Artigo: Planejar ou perder: o impacto das criptomoedas no direito sucessório – Por Marcelo Trussardi Paolini e Maria Paula Meirelles Thomaz De Aquino

O Investidor precisa elaborar um plano de transmissão das criptomoedas e informar aos herdeiros onde localizá-lasÉ evidente que as diversas criptomoedas (Bitcoin, Bitcoin Cash, Litecoin, Ethereum, XRP, dentre outras) alcançaram grande notoriedade no mercado mundial, atraindo um crescente número de investidores.E, embora os brasileiros não tenham escapado a essa tendência global, nota-se que os legisladores [...]

Artigo: Primeiras impressões sobre o Provimento 83 do CNJ, sobre filiação socioafetiva – Por Érica Barbosa e Silva

A filiação socioafetiva, fruto do crescente reconhecimento do afeto como valor jurídico, está sendo paulatinamente construída no sistema brasileiro. Nesse sentido, a edificação do reconhecimento da paternidade socioafetiva tem tido diversos balanços e contrapesos, com muitos avanços e críticas pelo caminho, mas sempre buscando atender o melhor interesse da criança. O tema não é novo. [...]

Artigo: A penhora dos bens dos sócios – Por Odilon de Oliveira

O sistema tributário nacional permite a instituição de impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em 2018, a carga tributária, no Brasil, aproximou-se dos 35% do PIB – Produto Interno Bruto, que corresponde ao total de bens e serviços produzidos num ano. O PIB de 2018 foi de R$ 6,8 trilhões, dos quais só a corrupção [...]

Artigo: A segurança jurídica e as vantagens dos fundos de investimento imobiliário – Por Leandro Mello

Os Fundos de Investimento Imobiliário, mais conhecidos no mercado financeiro brasileiro como “FII”, estão cada vez mais sendo procurados pelos brasileiros que investem em bolsa e pode-se dizer que há uma tendência extremamente positiva de crescimento. Principalmente pelo fato de que a regulação brasileira garante segurança jurídica aos investidores. A Lei Federal nº 8.668/1993 disciplina [...]

Artigo: A função social das Serventias Extrajudiciais e a Desjudicialização – Por Gustavo Sousa César

1 IntroduçãoO presente artigo tem como finalidade analisar questões pertinentes à função social das Serventias Extrajudiciais e a desjudicialização. Os Cartórios extrajudiciais estão presentes em todo o território nacional, desde as grandes serventias nos grandes centros, até mesmo nos rincões de nosso País, onde uma única Serventia extrajudicial acumula diversas competências. As Serventias extrajudiciais exercem [...]

Artigo: Princípio do livre planejamento familiar como direito fundamental – Por Camila Monzani Gozzi

Este artigo tem por objetivo analisar a interpretação do princípio do livre planejamento familiar, instituído na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Para tanto, foram utilizadas técnicas de pesquisa a respeito do desenvolvimento histórico deste princípio, aliada à análise de dados, especialmente a respeito da efetividade da prestação, pelo Estado Brasileiro, de serviços que [...]

Artigo: Direito Registral, um ramo da advocacia à espera de profissionais – Por Vladimir Passos de Freitas

O aumento indiscriminado de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados muito acima das necessidades. A concorrência aumenta e a inteligência digital surge como o desafio maior, acenando com a possibilidade de responder perguntas de forma mais rápida, barata e segura. Em meio a essa situação, uma área continua sendo pouco explorada [...]

Artigo: 60% dos imóveis de brasileiros estão irregulares, aponta ministério – Por Márcio M. Cunha

Regularização fundiária das propriedades é crucial para o desenvolvimento do País. 30 milhões dos imóveis no Brasil, não possuem escritura ou documento elaborado em Cartório que comprove a titularidade do imóvel, segundo informações do Ministério de Desenvolvimento Regional. Somente em Aparecida de Goiânia, estima-se ter mais de 200 mil imóveis pendem algum tipo de regularização, [...]

Artigo: O uso do artigo 19 da Lei 9.393/96 quanto ao ganho de capital de imóvel rural – Por Pallaretti Calcini

Do ponto de vista do ganho de capital de imóvel rural, tema pouco discutido diz respeito à operação de alienação daquele por pessoa jurídica optante pelo lucro real. Como é de conhecimento e já exposto em outro texto desta mesma coluna[1], o ganho de capital consiste na diferença positiva entre o custo de aquisição de [...]

