COMUNICADO Nº 9/2012: Gleba Legal – área da parcela a localizar – cadastro individual no INCRA – dispensa do georreferenciamento e certificação.

Considerando que para o INCRA o conceito de imóvel rural foi estabelecido pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ambas através do inciso I de seu artigo 4º, ao disporem que imóvel rural é o “prédio rústico de área contínua, qualquer se seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”.

Considerando que para uso no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, o INCRA considera imóvel rural aquele definido no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, onde consta a indicação da(s) matrícula(s) ou transcrição(ões) que compõe(m) a área do imóvel rural, assim definido pela legislação agrária citada.

Considerando que a caracterização de “imóvel” para viabilizar a celebração de escritura pública de localização de parcela segundo o projeto Gleba Legal deve ser a constante no CCIR e não aquela decorrente da reprodução de transcrições ou matrículas que em nada simbolizam a especialidade objetiva da parcela.

Considerando que o INCRA, ao cadastrar determinada parcela condominial individualmente, reconhece-a como um único imóvel rural para os efeitos da legislação.

Considerando reiteradas consultas respondidas pelo Colégio Registral, que podem ser acessada em:

http://www.colegioregistralrs.org.br/perguntas/completa?id=1380,

http://www.colegioregistralrs.org.br/perguntas/completa?id=1269, e

http://www.colegioregistralrs.org.br/perguntas/completa?id=697.

Considerando precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Ap. Cível nº 70043693605 da 20ª Câmara Cível (www.tjrs.jus.br), perfeitamente aplicável à hipótese aqui vertida.

Informamos, para conhecimento dos Associados, que esta entidade tem o entendimento de que se a parcela do imóvel a ser localizada possuir cadastro próprio no INCRA (CCIR), não há impedimento para a lavratura da escritura e o respectivo registro pelo projeto Gleba Legal, independentemente da exigência do georreferenciamento e certificação pela autarquia, para glebas ainda não abrangidas pelo lapso carencial previsto na legislação (hoje menores de 500has).

Porto Alegre, 02 de março de 2012.

Julio Cesar Weschenfelder
Presidente

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