COMUNICADO Nº 47/2010: ref.: Teto vencimental e depósitos

Ofício-Circular n° 145/2010 – íntegra abaixo

Prezados colegas,

Aos poucos a normalidade vai retornando e os efeitos borrascosos da malsinada Lista do CNJ vão sendo afastados.

Sabemos que os colegas injustamente atingidos jamais terão apagadas as sequelas deixadas por tamanha ignomínia.

Mas queremos trazer uma mensagem de tranquilidade, de bonança e de vitória. Esperamos que os colegas possam recuperar a fé na Justiça, que acabou prevalecendo, e o orgulho de serem Registradores Públicos ou Tabeliães de Notas e Protestos.

As decisões no STF tem-se direcionado no sentido de desacolher “in totum” o ato da Corregedoria do CNJ.

Agora mesmo, é a própria Corregedoria-Geral da Justiça que vem novamente se aliar na defesa da legalidade de todos os atos, de todas as delegações, ao proclamar o fim – para quem ainda tinha dúvidas – da conta/depósito, da limitação de vencimentos e das restrições na administração das serventias.

Parabéns a todos pela vitória, parabéns a todos por terem lutado, não se entregando aos desmandos dos canetaços, venham de onde vierem.

A Justiça preveleceria, disso nunca duvidamos e nisso precisamos sempre acreditar.

Att.

A Diretoria

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 145/2010-CGJ

PROCESSO Nº 0139-09/000215-8

Porto Alegre, 28 de outubro de 2010.

REMUNERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS DECLARADAS VAGAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ.

SENHOR NOTÁRIO E REGISTRADOR DESIGNADO:

CONSIDERANDO DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR LEO LIMA, NO PROCESSO THEMISADMIN Nº 0139-09/000215-8,

COMUNICO A VOSSA SENHORIA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA A EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DESIGNADOS E A DETERMINAÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TITULARES DE SERVENTIAS APONTADAS COMO VAGAS EM LISTAGEM DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, TENDO EM VISTA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 29039-DF.

ATENCIOSAMENTE,

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR
NOTÁRIO E REGISTRADOR DESIGNADO

Publicado no Diário da Justiça de 04 de novembro de 2010.

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