COMUNICADO Nº 11/2012: Emolumentos Convênio CAIXA-FAR – Contratos celebrados fora do PMCMV – Vigência do convênio.

Considerando que há financiamentos realizados fora do PMCMV, com recursos do FAR, cujos emolumentos não estão abrangidos pela Lei 11.977/09.

Considerando a vigência do convênio CAIXA-PAR, que pode ser acessado em www.colegioregistralrs.org.br/anexos/Convenio_CAIXA-PAR.pdf.

Informamos aos Associados o valor dos emolumentos devidos em razão do convênio pelos atos a seguir enumerados:

1. Compra e venda com pagamento à vista: os emolumentos relativos ao registro da compra e venda, ao cancelamento da averbação dos destaques e restrições inerentes ao PAR, ao fornecimento de certidão para acompanhar o contrato depois de registrado (qualquer que seja o número de páginas), aos processamentos eletrônicos de dados, à eventuais conferências de documentos via internet, à digitalização de documentos e ao selo digital de fiscalização, ficam fixados em R$234,20.

2. Compra e venda com parcelamento garantido por alienação fiduciária: os emolumentos relativos ao registro da compra e venda, ao registro da alienação fiduciária, ao cancelamento da averbação dos destaques e restrições inerentes ao PAR, ao fornecimento de certidão para acompanhar o contrato depois de registrado (qualquer que seja o número de páginas), aos processamentos eletrônicos de dados, à eventuais conferências de documentos via internet, à digitalização de documentos e ao selo digital de fiscalização, ficam fixados em R$373,00.

Porto Alegre, 16 de março de 2012.
Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

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