COMUNICADO Nº 4/2015: CADASTRAMENTO DO INCRA – CCIR 2010/2014

Os imóveis rurais por destinação, independente da localização, estão obrigados a cadastro no INCRA. Tal cadastro – CCIR – é obrigatório para, “… sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais” (art. 22, § 1º, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966), nem dar partilha, amigável ou judicial (§ 2º do mesmo artigo). À permuta e à dação em pagamento o legislador civil disse aplicarem-se as regras da compra e venda (arts. 996 e 1.164 do Código Civil), o que conduz à conclusão de que estes atos também estão sujeitos à apresentação do CCIR.

Recebemos da CGJ/RS o ofício anexo, no qual consta o site em que deve ser feito o recadastramento e também aquele destinado a eventuais reclamações ou dúvidas.
Pedimos aos colegas que divulguem este comunicado.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2015

Atenciosamente
Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *