Artigo: O consentimento previsto na LGPD – Por Pauline Pacheco Moraes

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no último dia 18 de setembro, os questionamentos com relação ao termo de consentimento, forma e hipóteses têm sido cada vez mais frequentes. A conceituação do consentimento é trazida pelo artigo 5º, inciso XII, da Lei Geral [...]

Artigo: Anotações rápidas sobre a LGPD: gestão de riscos na prática – Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza

Em mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar “medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os riscos aos direitos dos titulares dos dados pessoais. Contudo, só é possível mitigar aquilo que [...]

Artigo: O que falta para a LGPD é a ANPD – Por Camila Morais Leite

Como se não bastasse o início da vigência da LGPD em meio à pandemia, a lei não foi efetivamente regulamentada e sequer foi constituída a ANPD A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) finalmente passou a vigorar no Brasil e, com certeza, trata-se de um grande passo em prol de elevar a competitividade do Brasil frente [...]

Artigo: O confronto entre a segurança jurídica e a legalidade nos registros – Por Fernando Keutenedjian Mady

A premissa adotada no presente texto é a de que o Direito Registral é um ramo do Direito Público, instrumental ao Direito Privado. Portanto, em sua forma, a matéria adota um regime jurídico administrativo, embora seja especial, devido às peculiaridades do sistema delineado mormente pela Lei de Registro Públicos. Em contrapartida, em sua substância, concentra-se [...]

Artigo: Atos eletrônicos: os cartórios no século 21 – Por Michelle Novaes

Se por um lado a pandemia da Covid-19 foi capaz de parar o mundo, por outro, acelerou a implementação de iniciativas que poderiam demorar a se concretizar. Presente há mais de 450 anos no Brasil, a atividade notarial sentiu os efeitos do isolamento social e precisou encontrar soluções para a manutenção da sua atuação, fundamental [...]

Artigo: Primeiros passos para adequação à LGPD – Por Evelyn Tamy Macedo

Com o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ocorrido em 18 de setembro, muitas são as incertezas enfrentadas pelas empresas, que desde já precisam estar em conformidade com as diretrizes legais. Então, quais seriam os primeiros passos a serem adotados no processo de adequação à LGPD? 1º Passo: Entenda quais [...]

Artigo: Primeiros passos para adequação à LGPD – Por Evelyn Tamy Macedo

Com o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ocorrido em 18 de setembro, muitas são as incertezas enfrentadas pelas empresas, que desde já precisam estar em conformidade com as diretrizes legais. Então, quais seriam os primeiros passos a serem adotados no processo de adequação à LGPD? 1º Passo: Entenda quais [...]

Artigo: Ações fora dos tribunais para desafogar o Judiciário – Por Luciana G. Gouvêa

Apesar de ainda estarem sendo minimamente usadas, as medidas extrajudiciais vêm desafogando o Poder Judiciário e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas, há alguns anos. Inúmeros atos que antes só eram realizados na esfera judicial – divórcios, inventários, partilha de bens, usucapião, etc – podem ser efetuados pelos cartórios, com o auxílio de [...]

Artigo: LGPD na prática: Implementação no setor imobiliário – Por Lygia Molina e Natália Maria Miquelino Leal

A legislação está em vigor podendo repercutir em demandas administrativas por órgãos de defesa do consumidor, além de ações judiciais individuais e coletivas. A LGPD está em vigor dede 18/9/20, e apesar de ter tido um considerável período de vacatio legis para adaptação social das novas normas, ainda não foi o suficiente para os variados [...]

Artigo: Advogada fala sobre a importância da mediação de conflitos em tempos de pandemia – Por Wanessa Rodrigues

Com a pandemia do novo coronavírus e a necessidade de distanciamento social, as relações sofreram modificações e o contato por meio on-line passou a ser priorizados. No Poder Judiciário essa situação não é diferente. Frente às restrições de atendimento presencial, foram adotadas ferramentas para manter a prestação jurisdicional e minimizar o número de processos. Neste [...]

Artigo: O direito de arrependimento na aquisição de imóveis na planta: a proteção da precipitação – Por Iuri Bontempo Costa

A nova “Lei dos Distratos” trouxe à tona a figura do arrependimento no âmbito dos contratos imobiliários a fim de evitar que decisões precipitadas sejam tomadas pelo consumidor Quem já teve a oportunidade de se fazer presente em estandes de vendas de novos empreendimentos no ramo de loteamentos e incorporações, sabe bem o quanto as [...]

Artigo: LGPD em vigor: o que fazer? – Por Marianna Furtado de Mendonça e David Rodrigues

Passados aproximadamente dois anos da sua aprovação, enfim a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, pegando de surpresa boa parte da comunidade jurídica e empresariado. Isto porque, como bem sinalizava a decisão da Câmara dos Deputados, tudo indicava que o início da sua vigência seria prorrogado para 31 de dezembro de 2020. [...]

Artigo: Resoluções extrajudiciais surgem como alternativas durante a crise da Covid-19 – Por Christina Nazarian

A resolução dos conflitos pela via da autocomposição enseja quadro importantíssimo a ser refletido e aplicado no cenário social brasileiro. A título de exemplo, essa hipótese é expressamente prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), como meio de resolução extrajudicial no tocante a problemas motivados pela imprevisão dos acontecimentos gerados pela sociedade, tal como [...]

Artigo: A LGPD entrou em vigor: saiba o que as empresas devem fazer agora – Por Gisele Truzzi

Finalmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor. Mais exatamente no dia 18 de setembro. Depois de quase dez anos de discussões entre Congresso Nacional e sociedade, sendo dois anos de vacância (prazo determinado para a sociedade como um todo se adequar à lei), e em um ano [...]

Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados: é preciso conhecer para poder cobrar – Por Paula Zanona

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco, pois institui novos conceitos, princípios, direitos e obrigações que, em conjunto, traduzem uma nova cultura. Organizações de todos os portes, segmentos e regiões precisam ser mais transparentes e garantir a segurança no tratamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas. Big Data Analytics tem [...]

Artigo: Lei brasileira trata apenas do partilhamento de bens em território nacional – Por Marielle Britto

Advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório, Marielle Brito, recebe casos de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira. Contas bancárias, imóveis e outros bens que estiverem em outros países exigem atenção dos proprietários e dos herdeiros. A advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório [...]

Artigo: Recuperação extrajudicial e a cultura da negociação – Por Juliana Biolchi

Quando o negócio vai mal, o sentimento do empresário costuma ser sempre o mesmo: um misto de insegurança e derrota. E, como consequência, muitas vezes, ele tende a ficar paralisado diante das dúvidas sobre o futuro. Essa falta de atitude pode agravar ainda mais a saúde da companhia e colocar em xeque sua sobrevivência. A [...]

Artigo: A LGPD nos escritórios de advocacia – Por Mariana Lewin Haft

A LGPD, Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sancionada em 2018 e com entrada em vigor em setembro [...]

Artigo: LGPD em vigor: e agora, o que priorizar? – Por Marcela Waksman Ejnisman, Carla do Couto Hellu Battilana e Felipe Borges Lacerda Loiola

O Brasil tem agora uma legislação de privacidade efetiva, inspirada no General Data Protection Regulation europeu (GDPR) e alinhada com os melhores padrões internacionais: em 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sua quase totalidade. Os direitos dos titulares de dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio e anonimização [...]

Artigo: Se antes do ‘sim’ viesse o ‘como’: casamento, união estável e a família ideal – Por Niver M. Bossle Acosta

Este texto é um convite a refletir sobre parâmetros que sugerem um bom funcionamento familiar. Como seria o modelo de família ideal? Talvez aquele grupo de pessoas bem-humoradas que cedo do dia compartilham um lindo de café da manhã? Seria ótimo se a vida real fosse tão simples. Direitos e obrigações nascem com o indivíduo, [...]