COMUNICADO Nº 8/2012: Providências tomadas pelo Colégio Registral RS em razão da edição da Orientação CR 001/2011 – TRT da 12a. Região, que trata da negativação do devedor pelo protesto notarial

Informamos, para conhecimento dos Associados, que esta entidade enviou correspondência ao INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL- IEPTB – BR relatando preocupação com o contido na Orientação CR 001/2011 – TRT da 12a. Região, que o orientou aos Juízes do Trabalho de 1º grau para a inclusão do nome do devedor, por força de condenação em processo trabalhista, na empresa particular SERASA-EXPERIAN, em substituição ao PROTESTO NOTARIAL.

Nos anexos poderá ser encontrado o inteiro teor da indigitada orientação, bem como a manifestação da instituição nacional, que retrata as providências tomadas, visando restabelecer a legalidade do protesto notarial, como veículo para negativação do devedor.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2012.
Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

Anexo: documentos referidos.

ORIENTAÇÃO CR 001-2011-12ª REGIÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.pdf

Ofício 001_2012.pdf

Oficio 004_2012.pdf

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