Artigo: A necessária distinção entre “questão” e “fundamento” – Por Jesus de Oliveira Sobrinho e Octávio Augusto de Oliveira Costa

O julgador deve enfrentar todas as questões apresentadas pelas partes, sob pena de se dar guarida a uma decisão incompleta, que deixou de se pronunciar sobre pontos controvertidos relevantes para o deslinde da demanda. O artigo 489, inciso II, do CPC, dispõe que são elementos essenciais da sentença os fundamentos, em que o juiz analisará as [...]

Artigo: Mediação e arbitragem nas relações de consumo – Por Maria Stella Gregori e Mariângela Sarrubbo Fragata

Refletir sobre a pertinência dos institutos da mediação e da arbitragem nas relações de consumo implica considerar, sim, a história da defesa do consumidor, ao mesmo tempo em que não se pode deixar de olhar o presente e pensar o futuro. Pensar a proteção do consumidor requer um olhar honesto à realidade brasileira à qual, [...]

Artigo: A preferência da mulher no registro imobiliário – A lei 14.118/21 – Por Nelson Rosenvald

No caso de divórcio, a propriedade do imóvel comprado ou regularizado durante o casamento ou união estável ficará com a mulher, independentemente do regime de bens “Não podemos defender nossa posição a favor dos direitos dos homens, sem assumir um interesse semelhante nos direitos das mulheres. A justiça, por sua própria natureza, tem de ter [...]

Artigo: A in(constitucionalidade) da cobrança de taxa de manutenção pelas associações/loteamentos – Por Suse Paula Duarte Cruz Kleiber

Decisão repercutirá de forma negativa no dia a dia dos loteamentos O Supremo Tribunal Federal, por maioria apertada de 6 votos pelo provimento e 5 votos contra, apreciando o tema 492 da repercussão geral no Agravo de Instrumento 745.831 de São Paulo, deu provimento ao recurso extraordinário (RE 695.911), em sessão virtual encerrada em 14/12/20, para fixar a tese da [...]

Artigo: Atuação dos notários e registradores como agentes colaboradores na prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo (PLD/FT) – Por Yara Costa Torquato e Letícia A. Faria

Introdução Com vigor iniciado em 3/2/2020 (apesar de ter sido editado em 1/10/2019), o Provimento nº 88, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a atuação dos notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, causou severas mudanças nos procedimentos administrativos do extrajudicial. O ano de 2020 foi deveras [...]

Artigo: Usucapião por abandono do lar e o direito à propriedade privada – Por Ivan Domingues de Paula Moreira

A usucapião por abandono do lar surgiu a partir de uma necessidade de se proteger famílias abandonadas pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Embora estatisticamente tenha-se que, na maioria dos casos, é o homem quem abandona o lá, por previsão constitucional esta modalidade de usucapião é igualmente aplicável no caso de a mulher, seja cônjuge ou companheira, [...]

Artigo: Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na cadeia do agronegócio – Por Artur Ricardo Siqueira de Sousa

O agronegócio de alto rendimento, assim caracterizado pelo emprego de alta tecnologia e elevada produtividade, vem passando por mudanças significativas. Ao lado dos avanços tecnológicos, os aspectos relacionados a governança, gestão e sustentabilidade também ganharam verdadeiro destaque e atenção dos atores dessa cadeia. Um dos mais recentes desafios consiste na adequação do setor à gestão [...]

Artigo: Imobiliário: sem euforia, mas também sem pessimismo – Por Ricardo Feferbaum

O ano de 2020 acabou e muito já foi dito, e escrito, sobre os impactos da pandemia na saúde, no trabalho, no turismo, na economia e, claro, no mercado imobiliário em diferentes países no curto, médio e longo prazo. Como estes temas já foram muito explorados, irei fazer uma breve retrospectiva sobre o que aconteceu [...]

Artigo: As polêmicas infundadas sobre a regularização fundiária no Brasil – Por Geraldo Melo Filho

A regularização fundiária em áreas da União é um daqueles temas que sempre causam polêmicas quando vêm à tona. Talvez por envolver inúmeros e diferentes interesses, ou mesmo por desconhecimento do assunto – altamente complexo –, a questão acaba resvalando para campanhas que beiram a histeria contra qualquer ação mais efetiva visando solucionar o problema. [...]

