16 de julho de 2007

Juiz determina que empréstimos consignados para idosos analfabetos sejam feitos em cartório

A Defensoria Pública da Bahia requereu, em ação civil pública, que instituições financeiras somente façam empréstimos consignados a beneficiários da Previdência Social a pessoas idosas e analfabetas se os respectivos contratos forem registrados em cartório de registro público. Além disso, solicitou fossem declaradas nulos os contratos feitos com inobservância de tal requisito. Os pedidos foram deferidos em sede de tutela antecipada pelo juiz de Direito de Paulo Afonso (BA).

Elaborado por José Raimundo Passos Campos e Geneir Marques de Carvalho Filho, defensores públicos no Estado da Bahia.
Colaboração enviada por: José Raimundo Passos Campos, Defensor Público no Estado da Bahia.

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso – BA, quem coube mediante distribuição legal.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, através de seus membros em atuação na Comarca de Paulo Afonso – BA, que subscrevem ao final, fundamentado no art. 2º, da Lei nº 11448/2007, que alterou o art. 5º, da Lei nº 7.347/1885, vêm, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de Antecipação da Tutela contra as seguintes instituições financeiras:

Banco Panamaricano S/A, instituição financeira com sede à Av. Paulista, 2240, São Paulo – Capital; CEP 01310-000;

Banco GE Capital S/A – instituição financeira com sede à Av. do Café, 277- Torre A, 3º Andar, São Paulo – Capital; CEP 04311-000;

BANCO BMC S/A – instituição financeira com sede à Av. das Nações Unidas, 12995-24º Andar – Ed. Plaza Centenário- Brooklin- São Paulo – Capital; CEP 04578-000;

Banco Industrial do Brasil S/A – instituição financeira com sede à Av. presidente Juscelino Kubtischek, 1703- Itaim Bibi – São Paulo – Capital; CEP 04543-011;

BANCO BMG S/A, instituição financeira com sede à Av. Álvares Cabral, 1707, Santo Agostinho – Belo Horizonte- MG; CEP 30170-001;

Banco Máxima S/A, instituição financeira com sede à Av. Atlântica, 1130, 9º Andar, Copacabana- Rio de Janeiro- capital; CEP 22201-000;

Banco Cruzeiro do Sul S/A, instituição financeira com sede à Av. Presidente Wilson, 231- 24º Andar- Rio de Janeiro – Capital; CEP 20030-021;

Banco Paraná S/A, instituição financeira com sede à Rua Visconde de Nácar, 1441, Centro- Curitiba- PR; CEP 80410-201;

BIC BANCO S/A -, instituição financeira com sede à Travessa Bonifácio Costa, 01, sala 802, Centro – Salvador – BA; CEP 40022-030

BANCO BONSUCESSO S/A, instituição financeira com sede à Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8º Andar, Belo Horizonte – MG; CEP 30180-120

BANCO BGN S/A -, instituição financeira com sede à Rua Antonio Lumack do Monte, 96, Sobre lojas 1 e 2 – Recife- PE, CEP 51020-350;

BANCO PINE S/A, instituição financeira com sede à Av. Tancredo Neves, 1632, 11º Andar, salas 1101 A 1103, Caminho das Árvores – Salvador – BA, CEP 41820-020; diante dos fatos elencados em seguida:

DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia constitui nos termos da Lei Complementar nº 26/2006, precisamente no art. 2º, “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção de políticas públicas, preventivas e postulatórias, de assistência e orientação jurídica, integral e gratuita aos necessitados, dos direitos humanos, dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos e a defesa judicial, extrajudicial e administrativa, em todos os graus e instâncias, consoante o art. 5º LXXIV da Constituição Federal”.

O artigo em comento incorpora no ordenamento jurídico estadual de forma pioneira a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública tal qual preconizada pelo parágrafo segundo do art. 134, da Carta Maior, emendada pela EC nº 45/2004, que trouxe consideráveis inovações no aparelhamento jurídico pátrio, em especial, o princípio constitucional da “Razoável duração do Processo” cuja finalidade foi exatamente garantir a todos os jurisdicionados a efetividade judicial. E neste desiderato, foi a Defensoria Pública brindada com o seu reconhecimento como instituição fomentadora do princípio constitucional acesso à justiça, não apenas ao cidadão hipossuficiente como também da seara do direito coletivo.

Neste sentido, veio à lume à Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que acrescentou a Defensoria Pública como instituição legitimada a ingressar com Ação Civil Pública.

DA PRIMAZIA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL:

Consoante argumentação desenvolvida no corpo da presente, bem como, ante a documentação acostada, é de ver-se que a maioria dos indivíduos prejudicados com a contratação irregular aqui guerreada ostenta a condição de idoso, justamente por serem pessoas com idade acima de 60 (sessenta anos) – Artigo 1º da Lei 10.741/2003.

Sendo assim, nos termos do artigo 71 do referido Estatuto, a pretensão aqui versada gozará de prioridade no que concerne a tramitação processual.

DOS FATOS

Recentemente chamou a atenção do Núcleo da Defensoria Pública em atuação na cidade de Paulo Afonso – BA o considerável número de pessoas em sua grande parte idosas e analfabetas que nos procuravam com a finalidade de obstar, via judicial, contratos de empréstimo consignado nos seus benefícios de aposentadoria e pensão, vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional.

Na situação apresentada, observamos que na maioria dos casos os segurados e beneficiários do INSS, quase sempre idosos, não haviam requerido o respectivo empréstimo.

Ao revés, muitas das vezes foram coagidos por supostos prepostos das instituições aqui demandadas, a manifestarem adesão ao respectivo contrato, o que de imediato evidencia vício no consentimento, proporcionando anulabilidade no respectivo negócio jurídico (art. 138 e seguintes, do NCC).

Em outras situações, temos que os valores dos empréstimos não foram sequer depositados na conta dos contratantes, no entanto, vinha sendo descontada correspondente parcela no benefício do segurado/pensionista. Outras vezes, o valor do empréstimo era superior àquele originariamente acordado, o que denota, conduta abusiva praticada pelas instituições financeiras rés, passível de serem obstadas pelo Judiciário.

Outra prática abusiva perpetrada pelas instituições financeiras demandadas e de uso corrente nesta comarca, corresponde ao empréstimo por telefone, no qual prepostos das rés entram em contato com beneficiários do INSS e oferecem o serviço de empréstimo de dinheiro. No entanto, tais contratos somente possuirão validade legal, desde que sejam ratificados por escrito pelo contratante e muitas vezes, o beneficiário sequer anuiu com a oferta, porém teve a ingrata surpresa de ter sido descontado nos seus proventos de aposentadoria/pensão a parcela consignada.

O Juizado Especial Cível da comarca de Paulo Afonso registrou entre o final de 2004 até dezembro de 2006, 67 (sessenta e sete) processos contra as apontadas instituições financeiras (vide documento nº 02), enquanto que nos cinco primeiros meses de 2007, foram ajuizadas 39 (trinta e nove) ações (documento 03), todos tendo por Autores pessoas idosas e em grande parte analfabetas ou semi – alfabetizadas.

A presente situação demonstra a existência de direito individual homogêneo, modalidade de direito coletivo, no qual o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conceitua como aqueles decorrentes de origem comum, cuja tutela coletiva é perfeitamente amparada através da Ação Civil Pública, utilizando o rito procedimental específico previsto na Legislação Consumeirista.

Neste desiderato, temos que a pretensão em apreço encontra-se perfeitamente amparada pelo ordenamento legal, especialmente após a vigência do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/91 e do Novo Código Civil que frente a nova orientação decorrentes não apenas da doutrina como também da jurisprudência, foram sendo bastante mitigados os princípios da autonomia da vontade como também da obrigatoriedade dos contratos, fundamentados no brocardo latino do pacta sunt servanda, sendo que nas relações contratuais deveria necessariamente prevalecer a imutabilidade do negócio jurídico, além dos vícios da vontade que quando caracterizados anulam o negócio jurídico realizado.

