COMUNICADO Nº 023/2015: IMÓVEL RURAL – DESMEMBRAMENTO DE ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO – AGRICULTOR FAMILIAR

Prezados Associados,

Em face da edição da Lei nº 13.001, de 2014, que viabilizou o desmembramento de imóveis rurais em área inferior à fração mínima de parcelamento, desde que destinada a agricultores familiares, enviamos a seguinte consulta ao INCRA:

….

As limitações impostas pela Lei nº 5.868, de 1972, ao parcelamento de imóvel rural (art. 8º – nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento) foram recentemente excepcionadas pela Lei nº 13.001, de 2014, a saber:
§ 4º – O disposto neste artigo (8º) não se aplica:
III – aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006:”
Duas perguntas nos assolam: (1) a exceção aplica-se para qualquer caso ou está circunscrita a programas governamentais? e (2) como se comprova, perante os Tabelionatos de Notas e o Registro de Imóveis, a condição de agricultor familiar?

Obtivemos a seguinte resposta:

No site do Incra, bem como em perguntas frequentes no site www.cadastrorural.gov.br , as questões de número 37 a 39 respondem aos quesitos relativos ao cadastro e registro de imóveis rurais com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento – FMP, após a alteração que a Lei Nº 13.001/2014 trouxe à Lei nº 5.868/1972, ao excepcionar os agricultores familiares da necessidade de observância da FMP.

Eis os quesitos:

37- O que é fração mínima de parcelamento (FMP) de um imóvel rural?

É a menor área que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à fração mínima de parcelamento.

38- É possível registrar e cadastrar um imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento?

Sim. A legislação prevê três possibilidades de desmembramento abaixo da fração mínima. A primeira possibilidade é a aquisição de parcela inferior à fração mínima de área contínua que será anexada a outro imóvel rural confrontante. O segundo caso quando o interessado se enquadrar como agricultor familiar, sendo a comprovação de enquadramento a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP). A terceira possibilidade é quando o imóvel rural estiver inserido no perímetro urbano do município. Estas possibilidades se aplicam ao cadastro e posse.

39- Como obter a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP)?
O interessado deve procurar o sindicado rural, uma entidade ou empresa de assistência técnica para ser cadastrado e enquadrado como agricultor familiar. Concluído o processo de enquadramento, o interessado pode emitir o extrato da DAP via internet, em seguida, o site informa o link para o endereço http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf/dlecaração-de-aptidão-ao-pronaf-dap

A resposta foi dada por Selma Helena Cirne Padinha – Fiscal de Cadastro e Tributação Rural – Assistente Técnico – Coordenação Geral de Cadastro Rural – INCRA – Sede, a quem externamos nossos agradecimentos, bem como ao ilustre Chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do INCRA RS, Luís Renato Jasniewicz, que recepcionou nosso pleito e deu a ele andamento rápido e eficaz.

Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *