COMUNICADO Nº 31/2014: FAIXA DE FRONTEIRA – FINANCIAMENTO RURAL – BANCOS ESTRANGEIROS

Prezados Associados
É com muita alegria que recebi informação do Deputado Luis Carlos Heinze, de que a Emenda 64 – MP 656, foi aprovada ontem pelo Senado. Aguarda-se que a lei seja sancionada.

Eis o texto aprovado:
“Art.___ O art. 2º. da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4:
§ 4º Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35, da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de1964.”
Como é conhecimento dos colegas, a Lei nº 6.634, de 1979, dispõe sobre a Faixa de Fronteira. O disposto no artigo 2º, inc. V, impõe a obrigatoriedade de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (antigo Conselho de Segurança Nacional) para os atos referentes a “transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel.”
Em decorrência desta lei e da interpretação dada no Parecer CGU/AGU nº 01/2008, a CGJ/RS expediu provimento que hoje encontra-se no artigo 484 da CNNR.
Uma vez sancionada a norma legal em comento, tais financiamentos poderão ser concedidos livremente, as garantias poderão ser contratadas e registradas. A liberação estender-se-á aos atos de recebimento do imóvel em pagamento da dívida, consolidação da propriedade nas alienações fiduciárias ou adjudicação em execução hipotecária.

Cogita o Deputado Heinze de dar à esta norma o nome EMENDA IRINEU PIAZZA, que foi o primeiro a demandar sobre este assunto. Certamente que a inciativa contou com minha entusiástica adesão, justa e merecida homenagem àquele colega e amigo de larga data.

Texto da emenda e justificativa.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014
Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

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