COMUNICADO Nº 11/2011: Ofício-circular nº 113/2011-CGJ – medidas tomadas pela entidade

Os Colégios Registral do Rio Grande do Sul e Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul, entendendo que a Corregedoria-Geral de Justiça extrapolou o poder normatizador na interpretação das normas legais pertinentes a emolumentos, causando efeitos nefastos a Notários e Registradores, deliberaram conjuntamente constituir procurador jurídico para tomar as medidas necessárias para enfrentamento da ilegalidade perpetrada pelo referido instrumento normativo administrativo frente à legislação vigente.

Maiores informações serão prestadas aos Associados no curso do desenrolar dos fatos.

Anexo: Ofício-circular referido.

Julio Cesar Weschenfelder
Vice-Presidente

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 113/2011-CGJ

PROCESSO Nº 10-11/000652-3

PORTO ALEGRE, 18 DE OUTUBRO DE 2011.

ESCRITURA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DE GLEBA

LEGAL E O RESPECTIVO REGISTRO.EMOLUMENTOS SEM VALOR DECLARADO. DESNECESSIDADE DE DESONERAÇÃO PELA SECRETARIA DA FAZENDA.

SENHOR(A) NOTÁRIO E REGISTRADOR(A):

O DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER-SE UM PARADIGMA ADEQUADO PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIAS DO PROJETO GLEBA LEGAL E O RESPECTIVO REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS;

CONSIDERANDO O CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DO PROJETO GLEBA LEGAL, QUANDO NÃO EXISTE ALTERAÇÃO DA COTAPARTE DE CADA CONDÔMINO, NÃO REPRESENTANDO QUALQUER ALTERAÇÃO PATRIMONIAL, APENAS MERA DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL, EM QUE O QUINHÃO RECEBIDO CORRESPONDA EXATAMENTE À FRAÇÃO IDEAL ORIGINÁRIA;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.156/89 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98,

D E T E R M I N A:

O VALOR DOS EMOLUMENTOS A SEREM COBRADOS, NAS HIPÓTESES DE LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIAS DO PROJETO GLEBA LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DA COTAPARTE DE CADA CONDÔMINO, OU SEJA, APENAS MERA DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL, EM QUE O QUINHÃO RECEBIDO CORRESPONDA EXATAMENTE À FRAÇÃO IDEAL ORIGINÁRIA, CORRESPONDERÁ NA TABELA DE EMOLUMENTOS:

NO TABELIONATO DE NOTAS: AO Nº 1, LETRA B, SEM VALOR DECLARADO, POR IMÓVEL QUE RESULTAR;

NO REGISTRO DE IMÓVEIS: AO Nº 1, SEM VALOR DECLARADO.

NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE GUIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EM TAIS SITUAÇÕES.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES,

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

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