COMUNICADO Nº 021/2015: CERTIDÃO NEGATIVA AMBIENTAL

O Colégio Registral RS, em parceria com o Colégio Notarial RS, buscou junto à CGJ/RS uma normativa a respeito da necessidade, ou não, da apresentação de certidão negativa ambiental, para a lavratura e o registro de títulos envolvendo imóveis rurais.

Propugnávamos, desde o primeiro momento e sob a presidência do colega Julio Cesar Weschenfelder, pela desnecessidade deste documento, haja vista que ele constava no antigo Código Florestal e não foi reproduzido no atual Código Ambiental. Na atual gestão reiteramos o pedido de revogação do disposto no artigo 456 da CNNR, pela dubiedade gerada por uma exigência constante em normativa estadual – a CNNR – e a ausência de base legal para tanto.

A resposta veio com a edição do Provimento 37/2015, segundo a qual somente a dispensa expressa e a consequente assunção de responsabilidades por quem dispensou, pode afastar a necessidade de apresentação das negativas ambientais.

Destacamos o seguinte:

1. A exigência das negativas ou de declaração exonerativa da apresentação aplica-se exclusivamente a atos de transmissão, os de oneração não serão atingidos;

2. O citado Provimento fala em “declaração das partes” e nosso entendimento é de que “partes” são apenas aquelas para quem a declaração poderá gerar obrigações, ou seja, somente o adquirente (OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE CARÁTER REAL OU PROPTER REM, E A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO SUCESSOR DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES, DE ACORDO COM O ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.651/12).

Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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