COMUNICADO Nº 40/2010: ref.: reunião da ANOREG/BR

Da reunião plenária da ANOREG/BR realizada ontem, trazemos as seguintes informações:

1. A ANOREG/BR ingressou junto ao STF com mandado de segurança coletivo, contrária à limitação vencimental determinada pelo CNJ aos interinos e apontando os graves efeitos que tal medida pode trazer ao Estado (vínculo empregatício, assunção de relações trabalhistas e previdenciárias, repasse a responsabilidade civil etc.). O MS está com o Min. Gilmar Mendes e aguarda-se para breve a decisão; segundo expectativas dos advogados da entidade, no máximo até a semana.

2. A ANOREG/BR, frente às diversas informações de que o Governo Federal estaria preparando uma reforma drástica nas atividades registral e notarial, criou comissões encarregadas de, no prazo máximo de trinta (30) dias, apresentar programas alternativos que propiciem aos órgãos públicos uma via direta de busca de informações, a exemplo da disponibilizada pela ARISP na área registral imobiliária. O projeto da ANOREG/BR prevê apenas uma central de informações a respeito da existência, ou não, de registro ou escritura em nome de determinada pessoa, ficando todo o banco de dados e toda a informação de posse do registrador ou notário, a quem incumbirá fornecer a certidão.

A grande vantagem de programa desta natureza é que os cartórios somente receberão requisições a respeito de pessoas cujas buscas já foram confirmadas como positivas naquela serventia, evitando-se o imenso volume de atendimento de buscas negativas e a respectiva resposta.

Considerando-se que menos de 10% das buscas são positivas, os registradores e notários não terão de se ocupar com as outras 90% de requisições, às quais o próprio sistema se encarregará de informar ao órgão requisitador o “nada consta”.

3. A ANOREG/BR ingressou junto à Procuradoria Geral da República, com representação contra o chamado CARTÓRIO POSTAL, por uso indevido do nome e propaganda enganosa.

Atenciosamente

Porto Alegre, 19 de agosto de 2010

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *