COMUNICADO Nº 2/2012: DOI – IN-RFB 1.112/2010 E IN-RFB 1.193/2011 – DOI EMITIDA POR NOTÁRIO DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO PELO REGISTRADOR DE IMÓVEIS

Não obstante a revogação do art. 5º da IN-RFB nº 1.112/2010 pela IN-RFB nº 1.193/2011, continua sendo desnecessária repetição da DOI pelo Registro de Imóveis, quando constar no ato notarial a expressão “EMITIDA A DOI”.

É o que se extrai do disposto no artigo Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, no artigo 2º, § 3º, alínea “e”:

Art. 2º. A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório.

§ 3º O preenchimento da DOI deverá ser feito:
I – pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão “EMITIDA A DOI”;
II – pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:
a) celebrado por instrumento particular;
b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;
c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação);
d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou
e) lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas e não constar a expressão “EMITIDA A DOI

O fato de a IN-RFB nº 1.193/2011 ter revogado o artigo 5º não atinge o disposto no artigo 2º e parágrafos da IN-RFB nº 1.112/2010, que permaneceram íntegros.

Porto Alegre-RS, 05 de janeiro de 2012.

Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

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