Eis então, as marcas do denominado dirigismo contratual, tão criticado pelos teóricos do Neo liberalismo que surgiu exatamente como um limitador da autonomia das vontades, especialmente quando de um lado desta relação encontra-se uma parte visivelmente mais fraca, mormente no aspecto econômico, sendo que esta intervenção estatal surge exatamente para consolidar o princípio da Função Social do Contrato (art. 421, NCC).

Conseqüentemente nas situações elencadas, observa-se perfeitamente situação caracterizadora de vício da vontade de contratar por dolo – art. 154, NCC – no instante em que a vontade dos beneficiários do INSS tem sido direcionada para contratar algo que na maioria das vezes não desejavam ou quando desejavam, o referido empréstimo não era sequer disponibilizado, porém em contrapartida era realizado o desconto da parcela consignada nos benefícios culminando em negócio jurídico que efetivamente não ocorrera, o que enseja a declaração de sua nulidade.

O dolo, nas belas palavras de Clóvis Beviláqua, corresponde ao “artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico que o prejuduca, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro”.

Calha registrar as modalidades de dolo.

O mesmo pode se manifestar como “bonus” ou “malus”. No primeiro não há a intenção de prejudicar a outra parte contratante. Ou seja, o agente contratante anuncia de forma exagerada as qualidades ou vantagens de um negócio ou objeto tão somente.

Quanto ao dolus malus, o mesmo se manifesta com a intenção precípua de prejudicar, atinge a própria substância da modalidade contratada, tal como ocorre com o caso em tela, onde os réus, com maneiras “peculiares” de desenvolver a contratação, falseiam e omitem requisitos essências a perfeita formação do ato jurídico e consequentemente acarretam a nulidade de toda a obrigação constituída.

Insta trazer à baila a responsabilidade direta das instituições aqui demandadas, posto que incabível o redirecionamento aos representantes (corretores) das mesmas.

O Código Civil em seu artigo 149 menciona a responsabilidade da parte por atos causados por seus representantes.

Sendo o representante legal (curador, tutor, etc…), a parte só responderá até a importância do proveito que teve.

Sendo o caso de representante convencional, como no caso em tela, a parte responderá com o representante de maneira solidária pelas perdas e danos que surgirem (g.n).

Assim, resta patente a responsabilidade das instituições financeiras pelos procedimentos irregulares quanto à forma de contratação.

Caberá, outrossim, o ressarcimento junto aos seus representantes, via ação de regresso, pelo que tiverem de pagar, em razão de condenação judicial nos autos da Ação Civil em evidência.

Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil – artigo 1º, III, da CF.

Como diz Kant, “o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade”.

O referido princípio revela-se como um núcleo intangível, sem o qual não há verdadeiramente uma democracia que humaniza as relações sociais.

Dessa forma, especificamente no caso em tela, os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim. Não podem, de outra maneira, ser usados como uma corda, apta a “enforcar” e retirar quaisquer esperanças daqueles que buscam socorro.

Entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico.

Obviamente, com a realização destes negócios jurídicos há uma sensível alteração da situação patrimonial dos beneficiários do INSS lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo CDC, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis:

” Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.”

Ademais, o próprio inciso II do citado artigo 39 do CDC, veda o envio de produtos ou serviços ao Consumidor, sem solicitação prévia, como sói acontecer em alguns casos relatados à Defensoria Pública, comprovados por documentos acostados.

Não há dúvida de que ao subscrever o referido contrato de financiamento, os consumidores lesados assumem encargo excessivo para suas condições econômicas, como também ocorrera vício na vontade ali expressada, o que merece condizente reparo pelo Poder Judiciário.

Temos ainda que a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, precisamente no art. 6º, em que autoriza, o desconto nos benefícios para fins de amortização de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil tomados de instituições financeiras, prevê a necessidade da apresentação do correspondente contrato, nas condições estabelecidas por regulamento, além da observância das normas editadas pelo próprio INSS.

