no serviço sem concurso público;

Considerando que se aprovada a PEC 471 não haverá concursos públicos no país para a área por muitos anos, deixando uma geração inteira, se não mais, distante da oportunidade de seguir esta carreira;

Considerando que expressiva parcela da sociedade civil tem manifestado reiteradamente sua desconformidade com a pretensão de aprovação desta indigitada proposta de emenda constitucional;

Considerando que a Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ enviou ofício ao Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça encaminhando notas técnicas aprovadas pelo Plenário do mesmo CNJ, nos anos de 2008 e 2009, assim como nota subscrita pelo então Corregedor Nacional, Ministro Gilson Dipp, todas pela REJEIÇÃO da PEC 471.

RESOLVE ratificar manifestação anterior datada de 17 de julho de 2012 para repudiar publicamente, mais uma vez, a PEC 471 e conclamar àqueles que não concordam com esse tipo de expediente, que enfrentaram e ultrapassaram o árduo caminho de um certame público e que não aceitam a “pecha” de que o acesso à atividade notarial e registral se dê sem concurso público, por apadrinhamento ou por herança, para que contatem com Deputados Federais e Senadores e peçam que VOTEM CONTRA esta malfadada proposta de emenda constitucional.

Aos colegas que foram injustamente atingidos pela decisão do CNJ, não reconhecendo a legitimidade das remoções ocorridas no Rio Grande do Sul no período imediatamente posterior à CF 88, mantemos o firme propósito de continuar a lutar para que a Justiça seja feita, em especial para a aprovação da PEC nº 51/2015, em tramitação no Senado Federal.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.

Colégio Registral RS

Mario Pazutti Mezzari

Presidente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *