Destituição de síndico de condomínio edilício

bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (RJ) RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual o quórum aplicável para a votação da destituição de um síndico em um condomínio edilício. Para tanto, será analisada a vigência da Lei Federal n° 4.591 de 1964 em face do Código Civil de 2002, assim como o [...]

Da posse em nome do nascituro

advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua [...]

A Regularização Fundiária da Lei nº. 11.481/2007 para Zonas Especiais de Interesse Social e o Registro de Imóveis

Registrador e Tabelião de Protesto O sistema registral e notarial vem recebendo a consideração que merece, fruto do desempenho das atividades desenvolvidas junto às comunidades e da credibilidade dos serviços prestados com celeridade e eficiência. Sabemos que, neste século XXI, o Brasil tem produzido leis que estão beneficiando a população, com o objetivo de regularizar [...]

A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua desconstituição posterior

mestrando em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco Sumário. Introdução; 1. Notas para uma reconstrução histórica: a formação do paradigma do biologismo na filiação; 2. O surgimento do paradigma da socioafetividade; 3. O estágio atual: a prevalência da filiação socioafetiva; 4. A impossibilidade de desconstituição posterior da filiação socioafetiva; 4.1. Colocação do problema e [...]

O procedimento na execução por quantia certa por título extrajudicial contra devedor solvente

juiz federal da Seção Judiciária do Piauí §1º Introdução A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem [...]

A hipoteca à luz do direito registral

advogado, especialista em Direito Notarial e Registral, especializando em Direito Registral Imobiliário pela PUC Minas Introdução Posto que a palavra seja de origem grega, a doutrina diverge quanto à verdadeira origem do instituto, se grega ou romana. O fato é que esse direito real sobre coisa alheia, que no início poderia incidir sobre bens corpóreos [...]

Exceções à preferência advinda da prioridade no registro de imóveis

delegado da Polícia Federal em Belo Horizonte(MG) Segundo o Código Civil e a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), o número de ordem no protocolo determina a ordem de apresentação dos títulos e a respectiva prioridade, conferindo-se, esse princípio, a preferência dos direitos reais do título registrado em primeiro sobre os títulos registrados posteriormente. A [...]

Comentários a acórdãos divergentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: prazo de responsabilidade do fiador nos contratos de locação

advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil pelo Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo (IESA), egressa do curso de Preparação à Magistratura pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (AJURIS) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 DIVERGÊNCIA. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica e caracteres da fiança. 2.2.1 Unilateralidade. 2.2.2 Acessoriedade. 2.2.3 Consensualismo. 2.2.4 [...]

A cessão de direitos hereditários e o inventário administrativo (extrajudicial)

notário em Minas Gerais, professor universitário de Direito em cursos de graduação e pós-graduação, mestre em Direito das Relações Econômico-Empresariais, especialista em Direito Civil e Processual Civil Sumário: I – Introdução. II – A lei 11.441/07. III – A cessão de direitos hereditários no inventário administrativo. IV – Conclusões. Referências. Palavras-chave: cessão de direitos hereditários; [...]

A proteção da união homossexual no direito internacional

advogado, mestre em Direito e Globalização pela UNINCOR/MG, professor de Direito Civil 1 – Introdução Como preleciona Maria Berenice Dias, os países podem ser classificados em três grandes grupos quanto ao tratamento jurídico deferido ao comportamento homossexual, em seus variados aspectos. Neste sentido, há os países repressores, que ainda criminalizam e punem duramente a conduta [...]

O bem de família e o registro de imóveis

advogado em Belo Horizonte (MG), especialista em Direito Notarial e Registral pela UNIPAC, especializando em Direito Imobiliário pela PUC Minas Introdução: Origem do instituto, finalidade e aspectos constitucionais O bem de família é instituto originário do direito norte-americano. Surgiu no estado do Texas, com o chamado Homestead Exemption Act, de 26 de janeiro de 1839, [...]

Imóvel cultivado em zona urbana. IPTU, ITR ou incentivo fiscal?

advogado em São Paulo (SP), professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo, especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos Sumário: Introdução. 2 O IPTU e o seu fato gerador. 3 Conflito entre o IPTU [...]

Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro

Elaborado por Tatiana Waisberg, Advogada e Professora substituta no curso de graduação da PUC-MG, Mestre em Direito Internacional e Comunitario pela PUC-MG, Doutoranda em Direito pela Faculdade Buchman de Direito na Universidade de Tel Aviv. Terreno teve seu desmembramento aprovado pela administração, mas tal fato não foi submetido ao registro imobiliário. Por tal razão, ocorreu [...]

O aperfeiçoamento da intimação do devedor no protesto cambial para fim falimentar

tabelião de notas, pós-graduado em Direito Notarial-Registral pela PUC Minas e IEC Sumário: 1. História do protesto cambial; 2. Finalidade do protesto cambial; 3. A intimação no protesto cambial para fim falimentar; 4. Conclusão; 5. Referências bibliográficas Resumo: O artigo trata do aperfeiçoamento da intimação do devedor comerciante no protesto cambial para fim falimentar. Inicialmente, [...]

A penhora como pré-requisito da execução fiscal

advogado em São Paulo (SP), professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo, especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos Sumário: 1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2 O Projeto de Lei [...]

Lei nº 11.441/2007: diálogos entre Direito Civil e Direito Processual Civil quanto à separação e ao divórcio extrajudiciais

Fernanda Tartuce mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP, professora e sub-coordenadora dos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito, professora em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas, advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (Faculdade de Direito da USP) Flávio Tartuce advogado em [...]

Mandato no Novo Código Civil e Forma do Subestabelecimento

Sumário: 1) A forma do mandato e do substabelecimento. 2) O Substabelecimento no Código de 1916. 3) O Substabelecimento no Novo Código Civil. 4) Prática dos atos. 5) Conclusão. Palavras-chave: Mandato. Substabelecimento. Forma. 1. A FORMA DO MANDATO E DO SUBSTABELECIMENTO A regra atual é que o mandato, ainda que outorgado por instrumento público, pode [...]

O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia

juiz de Direito no Estado de Sergipe, professor de Direito Civil da Universidade Federal de Sergipe (UFS), mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC), especialista em Novo Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) “Quem dá as Constituições realidade não é nem a inteligência que as concebe nem o [...]

Juiz determina que empréstimos consignados para idosos analfabetos sejam feitos em cartório

A Defensoria Pública da Bahia requereu, em ação civil pública, que instituições financeiras somente façam empréstimos consignados a beneficiários da Previdência Social a pessoas idosas e analfabetas se os respectivos contratos forem registrados em cartório de registro público. Além disso, solicitou fossem declaradas nulos os contratos feitos com inobservância de tal requisito. Os pedidos foram [...]

O pacto homossexual e seu registro: a Constituição, a lei natural e os marxismos sexual e jurídico

procurador do Banco Central em Brasília (DF), subcoordenador-geral de processos de consultoria bancária e de normas (COBAN), bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais 1. Alguns órgãos de imprensa têm chamado a atenção para certo entendimento segundo o qual seria possível a parceiros homossexuais registrarem em Cartório de Registro de Títulos e Documentos [...]