Artigo – Jornal Jurid – Lei do inquilinato – contrato de aluguel, principais regramentos – Por Natalia Lima

Doutora Natalia Lima discorre sobre a Lei do Inquilinato Consulte a Lei do Inquilinato Qual o prazo de um contrato de aluguel? O contrato de locação é um contrato de autonomia privada, ou seja, ele depende da vontade das partes, razão pela qual poderá ser ajustado por qualquer prazo. Mas, se as partes quiserem realizar um contrato de [...]

Artigo – O Informativo – A filiação socioafetiva e seus reflexos jurídicos – Por Nathália R. Fachin

A chamada filiação socioafetiva é aquela decorrente exclusivamente dos laços de amor e afeto, em que pai e filho agem como se realmente fossem, independente da biologia. São os casos dos chamados “filhos de criação”, que vivem na “posse de estado de filho”, em que externam a paternidade ou maternidade.Este tipo de filiação denomina-se filiação [...]

Artigo – Migalhas – A execução do crédito com garantia fiduciária e a relação de consumo – Por Melhim Chalhub

Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, proposta pelo devedor fiduciante sob alegação de incapacidade de pagamento O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1.871.911/SP. Trata-se de ação de resolução de contrato de compra [...]

Artigo – Migalhas – O inquilino pode ser despejado em meio a pandemia? – Por Juliane Garcia dos Santos

Ainda restam muitas dúvidas sobre os reais direitos de quem está pagando os aluguéis e foi afetado economicamente com a crise da pandemia Há uma discussão muito grande acerca do tema. O projeto de lei 1.179/20 discutiu a possibilidade da suspensão do pagamento dos aluguéis de “até o dia 30 de outubro de 2020”. Ocorre que esse [...]

Artigo – Migalhas – A devolução do menor em caso de adoção e o dever de indenizar – Por Mayara Santin Ribeiro

Mesmo com o rigor dos agentes públicos no acompanhamento de todo o processo de adoção, infelizmente, a devolução de menores tem sido enfrentada com cada vez mais frequência pelo Poder Judiciário, ensejando o pleito de indenização por danos patrimoniais e morais, surgindo a discussão quanto ao momento em que surge o dever de indenizar Como [...]

Artigo – ConJur – Da (im)possibilidade de renegociação dos aluguéis em razão da pandemia – Por Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira

Desde a chegada da pandemia causada pela Covid-19 diversos estabelecimentos comerciais foram fechados ou tiveram o horário de funcionamento reduzido por determinação do Poder Público. Além das restrições de funcionamento, o movimento caiu drasticamente por medo de contrair o vírus, sem contar a queda de renda ocasionada pelo desemprego, insegurança quanto aos efeitos futuros da [...]

Artigo – Estadão – O novo online para reclamar os seus direitos – Por Luciana G. Gouvêa

O vírus da covid vem impactando a economia mundial, trouxe os mais diferentes desafios nas relações familiares e pessoais devido às determinações de isolamento social, assim o Poder Judiciário, responsável pela paz social, precisou fazer o dever de casa e tem conseguido elevada produtividade desde março deste 2020, porque adotou métodos de trabalho remoto, de [...]

Artigo – Estadão – Retomada exige desburocratização – Por José Renato Nalini

A retomada de fôlego da economia é urgente e imprescindível. O Brasil já não suporta cogitar de encarar mais uma década perdida. O ambicionado investimento externo talvez encontre obstáculos criados pelo próprio governo, que alardeou sua ignorância ao desproteger a Amazônia e os demais biomas e em provocar, em total insanidade, parceiros internacionais consolidados. É [...]

Artigo – ConJur – O procedimento administrativo de usucapião extrajudicial de bens imóveis – Por Alberto Malta e Júlia Scartezini

A usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade, baseado no exercício da posse prolongada sobre o bem. Embora já houvesse previsão legal da usucapião judicial, a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicialmente foi consagrada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, que inseriu o artigo 216-A na Lei de Registros [...]

Artigo – Estadão – Democracia virtual: privacidade e direitos digitais em xeque, por Marcela Trigo e Felipe Zaltman

Os últimos meses foram um prato cheio para aqueles que se interessam pelo tema do momento: privacidade e proteção dos dados pessoais, em especial no contexto da internet Dentre os acontecimentos mais recentes, de um lado, o Supremo Tribunal Federal lança luz sobre a inegável necessidade de se olhar com novas lentes o direito fundamental [...]