O Juiz de Direito em atuação no JEC – PA, Bel. Valécius Passos Beserra, tem-se orientado em suas decisões pela nulidade dos respectivos contratos face conduta abusiva praticada pelos bancos réus, o que enseja condenação não apenas em danos materiais como morais. Neste desiderato, pedimos vênia para transcrever os fundamentos e dispositivo de recente decisão definitiva condenatória, prolatada em situação semelhante à anteriormente descrita:

Sic “A Autora é analfabeta, idosa e aposentada pelo INSS, percebendo um salário mínimo mensal. É expressão máxima da hipossuficiência descrita no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90.

Com efeito, o art. 46 do CDC reza o seguinte:

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

A tábua de salvação do Banco-Réu é o “termo de adesão” de fl. 30.

Não bastasse tratarem -se de letras minúsculas, que mais parecem ter sido feitas para exame de acuidade visual, torna-se até pitoresco, se observarmos que o que vincularia a Autora à obrigação seria a expressão “Declaro ter lido e estar de pleno acordo.. . me obrigo a respeitar e cumprir (.. . )”

Ora, se o só fato de ser consumidora já impõe todo um regramento diferenciado, conforme, dentre outros, o dispositivo legal acima transcrito, imagine-se no presente caso, cujas condições peculiares já foram especificadas.

Não tem validade nenhuma, portanto e deve ser anulado em sua inteireza, fazendo-se retornar ao statu quo ante.

O extrato juntado pela Autora dá conta de que o primeiro desconto ocorreu em maio de 2006. A liminar foi concedida em 19 de junho. Deduz-se que foi descontado um mês, o que equivale a R$ 15,00 (quinze reais), o que em dobro equivale a trinta reais.

Cabível também indenização por danos morais. Não pelo desconto em si, que já teve os seus efeitos jurídicos exauridos nos danos materiais, mas pelo constrangimento de ter sido vítima de uma prática comercial abusiva e desleal, e pela sensação de ter sofrido avanço em sua mirrada, porém necessária aposentadoria.

Demais, trata-se de uma Instituição Financeira poderosa e que vem, a exemplo de suas concorrentes, aproveitando a possibilidade de concessão de empréstimos para aposentados de forma extremamente predatória, o que deve ser duramente reprimida pelo Poder Judiciário.

Tenho que neste caso o dissabor da Autora ultrapassou com sobras a mera contrariedade ou aborrecimento, repercutindo em sua própria auto-estima e sua paz de espírito (art. 5º, V e X da CF/88).

Importante que sejam fixados danos morais em valores consideráveis, uma vez que a prática levada à efeito pela Requerida, repugnante, diga-se de passagem, vem lhe trazendo consideráveis lucros.

No que diz respeito ao quantum da indenização, deve ser verificado com cautela, mediante a análise dos seguintes elementos: 1) a Ré é uma Instituição Financeira que aufere grandes lucros através do sistema que vitimou a autora; 2) não há que se provar constrangimentos. Eles decorrem naturalmente e devem ser aferidos pela medida do homem médio; 3) necessário se observar o caráter inibidor do dano moral, que, no presente caso, se afigura mais importante do que o fato de proporcionar à Autora algum enriquecimento incompatível com seu padrão de vida, que nem é tão considerável.

ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no art. 46 do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Requerida a pagar à requerente danos materiais no valor de R$ 30,00 (trinta reais), com correção monetária a partir de 1º de junho (mês imediatamente subseqüente à última cobrança) e juros de um por cento a partir da citação, e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

Mantenho a liminar de fl. em todos os seus termos, havendo definitiva proibição de qualquer desconto nos benefícios da Autora.Sem custas. Sem honorários.P.R.I. Paulo Afonso, 27 de março de 2007. Valécius Passos Beserra, Juiz de Direito” (Processo nº 356/2006, Autora: Maria Rita da Silva,Ré: Banco B.M.C).

DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Consoante expendido, temos perfeitamente caracterizada situação a ser amparada pela tutela coletiva, decorrente de direito individual homogêneo, porque trata-se de um grupo individualizado de pessoas com interesse comum por uma relação jurídica base, ou seja, violação de direito decorrente de uma relação de consumo tendo por beneficiários pessoas idosas, pobres e analfabetas, o que autoriza não apenas as disposições constantes no CDC, como igualmente do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O saudoso Hely Lopes Meirelles, através da obra “Mandado de Segurança”, posicionou-se lapidarmente sobre o referido instituto processual da seguinte forma:

“A ação Civil Pública, disciplinada pela Lei nº 7.347, de 24/07/1985, é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (art. 1º), protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade. Na realidade, a ação civil pública surgiu com seu campo de aplicação restrito quanto aos setores de sua incidência como em relação aos interesses que podiam ser defendidos mediante a utilização do novo instrumento processual.a legislação posterior-especialmente o Código de Defesa do Consumidor – ampliou ambas as áreas, permitindo que a ação civil pública viesse a abranger os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, nos casos dos três primeiros incisos do art. 1º (proteção ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e tão somente os interesses difusos ou coletivos, nos demais casos.” (in op. Cit. p.169/170).

DA TUTELA ANTECIPADA

A antecipação da tutela, instituto que se constitui em novidade no nosso ordenamento jurídico, fez introduzir no CPC os princípios da verossimilhança, da prova inequívoca e do perigo da irreversibilidade, exurgidos com a nova redação do art. 273, dada pela Lei 8.952/94. Na concessão da medida (incisos I e II) há que atentar -se para o fato de que esta não se confunde com as cautelares elencadas nos arts. 796 a 889, do CPC, nem tampouco as prejudica.

Para HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, “verossimilhança e a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu, o próprio fumus boni iuris e, principalmente, o periculum in mora. Prova inequívoca é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se posse levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança da alegação, mormente ao direito subjetivo que a parte queira preservar. Fundado receio de dano e o abuso de direito de defesa são requisitos alternativos e não cumulativos, para o efeito de concessão da liminar de tutela de mérito.”

No caso em apreço, existe configurada uma relação de consumo entre os beneficiários do INSS que buscam voluntariamente um empréstimo através da modalidade consignada e as instituições financeiras cujos serviços cingem-se a empréstimos pecuniários e operações financeiras, sendo perfeitamente normatizada pelo CDC, conforme recente orientação da Suprema Corte. Vale ressaltar a própria Súmula

A pretensão aqui discutida encontra-se perfeitamente protegida pelo ordenamento jurídico, uma vez que o empréstimo consignado realizado de maneira abusiva implica não apenas em vício no consentimento com a correspondente declaração de nulidade de suas cláusulas além da conseqüente responsabilidade civil das sociedades financeiras.

Neste sentido, o que se objetiva com a presente ação é obstar o abuso decorrente desses contratos de empréstimo na modalidade consignada, porque em total desconformidade com os preceitos legais, uma vez que trazem evidente prejuízo aos contratantes, frise-se, em grande parte pessoas idosas, pobres, analfabetas ou semi-alfabetizadas.

Em conseqüência não se deseja que as pessoas aqui beneficiadas sejam impedidas de contratar empréstimos bancários, mas que caso assim desejem, manifestem expressamente esta vontade através do registro do respectivo contrato no Cartório de Registro Público desta comarca, além de que seja intimado o INSS para que suspenda imediatamente com a consignação das importâncias objetos deste tipo de contrato para todos aqueles beneficiários que sejam analfabetos e recebam pelo menos, 01 (um) salário-mínimo, e a partir da concessão desta decisão apenas proceda com o respectivo desconto consignado no benefício previdenciário caso, tratando-se de pessoa analfabeta encontre-se o contrato devidamente registrado pelo notário público.

Portanto, assim estão caracterizados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a fim de que seja evitado o desconto no benéfico previdenciário do contratante analfabeto, caso o contrato não seja registrado mediante instrumento público como orienta a lei.

