COMUNICADO Nº 44/2010: PMCMV – ATOS TOTALMENTE ISENTOS – SELO NÃO COBRAVEL MAS RESSARCÍVEL

Chamamos a atenção dos associados para a última versão do programa SeloUtil (versão ‘5.4.1’) que criou o código de ressarcimento abaixo:

EQLG14 – Lei Federal 11.977/09 – Projeto Minha Casa Minha Vida.

Válido somente para os atos 15, 30, 31, 33, 34, 41, 72, 73 e 75.

Os atos ali relacionados são não-cobráveis, mas ressarcíveis pelo FUNORE.

A Diretoria

30set2010

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