1 de março de 2007

A Atividade Notarial e a Realização do Direito

O preâmbulo da Constituição Federal Brasileira visa à instituição de um Estado Democrático destinado a assegurar, entre outras coisas, o bem-estar, a igualdade e a justiça, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias. Assim, percebe-se que o verdadeiro Estado Democrático busca harmonizar as relações sociais mediante ações preventivas e não apenas solucionar os conflitos existentes. É neste panorama de prevenção de litígios que os serviços notariais estão inseridos.

O Sistema Notarial deve atualmente ser entendido como uma organização pertencente ao sistema jurídico em um todo, como é o caso de outras tantas matérias que constituem micros sistemas, os quais, somados, constituem o ordenamento jurídico.

É dessa forma que deve ser entendido o Sistema Notarial, a atividade notarial, como uma Instituição a qual visa a certeza jurídica almejada pelas partes que procuram os notários para realização de serviços específicos.

Os serviços prestados pelos notários, a atividade notarial, se enquadra na categoria de instituição ou organização pertencente ao Estado, mas independente, já que não integra o governo nem outro poder político.

Prova do que acaba de se afirmar encontra-se no art. 236 da Constituição Federal, que em 1.988 reconheceu como verdadeira instituição jurídica os serviços notariais e registrais, consagrando essas atividades constitucionalmente . A Lei 8.935/94 veio com o escopo de regulamentar este artigo da Constituição Federal, dispondo especificamente sobre os serviços notariais e de registro em nosso país. O art. 1º desse diploma normativo também reconhece a atividade notarial como organização jurídica .

Dentro do Sistema Notarial, o notário interpreta o direito no caso concreto que os interessados lhe submetem, procurando sempre encontrar fins lícitos para concluir a declaração de vontade pleiteada. Aplicando a lei, o notário exerce a “Administração Pública dos Interesses Privados”.

Para que o trabalho desenvolvido nas serventias extrajudiciais esteja imune de erros e proporcione certeza jurídica aos solicitantes é que o tabelião executa tarefa de consultor jurídico, direcionando os particulares no plano da espontânea realização do direito. Tem o notário o compromisso de captar a pretensão das partes e buscar no ordenamento jurídico a solução mais adequada ao caso.

Percebe-se, pois, que o direito notarial, reconhecido como instituição que é, compõe o ordenamento jurídico e é capaz de realizar o direito. O notário, como profissional da área jurídica, deve, dentro do âmbito de suas funções diretoras e autenticadoras, aplicar as normas jurídicas de modo que, ao dar forma à vontade das partes, estará fazendo com que elas observem o direito objetivo.

NOTAS:

¹ Instituição: Em sua principal significação, pois, instituição quer exprimir a criação ou a constituição de alguma coisa, que se personaliza segundo planos ou bases preestabelecidas, isto é, sobre a imposição de regras que passam a regê-las, enquanto existente. Em decorrência, então, é tomado no conceito de conjunto de regras, que se mostram as bases ou os fundamentos da organização ou da entidade formada. E indica a própria organização. Neste sentido, as instituições se dizem públicas ou privadas, segundo a origem da vontade que as formou e o objeto para que se instituíram. Instituição, em decorrência, é a expressão empregada para designar a própria corporação ou a organização instituída, não importa o fim que se destine, isto é, seja econômico, religioso, pio, educativo, cultural, recreativo, etc. (SILVA, 2001, p. 438).

² Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

³ Art. 1º. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Maria Christina dos Santos
Advogada – OAB/SC 17.651
Especialista em Direito Civil e Processual Civil.
Pós-graduanda em Direito Notarial e Registral.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA:

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. 35 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

BRASIL, Lei n. 8.935 de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm. Acesso em: 20 nov. 2005.

COMASSETTO, Miriam Saccol. A Função Notarial Como Forma de Prevenção de Litígios. Porto Alegre: Norton Editor, 2002.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

VASCONCELOS, Julenildo Nunes e CRUZ, Antonio Augusto Rodrigues. Direito Notarial, Teoria e Prática. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *