28 de fevereiro de 2007

Escritura de Partilha – Desnecessidade de Homologação Judicial

Registrador de Imóveis

A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, a par de colocar um retalho a mais na colcha do Código de Processo Civil, possivelmente tenha criado a melhor solução para o crucial problema do acúmulo de processos no Poder Judiciário.

Essa nova lei aplica-se ao inventário e partilha de bens “mortis causa” e, também, aos casos de separação, divórcio e a respectiva partilha de bens.

No que diz respeito à separação e ao divórcio deixaremos para os doutos fazerem a análise, muito embora desde já sintamos a falta da fase de conciliação que, quando condizuda por magistrado hábil, muitas vezes resultava exitosa.

É com relação ao inventário e partilha “mortis causa” que procuraremos firmar alguns posicionamentos.

A partir da publicação da lei, que ocorreu no dia 5 de janeiro, quando os herdeiros e sucessores forem capazes, tenham entrado em acordo e estejam assistidos por advogado individual ou comum, o inventário dos bens e a partilha poderá ser instrumentalizado por escritura pública, a qual servirá de título hábil para o registro imobiliário, dispensada a homologação judicial.

A nova lei exclui dessa simplificação de procedimentos os casos em que haja testamento, estejam presentes incapazes ou que não tenha havido prévio acordo entre os sucessores. Nesses casos o inventário e a partilha continuarão a ser obrigatoriamente judiciais.

Apesar do que acima se afirmou, na primeira leitura da nova lei surgiram dúvidas quanto à necessidade ou não de homologação judicial para as partilhas feitas por escritura pública. Tal dúvida prende-se ao fato de que foi dada nova redação aos artigos 982 e 983 e do artigo 1.031, todos do CPC e, numa leitura apressada e continuada desses três dispositivos, parecia estar mantida a intervenção judicial pela forma da homologação.

Para dirimir essa dúvida e deixar patente que é desnecessária tal homologação, é preciso fazer-se uma leitura sistemática dos novos dispositivos, cotejando-os com as redações anteriores (alteradas) e colocando-se dentro do contexto geral da lei. Ou seja, é preciso um esforço de hermenêutica, ainda que despido de qualquer pretensão doutrinária. É o que tentaremos fazer.

O artigo 982 do CPC tinha a seguinte redação: “Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes”. Não havia margem para dúvida: o inventário e a consequente partilha de bens era procedimento adstrito à esfera jurisdicional, sendo a intervenção do Juiz obrigatória e sua falta geradora de nulidade do título.

Agora, com a nova redação, nem sempre o inventário precisa ser judicial. Vejamos o dispositivo:

“Artigo 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário”.

O que a nova redação do artigo 982 vem a dispor é que continuam existindo inventários e partilhas que precisam, obrigatoriamente, ser processados judicialmente, quais sejam, aqueles em que houver testamento ou interessado incapaz, bem como naqueles casos em que sendo todos capazes, não cheguem a acordo.

Mas também dispôs que, sendo os interessados capazes, estando em acordo e contando com assistência de advogado comum ou individual, poderão (repito: poderão!) fazer o inventário e a partilha perante Notário. Aqui está a inovação, aqui está a desburocratização, aqui está a ajuda na diminuição do acúmulo de serviços do judiciário: a escritura assim lavrada e pagos os impostos devidos, servirá de título hábil para o registro imobiliário, sem necessidade de qualquer outro procedimento, judicial ou extra-judicial.

O fato de o artigo 983 estar tratando do prazo para abertura do processo de inventário em nada muda o entendimento supra referido. É que o prazo do CPC, contido no artigo 983 agora alterado, era de 30 dias e agora passa a ser de 60 dias.

Mas quando é que se aplica o artigo 983? Aplica-se nos casos em que a partilha deva, obrigatoriamente, ser judicial, ou seja, nos casos em que haja testamento, interessados incapazes ou falta de acordo entre os interessados.

