COMUNICADO Nº 22/2014: INSS – EMOLUMENTOS – NÃO HÁ DIREITO A ISENÇÃO

Prezados Associados,

Importante decisão veio a ser proferida pelo STF em processo envolvendo o Registro de Imóveis de Lajeado-RS e o INSS.

O texto encontra-se abaixo e denota que a tese foi defendida com brilhantismo pelo Registrador, nosso amigo e Assessor da Presidência, Luiz Egon Richter.

Atenciosamente
A Diretoria

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DISPONIBILIZADO EM : 31/07/2014
BRASÍLIA
SECRETARIA JUDICIARIA
RECURSOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.026 (1693)
RECURSO EXTRAORDINARIO 638.026 (1693) ORIGEM : AC – 200771140018954 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : LUIZ EGON RICHTER ADV.(A/S) : CLECY CARNIELETTO MULLER TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO CONTRA ACORDAO ASSIM EMENTADO: ” MANDADO DE SEGURANCA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS. FORNECIMENTO DE INFORMACOES. ISENCAO DE EMOLUMENTOS. INEXISTENCIA DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL. 1. A ISENCAO, POR SER UM BENEFICIO FISCAL, DEVE SER PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, NAO PODENDO SER ESTENDIDA A HIPOTESES ANALOGAS. 2. NAO EXISTE PREVISAO LEGAL DE ISENCAO DE EMOLUMENTOS EM FAVOR DO INSS PELA PRESTACAO DE INFORMACOES A RESPEITO DE EVENTUAIS IMOVEIS EM NOME DE DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL ” (PAGINA 179 DO DOCUMENTO ELETRONICO 1). NESTE RE, FUNDADO NO ART. 102, III, A , DA CONSTITUICAO, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AO ART. 236, § 2º, DA MESMA CARTA. A PRETENSAO RECURSAL NAO MERECE ACOLHIDA. CONSTA DO VOTO DO RELATOR DOACORDAO RECORRIDO: ” O INSS IMPETROU MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO OFICIAL REGISTRADOR DE IMOVEIS DA COMARCA DE LAJEADO/RS, CONSISTENTE NA EXIGENCIA DE EMOLUMENTOS PARA PRESTACAO DE INFORMACOES SOBRE A EXISTENCIA DE IMOVEIS EM NOME DE DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL. COMO E CEDICO, A REMUNERACAO DOS REGISTROS PUBLICOS E DE NOTAS TEM NATUREZA DE TAXA, CONFORME O ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EM FACE DISSO, EVENTUAL ISENCAO DEVE SER EXPRESSA EM LEI, DADO QUE OS BENEFICIOS FISCAIS DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, NAO ADMITINDO EXTENSAO. EXEMPLO DISSO E A REGRA INSCRITA NO ART. 4º DA MP 2.183-56/2001, QUE INCLUIU O ART. 26-A NA LEI 8.629/93: (…). ALIAS, CABE REFERIR, POR OPORTUNO, QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NO INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE AC Nº 2002.71.05.009114-2/RS, DE MINHA RELATORIA, CUJA EMENTA (DE 03.12.07) RESTOU ASSIM VAZADA: (…). A LEI ESTADUAL 12.692/06, EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E QUE DISPOE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NAO PREVE ISENCAO EM FAVOR DO INSS, DA MESMA FORMA QUE O ART. 14 DA LEI 8.620/93, COMO DA CONTA A SUA REDACAO: (…). DE SUA VEZ, OS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI 1.537/77 PREVEEM ISENCOES SOMENTE A UNIAO, NAO PODENDO SER AMPLIADAS PARA ALCANCAR O INSS. (…) POR FIM, CUMPRE NOTAR QUE O IMPETRADO NAO SE NEGOU, NEM SE NEGA, A PRESTAR, COM PRIORIDADE, INFORMACOES SOLICITADAS PELO INSS, MAS APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE EXIGIR OS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS ” (PAGINAS DO DOCUMENTO ELETRONICO 1). NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.496-RG/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, ESTA SUPREMA CORTE MANIFESTOU-SE PELA INEXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL DE QUESTAO ANALOGA A DESTES AUTOS, RELACIONADA A ISENCAO DE TAXAS JUDICIARIAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL. ESSA DECISAOVALE PARA TODOS OS RECURSOS QUE VERSAREM A MATERIA, COMO SE DA NA ESPECIE. POR OPORTUNO, CITO EMENTA DESSA MANIFESTACAO NO PLENARIO VIRTAL: ” CUSTAS E EMOLUMENTOS COBRADOS DA FAZENDA PUBLICA PELO JUDICIARIO ESTADUAL. CONTROVERSIA QUANTO A SUBSISTENCIA DE ISENCAO NA LEGISLACAO ESTADUAL. DISCUSSAO RESTRITA AO AMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSAO GERAL REJEITADA “. ISSO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 21, § 1º DO RISTF). PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 18 DE JULHO DE 2014. MINISTRA

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