COMUNICADO Nº 14/2011: PEC 471 em pauta para votação na Câmara dos Deputados

Informamos, para conhecimento dos Associados, que se encontra em pauta para votação a PEC 471, que pretende efetivar designados em serviços notariais e registrais sem concurso público, afrontando os princípios constitucionais que regem os concursos públicos bem como as orientações do Egrégio Conselho Nacional de Justiça.

As entidades da sociedade civil, de um modo geral, têm manifestado reiteradamente a desconformidade com a pretensão de aprovação desta indigitada proposta de emenda constitucional.

O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, a seu turno, reiterou correspondência enviada em julho de 2011 à Presidência e à Corregedoria Nacional do CNJ, bem como aos Senhores Deputados Federais, manifestando-se contrário à aprovação desta emenda constitucional.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2011.

Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

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