COMUNICADO Nº 14/2015: EDIFICAÇÃO – AVERBAÇÃO – OBRA FINANCIADA – CND OBRIGATÓRIA

A averbação de edificação com até 70,00m2, financiada em programas governamentais ou fora deles, de regra submete-se à exigência de apresentação de CND do INSS, posto que apenas em raríssimos casos haverá financiamento apenas para o material. A construção em regime de mutirão não está compreendida nem mesmo nos programas governamentais de financiamento de que temos conhecimento. A averbação de obra com esta particularidade somente poderá ser admitida se o contrato de financiamento especificamente declarar que a obra será realizada em regime de mutirão.

Neste sentido, para a averbação de obra de construção civil financiada deve ser observado o disposto nos arts. 370, I, 383-A, I, § 1º e 383-B, §§ 1º, 2º e 3ª,da IN-RFB nº 971, de 13/11/2009 (DOU de 17/11/2009), alterada pela IN-RFB nº1505, de 31/10/2014 (DOU de 03/11/2014), verbis:

Art. 370. Nenhuma contribuição social é devida em relação à obra de construção civil que atenda às seguintes condições:

I – o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física,não possua outro imóvel e a construção seja:

a) residencial e unifamiliar;
b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
c) destinada a uso próprio;
d) do tipo econômico ou popular; e
e) executada sem mão-de-obra remunerada;
 
Art. 383-A. A autoridade responsável por órgão de registro público exigirá, obrigatoriamente, a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND) referente a obra de construção civil, nas seguintes hipóteses:

I – do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, exceto no caso previsto no inciso I do caput do art. 370, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 383-B; e



§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 370,deverá ser apresentada, no cartório de registro de imóvel, declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário ou dono da obra pessoa física, de que ele e o imóvel atendem às condições ali previstas.

Art. 383-B. A CND ou a CPEND cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis será expedida depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XIV ou XV,observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.

§ 1º Para a expedição da CND ou da CPEND de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas.

§ 2º No caso de solicitação de CND para obra de construção civil executada com recursos do sistema financeiro que atenda as condições previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 370, para fins de comprovação da execução da obra sem utilização de mão de obra remunerada e liberação da CND sem cobrança de contribuições previdenciárias, o responsável deverá apresentar o contrato de financiamento.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, constando no contrato de financiamento verba destinada a pagamento de mão de obra, a CND será liberada depois da regularização das contribuições apuradas mediante a aferição indireta, com emissão de ARO. (grifamos)


 
Porto Alegre(RS), 12 de março de 2015.


Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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