Estimados colegas:

Quarta-feira estive na em reunião da ANOREG-BR em Brasília.

Muitos temas importantes foram tratados e posso testemunhar que a ANOREG-BR está trabalhando com muito afinco na defesa dos interesses da classe. A quem imagina ao contrário, espero que minha palavra sirva como atestado de que nossa associação nacional está conduzindo os temas de interesse geral da classe com cuidado e essmero – que o momento político exige – e com a vigilância e trabalho que todos queremos.

Mas o que me leva a escrever esta nota é a questão da malsinada LISTA DE VACÂNCIAS DO CNJ.

Informo que a ANOREG-BR ingressou com um segundo Mandado de Segurança (para quem quiser acompanhar é o MS 29191), no qual são questionados três pontos fundamentais:

1 – A decretação de vacância é ato exclusivo dos Tribunais de Justiça dos Estados. Defende-se a tese de que o CNJ não tem competencia para decretar vacâncias.

2 – Os atos administrativos com mais de 5 anos não podem sofrer revisão judicial, aplicando-se a decadência da ação.

3 – O Corregedor não tem mandato do Pleno do CNJ para julgar processos ou recursos.

Todos estes pleitos encontram-se muito bem embasados, a expectativa de vitória é muito grande e, concedida a liminar que a ANOREG-BR está buscando, cairá a Lista do CNJ, retornando a competência para declarar vacância aos Tribunais de Justiça estaduais, dos quais nunca deveria ter sido retirada.

E terminará a “via crucis” que assola uma centena de colegas.

Além disso, numa outra frente da mesma batalha, a ANOREG/BR está auxiliando o TJ/RS e as entidades de classe do RS a conseguirem audiência no CNJ para o dia 21 de outubro. Iremos mais uma vez tentar fazer com que o CONSELHO NACIONAL faça a JUSTIÇA que integra seu nome.

Atenciosamente

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Prezados associados:

Na tentativa de auxiliar aqueles que se encontram em vias de ingressar em juízo ou recorrer de decisão relativa ao ISSQN, com autorização do colega Adelar Drescher (a quem agradecemos), publicamos a petição por ele utilizada.

Além do estilo utilizado pelo Adelar, por si só bastante apreciável e que torna a leitura mais leve do que pesados memoriais, os colegas encontrarão vários argumentos jurídicos de muita valia na defesa de seus interesses.

Atenciosamente

Porto Alegre, 16 de agosto de 2010

Mario Pazuti Mezzari
Presidente

Anexo:
Apelacao – Mandado de Segurança – Itaqui.doc

Prezados Associados

Informamos que a republicação do Comunicado nº 35 foi feita a fim de que pudesse ser disponibilizado o acesso as decisões do Ministro Gilson Dipp de não acatar os pedidos de reconsideração do processo eletrônico do CNJ.

Aproveitamos o ensejo para dar ciência a todos que a ANOREG/BR ingressou com MS junto ao STF, buscando sustar os efeitos da limitação de remuneração.

Na próxima 4ª feira, dia 18, os Presidentes Mario Pazutti Mezzari e Luiz CarlosWeizenmann irão a Brasília, para mais uma reunião da ANOREG/BR, cujo tema principal é exatamente o relacionado com as decisões do CNJ.

Assim que soubermos de novas notícias, informaremos.

Atenciosamente

Rafael Gross Santos
Departamento de Informática
Colégio Registral do Rio Grande do Sul

Colegas Associados

Com relação ao Comunicado enviado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, informando a abertura de conta especial para depósito de valores auferidos nos serviços declarados vagos, informo que a ANOREG/RS, à qual presido e que congrega os Colégios Registral e Notarial do RS, entrou hoje mesmo com recurso administrativo, cujos termos os colegas encontrarão em anexo.

O ingresso da medida foi antecipadamente debatido com o Dr. Luiz Carlos Weinzenmann, não sendo ato individual mas de absoluta demonstração de união da classe.