Artigo: A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade – Por Italo Bondezan Bordoni

Introdução A evolução da estrutura familiar, nos últimos anos, proporcionou positivas transformações no ordenamento jurídico brasileiro no que atine a natureza da instituição chamada “família”. O reconhecimento de origens distintas de parentesco pela legislação e Judiciário – seja biológico ou socioafetivo – provocou necessidade extrema de debates que sirvam de base para novas regulamentações, tanto [...]

Artigo: Regularização fundiária – Um instrumento de arrecadação para os municípios no pós-pandemia – Por Ana Cristina Maia

Os impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus começam a emergir. E são as cidades, que já vinham sofrendo com a crise econômica nacional, que contabilizam os danos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a soma dos principais tributos de competência municipal – ISS, ITBI e IPTU – entre os meses de abril e [...]

Artigo: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas — Parte 2 – Por Fernando Keutenedjian Mady

Para ler a parte 1 do artigo clique aqui. Hipoteca em loteamentos e imóveis em regime de condomínio edilício Se a constituição de hipoteca recair sobre o imóvel-base, em parcelamentos do solo ou nele se instituir condomínio edilício, o credor, o devedor ou os donos terão o direito potestativo de requerer ao juiz a divisão do [...]

Artigo: O futuro cibernético do registro de imóveis eletrônico – Por Sérgio Jacomino

A virtualização das relações sociais e econômicas transformou temas que um dia foram considerados periféricos em questões estratégicas para o Direito. Uma delas, abordada no contexto da Medida Provisória 996/2020 (que trata do Programa Casa Verde e Amarela) é o financiamento e custeio da implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil. Vale [...]

Artigo: A regularização de construções no Registro de Imóveis – Por Franciny Beatriz Abreu

A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação [...]

Artigo: O futuro cibernético do registro de imóveis eletrônico – Por Sérgio Jacomino

A virtualização das relações sociais e econômicas transformou temas que um dia foram considerados periféricos em questões estratégicas para o Direito. Uma delas, abordada no contexto da Medida Provisória 996/2020 (que trata do Programa Casa Verde e Amarela) é o financiamento e custeio da implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil. Vale [...]

Artigo: Retrospectiva 2020 – Por Vitor Frederico Kümpel e Giselle de Menezes Viana

2020, sem sombra de dúvidas, foi um ano histórico, marcado pelos devastadores e inesperados efeitos da pandemia do COVID-19, cujo combate exigiu uma mobilização em todos os níveis institucionais e setores da sociedade. As repercussões geradas pela pandemia são incontáveis e, como não poderia deixar de ser, alcançaram inclusive o universo jurídico. Pode-se afirmar que [...]

Artigo: O mercado imobiliário sobreviveu e se surpreendeu em 2020. O que esperar de 2021? – Por Bruno Pardo

2020 foi um ano desafiador, pra dizer o mínimo. É inegável o impacto que a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus provocou e ainda irá provocar em todos os setores sociais no mundo inteiro. Economicamente falando, mudanças estratosféricas aconteceram, desde o incentivo a comprar dos pequenos negócios a alterações legislativas com o fim de manter o [...]

Artigo: Comentários ao voto do ministro Dias Toffoli no RE 695.911/SP – Por Vinícius Monte Custodio

No último dia 4, o STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 695.911/SP, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição associativa compulsória de moradores de loteamento, visando ao custeio dos serviços de administração imobiliária prestados por associações de moradores. Nessa ocasião, o relator ministro Dias Toffoli apresentou seu voto, ratificando a prevalência da liberdade [...]

Artigo: Georreferenciamento e Transcrição da Certificação no Registro de Imóveis – Por Fabrício Carvalho

Ainda no período do regime militar vivenciado pelo Brasil, especificamente no mês de novembro de 1964 foi editada a Lei n. 4.504, conhecida como Estatuto da Terra, que regulava, e continua em “pleno vigor” (vigência), tratando dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, por conta da política agrícola tudo deveria ter aprovação do [...]

Artigo: Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas – Por Sérgio Rodas

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. Essa foi a [...]