COMUNICADO Nº 35/2010: ref.: recursos administrativos ao CNJ

Prezados Colegas:

Fomos informados que na última sexta-feira o Ministro Gilson Dipp decidiu não acatar os pedidos de reconsideração quanto à (indevida) inclusão na Lista de Vacâncias, negou efeito suspensivo quanto ao limite de remuneração e negou envio dos recursos ao pleno do CNJ. Reproduzo abaixo excertos da decisão do Ministro Gilson Dipp, para conhecimento dos colegas.

O Regimento Interno do CNJ foi interpretado “pró caos”, demonstrando mais uma vez que daquele órgão especial nada mais se pode esperar.

Resta aos colegas recorrerem ao STF, questão que precisa ser imediatamente discutida com seus advogados.

Informo, por outro lado, que a ANOREG/BR ingressará na esfera jurisdicional (provavelmente MS coletivo junto ao STF), medida esta que vem comprovar que nossa entidade nacional continua vigilante mas, ao mesmo tempo, que não afasta a necessidade da ação individual.

Estamos conscientes de que a luta é de todos e continuaremos vigilantes.

Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Excertos da decisão do CNJ:

3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão;

3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional;

3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º.

4. Ante o exposto, nos termos do art. 25, IX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente incabível.

Decisões do processo eletrônico disponibilizados no site do CNJ:
Clique aqui para acessá-las

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