COMUNICADO Nº 4/2012: REVOGA O COMUNICADO Nº 02/2012, QUE TRATA DA EMISSÃO DE DOI NO REGISTRO DE ESCRITURA NA QUAL JÁ FORA EMITIDA

Em razão da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.239, de 17/01/2012, publicada no DOU de 18/01/2012, fica revogado o COMUNICADO nº 02/2012, dada a perda de objeto.

A mudança operada pela edição da norma citada acarreta a obrigação de preenchimento do DOI pelo Registrador Público titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI.

Considerando que a novel INRFB 1239/2012 foi publicada no DOU em 18/01/2012 e que, teoricamente, ela não pode ter efeitos retro-operantes, o encaminhamento da DOI deveria ser feito para os atos registrados/averbados a partir da data de sua publicação em 18/01/2012.

Contudo, como não há consenso sobre o marco temporal de aplicação desta norma, fica a critério do Associado a definição pela remessa para atos desde o dia 02/01/2012, se assim entender adequado.

Anexo: Instrução Normativa RFB 1.239/2012

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2012.

Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

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