COMUNICADO Nº 7/2012: Providências tomadas pelo CNJ em razão da missiva do Colégio Registral RS

Informamos, para conhecimento dos Associados, que a Corregedoria Nacional de Justiça respondeu à missiva desta entidade, pertinente à preocupação com a votação da PEC 471, que pretende efetivar designados em serviços notariais e registrais sem concurso público, afrontando os princípios constitucionais que regem os concursos públicos bem como as orientações do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, conforme segue:

“Prezado Dr. Julio Cesar,
Em atenção à manifestação, informo que a Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, encaminhou, no corrente mês, ofício ao Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça encaminhando notas técnicas aprovadas pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça nos anos de 2008 e 2009, assim como nota subscrita pelo então Corregedor Nacional, Ministro Gilson Dipp, todas pela rejeição da PEC 471.
Atenciosamente,
Corregedoria Nacional de Justiça”

Continuaremos firmes no propósito da transparência e da lisura para a realização dos próximos certames públicos de ingresso e remoção nas atividades notariais e registrais.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2012.
Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

Anexo: texto da missiva:

Porto Alegre – RS, 19 de dezembro de 2011.

O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, entidade associativa de classe que congrega Oficiais de Registro no Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob n.º 88427547/0001-19, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 2105, conjunto 1303, Praia de Belas, em Porto Alegre, representado por seu Presidente Julio Cesar Weschenfelder, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, externar a preocupação com a colocação em pauta para votação da malfadada PEC 471, que pretende efetivar designados em serviços notariais e registrais sem concurso público, afrontando os princípios constitucionais que regem os concursos públicos bem como as orientações desse Egrégio Conselho Nacional de Justiça.
As entidades da sociedade civil de maior representação no país tem manifestado reiteradamente sua desconformidade com a pretensão de aprovação desta indigitada proposta de emenda constitucional.
Sendo o que havia para o momento, certo da habitual atenção de Vossa Excelência.

Respeitosamente.

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
Julio Cesar Weschenfelder

Ao
Excelentíssimo Senhor Ministro
Cezar Peluso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Brasília – DF

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