Artigo: Efeitos fiscais da reclassificação contábil para estoque na venda de imóveis – Por Rafael Kaue Feltrim Oliveira

As empresas do ramo imobiliário têm fortes argumentos para se defender administrativa e judicialmente contra eventual autuação decorrente da reclassificação contábil para estoque de imóvel inicialmente classificado no ativo não circulante, e oferecimento do produto da venda à sistemática de tributação do lucro presumido. Para empresas que praticam atividade imobiliária, a venda de qualquer imóvel [...]

Artigo: É hora de apostar no mercado chinês – Por Luiz Filipe Couto Dutra

Uma nova lei abrirá mais o mercado do país para firmas estrangeiras a partir de 2020. É uma ótima oportunidade para os brasileiros, especialmente os ligados a tecnologia e inovação. Contam os chineses que, após o falecimento de Mao Tse Tung, o presidente Deng Xiaoping foi visitar uma cidade próxima a Hong Kong, na época [...]

Artigo: Instrução Normativa para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Por Francisco de Godoy Bueno

No dia 19 de julho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1.902, que define normas e procedimentos para a apresentação das declarações de ITR pelos contribuintes, referente ao exercício de 2019.O objeto da Instrução Normativa é estabelecer as diretrizes e especificações para [...]

Artigo: O que é Matrícula Imobiliária? – Por Katrine Bernardo

Olá, tudo bem? Você sabe onde é possível encontrar todas as informações necessárias a respeito de um imóvel? Assim como existem as certidões de nascimento, cada imóvel possui uma espécie de certidão denominada matrícula imobiliária, que transcreve cronologicamente o histórico de vida do imóvel, desde a abertura de matrícula até seu encerramento. Nessa documentação existem [...]

Artigo: TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro – Por Jomar Martins

Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de [...]

Artigo: Dúvidas sobre a recém-criada sociedade limitada unipessoal – Por Clarissa Yokomizo

EIRELI e limitada unipessoal buscam atingir o mesmo objetivo e a existência de ambas criará diversas dúvidas Em abril foi adotada a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Econômica), cujo objetivo é facilitar o exercício da atividade econômica. Uma das relevantes alterações trazidas pela MP foi a inclusão de um parágrafo ao Código Civil, permitindo [...]

Artigo: Responsáveis por loteamentos clandestinos podem ter bens sequestrados – Por Marcos Paulo de Souza Miranda

As condutas relacionadas ao parcelamento clandestino do solo urbano constituem um dos maiores e mais graves problemas de ordem urbanística, ambiental e de patrimônio público que assolam as cidades brasileiras nos últimos tempos. Ao contrário do que possa vir a pensar o senso comum, os crimes envolvendo a implantação de parcelamentos clandestinos são de altíssimo [...]

Artigo: Admissão pelo STJ de penhora no rosto dos autos de processo arbitral – Por José Rogério Cruz e Tucci

Tem sido muito interessante, nestes últimos tempos, acompanhar o aperfeiçoamento do diálogo entre as jurisdições estatal e arbitral, sobretudo pelo prestígio que o Superior Tribunal de Justiça confere às regras contempladas na Lei da Arbitragem (Lei n. 9.307/96). A demonstrar esta profícua interação, em abril passado, tal Corte Superior, na série Jurisprudência em Teses, editou [...]

Artigo: A indisponibilidade de bens do devedor e a consolidação extrajudicial da propriedade resolúvel de bem imóvel em prol do credor – Por João Rodrigo Stinghen

Caso o registrador seja interpelado por ordem judicial ao assentamento de indisponibilidade de bens em imóvel cedido em alienação fiduciária, deve informar o juízo dessa realidade, mas caso o juízo insista na ordem equivocada, não tem alternativa a não ser cumpri-la. 1.A alienação fiduciária é espécie de compra e venda com pagamento diferido no tempo [...]

Artigo: Direito de arrependimento garante devolução integral de valor pago por imóvel – Por Bruno Rafael de Lima

Com a publicação e vigência da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, houve relevantes alterações na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dentre essas alterações, merece referência a que confere ao adquirente a valiosa prerrogativa de arrependimento, já disposta no Código de Defesa do Consumidor, porém agora [...]

Artigo: Proteção patrimonial para evitar perdas inesperadas – Por Luciana G. Gouvêa

Já está mais do que na hora de os empresários brasileiros entenderem a importância de deixarem de ter seus bens (imóveis, investimentos, bens móveis) em seu nome pessoal a fim de evitar uma mordida deveras doída do fisco ou de algum devedor mal-intencionado. Existe lei (Lei 13.606) que dá poderes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, [...]