7 de dezembro de 2015

A assistência judiciária, os cartórios extrajudiciais e o novo CPC – por Luiz Juarez Nogueira de Azevedo

De algum tempo para cá, sem que exista nenhuma previsão legal ou constitucional, vem se revelando uma tendência avassaladora, que não tem sido possível conter, no sentido de que o benefício da assistência judiciária —originariamente destinado à isenção de custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios (Lei 1.060/50, art. 3º, I a VI) — deva ser estendido aos emolumentos de atos pertinentes às serventias extrajudiciais (tabelionatos e ofícios de registro). Essa tendência, apesar de contrariar o art. 236 da Constituição, vem ganhando corpo nos tribunais do país, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

Resultado disso é que aos oficiais de registro, especialmente aos de imóveis, são encaminhadas incessantes requisições judiciais, determinando a isenção dos pagamentos por atos de registro previstos em lei em casos como interdições, partilhas, divórcios, às vezes adjudicações, e até em execuções fiscais e averbações de ações judiciais, estas devido a uma recente e não muito feliz inovação legislativa. Pelo trabalho efetuado para cumprir essas requisições, alcançadas a partir de simples alegações dos advogados das partes, — que dificilmente trabalham de graça — sem nenhuma prova ou averiguação maior sobre a situação econômica dos interessados, deixam os oficiais de registro de receber seus emolumentos, em quantias cada vez mais consideráveis.

Ao prodigalizar esse favor legal, ninguém reconhece que as serventias extrajudiciais, por definição constitucional, são mantidas em caráter privado. Utilizam mão-de obra especializada, — sendo seus funcionários, em maioria, de bacharéis em direito, por isso merecedores de remuneração condizente. Os serviços funcionam em instalações adequadas, com equipamentos cada vez mais sofisticados, que demandam elevados custos de aquisição, manutenção e reposição. Essas circunstâncias, aliadas ao elevado grau de responsabilidade que suportam, devido à segurança de que os serviços devem se revestir, não são levadas em conta quando os oficiais registradores têm que se submeter a essa espécie de gratuidade, que deveria se limitar aos serviços judiciários propriamente ditos.

A experiência mostra que vem sendo quase impossível reverter uma decisão de concessão de assistência judiciária gratuita. Na vetusta Lei 1.060, de 1950, — lacunosa e desatualizada que é, — não existem normas claras e objetivas que permitam ao oficial de registro impugnar e recorrer, com alguma possibilidade de êxito, nos casos em que repute ter sido a assistência judiciária de modo indevido.

A boa notícia é que o novo CPC (Lei 13.105, de 2015), que entrará em vigor no próximo dia 17 de março, contém normas que, ao mesmo tempo em que consagram a legalidade do benefício quanto aos custos dos serviços notariais e de registro, instituem mecanismos que permitem a terceiros, aí incluídos os oficiais de registro, insurgir-se quanto aos benefícios de assistência judiciária quando com eles não se conformem.
Trata-se do art. 100 do novo diploma processual, ao prever que, além da parte contrária, terceiro, por meio de petição simples, apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer impugnação quando o pedido tiver sido deferido em seu desfavor. O subsequente art. 101 prevê o manejo de recurso (agravo de instrumento ou apelação) contra a decisão que revogar ou mantiver a gratuidade.

O art. 100 não deixa nenhuma dúvida acerca da possibilidade de o oficial do registro de imóveis ou qualquer outro, na condição de terceiro interessado, impugnar a concessão do benefício, o que poderá fazer através de “petição simples”. Trata-se de uma nova modalidade de intervenção de terceiro, acrescentada àquelas previstas nos artigos 119 a 138 do novo Código.

Algumas questões merecem atenção, quanto ao art. 100, sua aplicabilidade e funcionalidade.

A primeira é quanto ao conceito de “petição simples”. A terminologia do Código não define o que seja “petição simples”. Poder-se-ia afirmar, então, que tal petição não precisaria se revestir de forma especial nem atender a determinados requisitos, como se passa com a petição inicial, a contestação, a sentença e os recursos em geral. Talvez a ideia fosse dispensar, até, a intervenção de advogado — o que é inadmissível, como se verá. A nova lei, enfim, não cuida de dizer quais requisitos deverão ser observados nem os que podem ser dispensados.

Tenho como certo que, em função da regra geral do artigo 103 e seguintes, do novo CPC, devido à indispensabilidade da participação de profissional da advocacia (Constituição, art. 133; Lei 8.906, artigos 1º, I, e 2º), a fim de intervir no processo para impugnar a assistência judiciária gratuita e eventualmente interpor recursos, o registrador terá que constituir advogado para representa-lo em juízo. Isso significa que se tornará parte no feito e terá, em princípio, que suportar os honorários do advogado que constituir. Os honorários, porém, devido ao princípio da sucumbência, — o que é salutar — poderão ser revertidos se tiver sucesso na impugnação, devendo ser pagos por quem pretendeu se beneficiar indevidamente da AJG.

O contraditório, nesse incidente de impugnação, como garantia constitucional que é (CF, art. 5º, LV), não poderá deixar de ser observado. Assim, a parte contrária (o beneficiário da AJG) terá que ser intimado para manifestar-se no prazo legal e, se quiser, produzir suas provas.

Inequivocamente, como parte que passará a ser no processo, o oficial, para poder impugnar eficientemente a assistência judiciária, terá que demonstrar o que alega. Segundo o artigo 369, poderá ele — assim como a parte adversa — empregar todo e qualquer meio legal para provar a verdade do que alegar. Poderá utilizar-se de qualquer modalidade de documento, requerer sua requisição e exibição; fazer lavrar ata notarial; requerer perícias, prova testemunhal, depoimento pessoal da parte contrária, bem como inspeção judicial. Nada poderá impedir o uso de todo o aparato probatório, como assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição, que não pode ser restringido.

Devem ser saudados, de qualquer modo, os novos art. 100 e 101, do Código de Processo Civil, que, com a possibilidade de impugnação, de produção de prova e interposição de recursos, permitirão aos oficiais de registro e tabeliães insurgir-se contra as concessões de assistência judiciária indevidas e até obtidas de má-fé.

Todos, entretanto, devem se precaver contra os inconvenientes que poderão advir. O oficial de registro agora se obrigará a tornar-se um litigante, pondo-se em confronto com usuários de seus serviços, e empregar sua atividade, ainda que indiretamente, no cuidado e nas preocupações com os processos em que intervier. Com isso, devido à dependência do incidente de impugnação da AJG da tramitação do processo, por natureza demorada, comportando decisões e recursos intermináveis, isso poderá se refletir negativamente na celeridade e na sempre desejada eficiência da prestação do serviço de registro, em detrimento de todos — da sociedade, dos usuários e da própria categoria dos registradores.

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