COMUNICADO Nº 5/2012: PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.239, DE 17/01/2012, QUE TRATA DA DOI-RFB

A edição da Instrução Normativa RFB nº 1.239, de 17/01/2012, publicada no DOU de 18/01/2012, causou-nos perplexidade ao determinar a duplicidade de informações, desconsiderando a fé-pública do Tabelião de Notas, que já presta tal informação.
Em razão disso, após contato estabelecido com a Presidência do IRIB, fomos informados que IRIB e ANOREG-BR estudam proposição de medida judicial em razão de flagrante inconstitucionalidade por ferimento ao artigo 19, II, da Constituição Federal, de teor seguinte:
“Art. 19 – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II – recusar fé aos documentos públicos;”
Sugerimos, enquanto não há decisão judicial afastando o bis in idem, assim como já o fez o IRIB, que seja observada a determinação contida na referida Instrução Normativa.
Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2012.
Julio Cesar Weschenfelder
Presidente
Anexo: Orientação do IRIB.
Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias

Preenchimento deverá ser feito quando o documento tiver sido lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.239, de 17 de janeiro de 2012, a respeito do preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias. A norma altera o Art. 2º, § 3º, “e”, da Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Com a mudança, o preenchimento do DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI. A antiga redação dizia que o documento deveria ser lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas e não constar a expressão “EMITIDA A DOI”.

Instrução Normativa RBF 1.239/2012

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 25.1.2012

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