COMUNICADO Nº 19/2012: Registro de Imóveis – duplicidade de matrículas – imóveis distintos – providências – Prov. nº 23-CNJ, de 24.10.2012.

Alertamos aos Associados para o cumprimento do disposto no art. 3º do Provimento nº 23-CNJ, de 24.10.2012.

Trata-se da hipótese de duplicidade de matrícula, com imóveis distintos, às quais foram acrescentadas letras após o número de ordem, a fim de distingui-las uma da outra. Diante da presença desta circunstância deverá ser comunicado o fato à Corregedoria Geral da Justiça, indicando as matrículas e respectivos imóveis, para as providências cabíveis.

Anexo: inteiro teor do Prov. nº 23-CNJ.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2012.

Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *