A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil

advogado, mestre em Direito pelo ITE, em Bauru (SP), professor de Direito Civil da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos Desde janeiro de 2003 o direito sucessório brasileiro está significativamente alterado, em razão do início da vigência do novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), que se deu um ano após sua publicação [01], [...]

Escritura, registro e necessidade de consentimento para a emancipação voluntária.

advogada, licenciada em Letras pela UFMG, pós-graduanda em Direito Privado pela Faculdade Isabela Hendrix, pós-graduanda em Direito Notarial e Registral pela PUC Minas 1. EMANCIPAÇÃO LEGAL E VOLUNTÁRIA A redação do art. 5º caput e inciso I do Código Civil esclarece que emancipação não é adiantamento da maioridade. Essa só cessa aos 18 anos. O [...]

União homoafetiva: mulher pode visitar o filho biológico da ex-companheira

Em processo sobre união homoafetiva, o TJ-RS denegou recurso interposto pela mãe biológica para negar o direito de visitas de seu filho à sua ex-companheira. Colaboração enviada por: Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Nº 70018249631 Sétima Câmara Cível Comarca de Porto Alegre BIA (*) [...]

Usucapião de imóvel hipotecado sob a ótica do novo Código Civil

especialista em Direito Civil e Processo Civil, advogado da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro Resumo O presente estudo tem como finalidade analisar a possibilidade e as implicações da declaração de usucapião tendo por objeto imóvel hipotecado, visualizando tais institutos sob a ótica das disposições do novo Código Civil. Abordam-se, igualmente, os efeitos da [...]

A Atividade Notarial e a Realização do Direito

O preâmbulo da Constituição Federal Brasileira visa à instituição de um Estado Democrático destinado a assegurar, entre outras coisas, o bem-estar, a igualdade e a justiça, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias. Assim, percebe-se que o verdadeiro Estado Democrático busca harmonizar as relações sociais mediante ações preventivas e não [...]

Escrituras de Inventários, Separações e Divórcios: Alguns Cuidados.

Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões e Diretor do Foro da Comarca de Varginha – MG No dia 05 de janeiro de 2007, com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as [...]

Escritura de Partilha – Desnecessidade de Homologação Judicial

Registrador de Imóveis A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, a par de colocar um retalho a mais na colcha do Código de Processo Civil, possivelmente tenha criado a melhor solução para o crucial problema do acúmulo de processos no Poder Judiciário. Essa nova lei aplica-se ao inventário e partilha de bens [...]

A indisponibilidade universal da Lei Complementar nº 118/2005.

Procurador da Fazenda Nacional, Master em Direito de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Professor dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal Fluminense e do Centro de Estudos Jurídicos 11 de Agosto, Diretor-Geral da Escola Superior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No dia 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei [...]

União estável: Considerações acerca do direito sucessório dos companheiros.

pós-graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte RESUMO A partir do final da década de 80, com o advento da Constituição Federal, passou-se a tutelar as relações duradouras constituídas entre homens e mulheres, a que se convencionou chamar união estável. Nas décadas seguintes, surgiram outras normas, com o escopo de [...]

Sociedade empresarial entre cônjuges.

Breve análise do art. 977 do Código Civil e a questão do direito intertemporal advogado em São Paulo (SP), no escritório Canabal Advogados Associados, pós-graduado e mestrando em Processo Civil pela PUC/SP, professor no curso de graduação da Faculdade de Direito de Itu/SP. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão [...]

Os direitos do fiduciário e do fiduciante na alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei nº 9.514/97).

especializando em Direito Registral Imobiliário, tabelião, oficial substituto do 1º Ofício de Cabo Frio (RJ) A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário, visando promover o financiamento imobiliário em geral, trouxe em seu bojo o instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel, qualificado no artigo 17, caput, da [...]

Ocupação irregular do solo urbano – o papel da legislação federal.

consultor legislativo do Senado Federal I – Introdução O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização das áreas públicas destinadas a praças, equipamentos urbanos e comunitários, [...]

Estudo comparativo das legislações francesa e brasileira sobre franquia empresarial.

consultora legislativa do Senado Federal 1 − INTRODUÇÃO O presente estudo levanta as semelhanças e diferenças entreas legislações francesa e brasileira sobre franquia empresarial, com o intuito de apresentar proposição legislativa que incorpore os benefícios garantidos aos franqueados na França. Para a realização deste estudo, foram compulsados, no direito francês, o Código Comercial, o Código [...]

Consórcios públicos e Estatuto da Cidade.

advogada e consultora jurídica em Salvador (BA), procuradora do Estado da Bahia aposentada, professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador aposentada ——————————————————————————– Sumário: 1.Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações urbanas consorciadas. 4.Consórcios públicos intermunicipais e viabilidade [...]

Síndrome da alienação parental, o que é isso?

desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam de “síndrome de alienação parental”; [...]

Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades.

desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul O que é meu é meu; o que é teu é teu; e do que é nosso, metade de cada um. Essa é a lógica que rege o regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges antes do casamento são [...]

Quando a instituição de condomínio deve ser instrumentalizada por escritura pública?

tabelião de notas e de protesto de letras e títulos em Presidente Prudente (SP), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), pós-graduado em Gestão Previdenciária 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em seu artigo 28, parágrafo único, define incorporação como sendo: “atividade exercida com o intuito [...]

Novos princípios do Direito de Família brasileiro.

advogado em São Paulo (SP), mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP, professor do Curso FMB, coordenador e professor dos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Direito (SP) 1. INTRODUÇÃO Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de [...]

Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo.

juiz de Direito, professor de Direito Civil do Curso JusPodivm e da rede LFG, pós-graduado em Direito Civil pela UFBA, mestrando em Direito Civil pela PUC/SP “Ou nós ficamos atentos para as tramas do Direito, ou seremos presas fáceis dele. E presas bem alimentadas…” Prof. Dr. Willis Santiago Guerra Filho, em magnífica aula de Filosofia [...]

Do poder familiar.

doutor em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça Sumário: 1. Poder familiar ou autoridade parental? – 2. Conteúdo básico do poder familiar – 3. Regulação do poder familiar no novo Código Civil comparada com a do Código [...]