COMUNICADO Nº 8/2013: PROV. 028 – CGJ-RS – DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA PREVISTO NO PROV. 34-CNJ – LIVRO DE CONTROLE DE DEPÓSITOS ELETRÔNICO –

Informamos aos associados que a missiva conjunta do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do RS – SINDIREGIS, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do RS – ARPEN-RS e do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do RS direcionada à Corregedoria-Geral de Justiça foi atendida com a edição do anexo Prov. 028/2013-CGJ-RS.

Conforme art. 1º do Provimento estamos dispensados da escrituração do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Prov. 34-CNJ, eis que tal escrituração já ocorre regularmente dentro da sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do Livro de Receita e Despesa, assim como de seu respectivo extrato, e do Livro de Controle de Selos (eletrônico).

Quanto ao Livro de Controle de Depósito Prévio – LCDP previsto no citado Prov. 34-CNJ, para as Serventias que utilizam sistema de adiantamento de emolumentos, ele será escriturado eletronicamente, contendo data, número da nota de entrega, cartão de protocolo ou número do recibo de controle de depósito prévio e o montante aferido naquela data, podendo, facultativamente, conter nome do apresentante, a natureza formal do título ou certidão e o valor individual depositado antecipadamente, facultada a impressão diária, que deve atender ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19-A CNNR-CGJ-RS (incluído pelo Prov. 028/2013).

Alertamos para a alteração do modelo e dos dados relativos às despesas a serem informados no “extrato do Livro de Receita e Despesa”, constante no item 32 do anexo da CNNR-CGJ-RS.

Por fim, o prazo é de 60 dias após a publicação do Provimento para implementação das medidas nele contidas (art. 4º do Prov. 028/2013).

Anexo:Prov. 028/2013-CGJ-RS
Porto Alegre (RS), 22 de agosto de 2013.

Julio Weschenfelder
Presidente

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