Artigo – ConJur – Os novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos – Cristiana Fortini e Rafael Sérgio de Oliveira

No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do [...]

Artigo – Notícias Concursos – Regime de Bens no Casamento: Comunhão Parcial de Bens – Por Gizelle Cesconetto

Regime de bens pode ser conceituado como um conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento. Isto se dá especialmente para definir no mundo jurídico como os bens do casal serão administrados durante o casamento. Com efeito, a escolha do regime de bens deve ser feita no momento da habilitação [...]

Artigo – Migalhas – Análise do provimento 100/20 do CNJ: A união entre a tecnologia e os tabelionatos de notas do Brasil – Por Ana Flávia Batista e Bruna Prado de Carvalho

O papel do mediador consiste em conciliar as pretensões opostas, auxiliar os interessados na compreensão das questões e dos interesses do conflito, além de apaziguar os ressentimentos que possam vir a ser produzidos entre os envolvidos no processo de mediação A mediação é um instituto regulamentado pela lei 13.140/15 e tem como conceito “a atividade técnica exercida [...]

Artigo – Estado de Minas – Por que o Dia do Orgulho LGBTQI+ diz respeito a todas as pessoas? – Por Erickson Gontijo

Não basta ter um direito assegurado – é preciso que ele seja respeitado por todos nós “Nossa você viu como agora tá cheio de gay?” “Na minha época isso era safadeza” “Tá todo mundo saindo do armário, pelo amor de deus” “Olha eu não tenho nada contra travesti….mas…” “Eu até tenho um amigo gay” São [...]

Artigo – ConJur – Guarda compartilhada, a regra legal do duplo domicílio dos filhos – Por Fernando Salzer e Silva

Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade [1], outorgando a elas especial proteção do Estado, determinando a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares [2]. Para não deixar dúvidas a respeito de suas intenções, a Carta Magna, em observância aos seus fundamentos [3] e objetivos [4], expressamente reconheceu como entidade [...]

Artigo – Migalhas – LGPD e a vigência em tempos de coronavírus – Por Mariana Cardoso Magalhães

Ao que tudo indica, mesmo com todas as dificuldades para as implementações das prescrições da LGPD, em principal, em tempos de pandemia, as organizações não poderão descansar ou relaxar com relação a quaisquer destas medidas, porque sua vigência se encontra a cada dia mais eminente A Lei Geral de Proteção de Dados – lei 13.709/18 [...]

Artigo – Estadão – Marcha a ré na pandemia – Por José Renato Nalini

A terrível crise gerada pela pandemia agravou, de forma profunda, a policrise brasileira, que já estava em pleno curso: ética, moral, política e economia em frangalhos. O momento é o de reclamar protagonismo ímpar da lucidez nacional, para atenuar os dolorosos efeitos de uma paralisação que acentuará o fosso entre sobreviventes e invisíveis. Estes, conforme [...]

Artigo – Jornal Jurid – Veja por que a Lei Geral de Proteção de Dados é uma oportunidade para empresas – Por Lucas Gimenez

Para todas aquelas empresas que coletam dados de clientes para diversos fins, é preciso cautela, afinal, está chegando o momento de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Os empreendedores têm uma série de preocupações e exigências para manterem seus negócios em funcionamento e, além de buscar novas formas de conquistar clientes, [...]

Artigo – Jornal Contábil – Cálculo da Pensão por Morte: Veja como ficou antes e depois da Reforma – Por Bruna Lima

Cálculo da Pensão por Morte Antes e depois da reforma! Qual é o valor da pensão por morte? Primeiro devemos considerar: O óbito aconteceu antes ou depois da reforma da previdência? Isso muda consideravelmente o cálculo, piorando MUITO para aqueles dependentes que terão o direito a pensão reconhecido pós reforma da previdência. Antes da Reforma: [...]

Artigo – Migalhas – Com vigência adiada, aplicação da LGPD ainda é incógnita – Por Nagib Barakat

Ainda que as sanções previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD passem a poder ser impostas a partir de 1º de agosto de 2021, permanece a dúvida sobre o início da vigência dos outros dispositivos da lei Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a lei 14.010 de 10 de [...]