COMUNICADO Nº 32/2010: TSE E A PROIBIÇÃO DE CONTRIBUIR – RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217, DE 02.03.2010

Prezado Associado

Lembramos que o TSE solicitou à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e esta remeteu informações sobre dados cadastrais de cartórios extrajudiciais, incluindo o CNPJ e CPF dos notários e registradores, para possibilitar a fiscalização da regra que veda doações desses profissionais a candidatos ou partidos políticos.

Em razão do exposto, sugerimos ao colega atentar ao comando contido no art. 15, XIII, da Resolução TSE nº 23.217, de 02.03.2010, abaixo transcrito:

“Art. 15. É vedado a partido político, comitê financeiro e candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de (Lei nº 9.504/97, art. 24, I a XI):

XIII – cartórios de serviços notariais e de registro”.

Veja a notícia do CNJ no link a seguir: http://www.colegioregistralrs.org.br/noticia.asp?cod=7738.

A Diretoria

Porto Alegre, 03 de agosto e 2010.

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