Logo acima eu afirmei que os interessados capazes e acordos poderão (e repeti: poderão!) optar pelo procedimento perante Notário. É que, mesmo sendo todos capazes e concordes, podem eles optar pelo processo judicial. Existem pessoas que se sentem mais “seguras” pela presença do Juiz; outros existem que adoram burocracia; outros talvez queiram ganhar tempo e isso ganharão de sobra no processo judicial; isso sem contar com aqueles que talvez utilizem o processo judicial como forma de justificar seus ganhos, ou seja, que fiquem “sem jeito” de cobrar o que cobram se o processo notarial for, como é, rápido, eficiente e eficaz.

Mas retomemos e leitura da Lei nº 11.441/07!

Depois de dar nova redação aos artigos 982 e 983, a lei tal como publicada, continua dispondo sobre partilha, agora dando nova redação ao artigo 1.031 do mesmo CPC. E fala em homologação da partilha. E quem lê açodadamente os três novos artigos, quem os lê na seqüência em que constam na lei, quem esquece de que os artigos 982 e 983 regulam o inventário e o artigo 1.031 regula o arrolamento; bem, esse alguém pode ficar em dúvida se não fizer o que deve ser feito: separar a leitura de tais artigos no que tange a seus efeitos, conquanto façam parte de um único corpo legal.

O antigo artigo 1.031 do CPC tratava do arrolamento, procedimento judicial simplificado para inventário e partilha entre capazes. E o que faz o novo artigo 1.031? Pois continua a regular a mesma matéria, qual seja, a forma pela qual se dá a homologação do arrolamento. Aliás, a redação desse artigo mudou apenas no que diz respeito à citação do artigo 2.015 do Código Civil (que era 1.773 no código anterior) porque, no mais, continua com a mesma redação. Essse artigo será aplicável apenas aos casos em que os interessados, embora capazes e acordes, venham a optar pelo processo judicial.

Então, se houver opção pelo processo judicial de arrolamento, aplicar-se-ão concomitantemente o disposto no artigo 2.015 do CC (“Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritrura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.”) com o disposto no artigo 1.031 do CPC, que trata exatamente da homologação pelo juiz. Mas é preciso repetir: a homologação judicial somente acontecerá se os interessados fizerem a opção pelo processo judicial.

Para finalizar, uma pequena crítica: diz a nova lei, na redação que dá à parte final do “caput” do artigo 982, que a escritura pública servirá de título hábil para o registro imobiliário. É compreensível essa redação, na medida em que poderia ser nos registros prediais que surgissem alguns questionamentos quanto à validade e eficácia da partilha feita sem homologação judicial. Mas, ao mesmo tempo, ao limitar a escritura de partilha como título hábil apenas para o registro imobiliário, parece deixar de incluir todas as outras finalidades que essa escritura alcançará, como por exemplo a transferência de titularidade de veículo automotor junto ao órgão de trânsito, a transferência de propriedade de arma de fogo junto ao órgão policial, transferência de aforamento junto ao órgão de patrimônio da União, Estado ou Município e tantos outros órgãos públicos.

Estou certo, no entanto, que a vontade do legislador é conferir à escritura de partilha validade e eficácia para registros nesses e em outros órgãos, públicos ou privados, fazendo com que a partilha entre capazes seja instrumentalizada por ato notarial autosuficiente.

CONCLUSÕES:

1. Em sendo capazes e concordes os interessados e desde que contem com assistência comum ou individual de advogado, poderão fazer o inventário e a partilha de bens por escritura pública, desnecessária a homologação judicial (artigo 982, CPC, “in fine”, e seu parágrafo único);

2. Em havendo testamento ou havendo interessado incapaz ou, ainda, em não havendo acordo entre os sucessoreres, o inventário e a partilha serão obrigatoriamente processados judicialmente (disposto na parte inicial do artigo 982, CPC);

3. É facultado aos interessados, mesmo sendo capazes e acordes, o direito de optarem por fazer o arrolamento por instrumento particular ou termo nos autos, caso em que será necessária a homologação por parte do juiz (artigo 1.031, CPC).

Pelotas, janeiro de 2007

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