Chamo também a especial atenção dos colegas para o fato de que nosso recurso não autoriza descumprimento de ordem, como muito bem está enfatizado na correspondência enviada pelo Presidente da ANOREG/BR, Dr. Rogério Bacelar, da qual reproduzo parte:

“Na reunião da última quarta-feira (04/08), foi aprovado por unanimidade que a Anoreg-BR entraria com medida judicial questionando o teto imposto pelo Conselho Nacional de Justiça.

Naquela oportunidade, ficou definido que a assessoria jurídica da entidade nacional decidiria qual o melhor recurso a ser proposto.

De acordo com posicionamento do Prof. Mauricio Zockun (SP, já foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo (nº 29039) junto ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, na segunda-feira, dia 09 de agosto. Importante ressaltar que o pedido da Anoreg-BR se restringirá à questão do teto de remuneração estabelecido pelo Corregedor Nacional de Justiça aos interinos.

Diante disto, ressaltamos também que onde os Tribunais de Justiça já baixaram determinação obrigando o recolhimento ao Fundo ao Tribunal de Justiça da soma dos valores dos emolumentos acima do teto estipulado o correto é o seu cumprimento, salvo se houver questionamento individual e depósito judicial do valor correspondente.

Todas estas circunstâncias precisam, por óbvio, serem discutidas com seus advogados, estando aqui reproduzidas apenas para conhecimento dos colegas.

Informo também que a ANOREG/BR entrou com Mandado de Segurança junto ao STF, questionando exclusivamente o limite de emolumentos e seus efeitos – transferência de delegação ao Estado e possível vínculo trabalhista, entre outros.

Atenciosamente

Porto Alegre, 10 de agosto de 2010

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Anexo:
Recurso Administranistrativo

Com algum atraso, devido especialmente ao fato de que no Carnaval o Brasil pára e que o ano civil só começa, de verdade, em março, estou divulgando os temas debatidos na última reunião da Diretoria. Como sempre, saliento que a ata oficial somente estará disponível depois de aprovada na próxima reunião, que ordinariamente será realizada no dia 9 de março próximo.

1. Agradecimentos que foram registrados em ata:

  • (1) ao Dr. João Pedro Lamana Paiva por seu incansável trabalho em prol da classe e pelas tantas vezes em que resolve problemas ou substitui este presidente em seus impedimentos eventuais; e

  • (2) ao Dr. Julio Cesar Weschenfelder, pelo modo dinâmico e eficiente com que conduz a seção P & R.

Igualmente, aos dois o agradecimento pelo material coletado e as providências tomadas em relação à Lista Provisória de Vacâncias publicada pelo CNJ, material este disponibilizado no site do Colégio Registral e que serviu como orientação para colegas de todo o Brasil, conforme pude apurar em telefonemas recebidos.

2. Relato da presença do presidente, em representação à ANOREG/RS e ao COLÉGIO REGISTRAL RS, na reunião de Diretoria da ANOREG/BR em Brasília. Nossa presença foi marcada especialmente por manifestações públicas sobre:

  • Lista Provisória de Vacâncias do CNJ – problema que atingiu registradores e notários de todo Brasil e que está sendo enfrentado caso a caso, dada a diversidade de situações englobadas por aquela medida. As providências tomadas no RS e publicadas nos sites das entidades de classe gaúchas foram utilizadas por colegas de todo Brasil, o que muito nos orgulha.

  • Gratuidades e descontos concedidos pelo MCMV nos emolumentos – apresentamos nossa preocupação com o volume de trabalho que o MCMV está gerando, em sua imensa maioria não só gratuitamente para o usuário mas, como sabemos, de modo oneroso para o registrador. A ANOREG/BR manterá contato com a CAIXA, buscando sensibilizar aquele órgão quanto aos malefícios que a gratuidade está gerando.

  • Acompanhamento da ADPF movida pela Procuradoria da União junto ao STF, contra registradores, notários e magistrados. A ação visa punir aqueles que não reconhecem que o Decreto-lei nº 1.537, de 1977, tenha sido recepcionado pela CF de 1988. A matéria encontra-se em discussão no STF, tendo a ANOREG/BR ingressado na ação na condição de “amicus curiae”. Como é do conhecimento dos colegas, aqui no RS a CGJ/RS expediu ofício-circular reconhecendo vigência das normas do aludido decreto, que isentam a União e seus organismos, do pagamento de custas e emolumentos. O entendimento de toda nossa Diretoria é o de que tal decreto não tem mais vigência, e o momento de encontrar a confirmação de nossa tese é esse, no acompanhamento da ADPF com profissionais gabaritados.

  • Soubemos que a ANOREG/BR ampliou seu quadro de assessoria jurídica, tendo contratado mais um escritório de advocacia, o que, segundo o Presidente Rogerio Bacellar, dará maior sustentação nas ações promovidas ou defendidas pela entidade nacional.

3. Relato feito pelo Dr. João Pedro Lamana Paiva, que ontem representou o Colégio Registral/RS na reunião com o Colégio Notarial/RS, para as tratativas do Encontro Estadual a ser realizado nos dias 26 e 27 de março próximo.

4. Relato feito pelo Presidente, sobre contatos e reuniões efetuadas, para tratar do MCMV, suas abusivas gratuidades e descontos com reflexos nefastos na receita dos registradores de imóveis, tendo sido debatidas as seguintes possibilidades:

a. Consulta à Secretaria de Finanças, na esteira do que ficou decidido pela SEFAZ de Minas Gerais;

b. Consulta à CGJ/RS, na tentativa de que esta acompanhe a CGJ do Rio de Janeiro e oriente os registradores gaúchos a cobrarem emolumentos seguindo rigorosamente a legislação estadual e, portanto, abstendo-se de dar aplicação à Lei federal nº 11.977, de 2009, especialmente no que tange aos artigos 42, 43 e 68.

c. Busca de aproximação com membros integrantes da outra chapa nas últimas eleições de nossa entidade, no sentido de unirmos forças para combater os problemas comuns a todos.

5. PEC nº 471 retornará ao plenário da Câmara Federal para votação. Informação dada pelo Dep. Alex Canziani, do Paraná de viva voz na reunião de Diretoria da ANOREG/BR e reiterada em boletins do IRIB e de outras entidades. .

6. Critérios para criação de novos cartórios, fixados pelo CSM/RS. Discussão a respeito da iniciativa de tais medidas.

Nesta semana estive reunido com representantes da banca de advocacia BARUFALDI ADVOGADOS, especializados em Direito Tributário (entre outros), a fim de buscar uma parceria que possibilite ao Colégio Registral dar orientação profissional aos seus associados nas questões envolvendo ISSQN, uso do CNPJ ou do CPF no recolhimento de contribuições previdenciárias etc.

Igualmente, ficou acertada a realização de reunião para tratarmos de consultoria na área de Direito Previdenciário. Dois enfoques serão tratados de modo especial: (1) as questões derivadas do Termo de Opção e da decorrente ruptura do vínculo estatutário àqueles que não o assinaram; (2) elaboração de estudos quanto ao vínculo previdenciário dos colegas que receberam delegação inicial no período que mediou entre a CF de 1988 e a entrada em vigor da Lei nº 8.935, de 1994.

Ontem recebemos a visita de representantes da CNBPrev, plano de previdência instituído pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, e que está acessível também aos registradores públicos. Brevemente divulgaremos mais informações a respeito da necessidade imperiosa de os colegas contarem com plano de previdência complementar, tanto para aqueles com vínculo estatutário quanto para os ligados ao INSS.

Hoje pela tarde mais uma vez iremos à CGJ/RS, em reunião agendada com a Dra. Maria Cláudia Cachapuz, MM. Juíza Corregedora, quando trataremos especialmente de questões envolvendo todas as circunstâncias decorrentes das gratuidades ou descontos de emolumentos concedidos no âmbito do MCMV.

Atenciosamente

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2010

Mario Pazutti Mezzari
Presidente

Prezado associado

Segundo notícias vindas de Brasília, o governo editou um decreto prorrogando o prazo para a exigência prévia de averbação da Reserva Legal para junho de 2011.

A Diretoria.

Prezado associado.

Hoje fomos informados que a COMISSÃO DE CONCURSOS reunir-se-á no próximo dia 17 de dezembro. Sabemos que é grande expectativa sobre a realização deste concurso e alegramo-nos por estar se tornando realidade.

A Diretoria

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