COMUNICADO Nº 15/2012: PORTARIA 1.510/2009-MTE – REGISTRO DE PONTO DOS COLABORADORES

Comunicamos que entrou em vigor, para o setor de serviços, dentre outros, no dia 02 de abril do corrente ano, a Portaria MTE 1.510/2009, que disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT, abaixo transcrito:

Art. 74 CLT. …
§ 2º. Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (grifamos).

De acordo com o citado artigo, os empregadores, inclusive de Serviços Registrais e Notariais que possuem até 10 empregados, não estão obrigados a utilizar nenhum sistema de controle de ponto.

Aqueles que possuem mais de 10 empregados podem fazer a opção de utilizar sistema de controle de ponto manual, mecânico ou eletrônico.

Percebe-se, portanto, que o uso do ponto eletrônico não é obrigatório, visto que o artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico.

Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão, obrigatoriamente, ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009, sob pena de descaracterização do sistema eletrônico de ponto adotado (artigo 28 da Portaria), o que poderá resultar, na prática, geração de passivo trabalhista significativo aos empregadores, além do pagamento de multa administrativa a ser aplicada pela fiscalização do trabalho.

Sugerimos aos associados que já adotam o sistema eletrônico de ponto ou que pretendem adotá-lo que contatem com seus fornecedores de relógios ponto e de programas informatizados de tratamento dos registros de ponto, exigindo adequação aos termos da Portaria com a maior brevidade possível, caso ainda não tenham feito.

Portaria 1510-2009-consolidada-MTE-Ponto Eletrônico

Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

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