Ainda em tutela antecipada, requer também que as sociedades financeiras demandadas abstenham-se de proceder com os referidos empréstimos consignados sem a observância dos procedimentos legais supra elencados, sob pena de ser-lhes aplicadas multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contrato realizado, a partir da publicação da decisão concessiva do pedido antecipatório, além da devolução em dobro do valor do respectivo empréstimo consignado, independente da indenização por danos materiais e morais que restarem comprovadas em instrução processual das ações individuais.

DO PEDIDO

Em decorrência do exposto, postula a Defensoria Público do Estado da Bahia, o seguinte:

a) Distribuição urgente desta inicial, com prioridade na tramitação, haja vista tratar-se de interesses de pessoas idosas, nos termos artigo 1º da Lei 10.741/2003;

b) Concessão dos efeitos da tutela antecipatória para com fundamento no art. 461, CPC, que as sociedades financeiras demandadas abstenham -se de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do INSS idosos e analfabetos sem que tais contratos encontrem-se devidamente registrados por instrumento público, sob pena de ser -lhes aplicada multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contrato realizado sem a observância do procedimento postulado, além da intimação do INSS para que suspenda imediatamente a consignação de valores objetos de contratos de empréstimo consignado realizado com pessoas analfabetas nesta comarca que contraponham as condições supra elencadas até o julgamento desta ação, bem como, a obrigação de não realizar respectivos descontos em contratos semelhantes que não apresentem as formalidades do reconhecimento mediante registro público;

c) Confirmação, ao final, da tutela antecipada postulada;

d) Declaração de nulidade de todas as cláusulas dos contratos de adesão de empréstimo consignado que tragam evidente prejuízos aos beneficiários do INSS, conforme preconizam os arts. 39 e 46, do CDC, desde que realizados sem a observância das formalidades legais, além da condenação das instituições financeiras demandadas a devolverem em dobro os valores indevidamente consignados, independente da indenização, pelos danos materiais e morais, a serem posteriormente comprovados em ações individualmente propostas;

e) Citação das Rés para responderem a presente ação, sob pena de ser-lhes aplicada a pena de revelia e consequente confissão acerca dos fatos apresentados;

f) Pugna ainda pela intimação do Ministério Público para intervir no feito;

g) Requer a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente, apresentação de novos documentos e perícias, caso sejam necessárias, além da inversão do ônus da prova, tal qual preconizado pelo CDC;

h) Condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários de advogado, ressaltando-se que estes reverter –se – ão em favor do Fundo próprio administrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica 26/2006.

Atribui-se à causa o valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais).

Paulo Afonso – BA, 29 de junho de 2007.

JOSÉ RAIMUNDO PASSOS CAMPOS

Defensor Público do Estado

GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO

Defensor Público do Estado.

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BAHIA

Processo nº 1582905-1/2007

Ação: Civil Pública

Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Réus.: BANCO BMC S/A, BANCO GE CAPITAL S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO IDUSTRIAL DO BRASIL, S/A, BANCO MÁXIMA S/A, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO PARANÁ S/A, BIC BANCO S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO BGN S/A e BANCO PINE S/A.

DECISÃO:

Vistos etc.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuíza Ação Civil Pública contra os requeridos BANCO BMC S/A, BANCO GE CAPITAL S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO IDUSTRIAL DO BRASIL, S/A, BANCO MÁXIMA S/A, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO PARANÁ S/A, BIC BANCO S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO BGN S/A e BANCO PINE S/A, todos qualificados na exordial.

Alega que a presente ação visa resguardar os direitos de pessoas idosas e analfabetas que têm empréstimos consignados nos benefícios de aposentadoria e pensão, vinculados ao Instituto de Previdência Social – INSS.

Acrescenta que na maioria dos casos os segurados e beneficiários do INSS, quase sempre idosos, não requereram o respectivo empréstimo. Ao revés, muitas das vezes foram coagidos por supostos prepostos das instituições rés, a manifestarem adesão ao respectivo contrato, o que, segundo ainda as alegações da autora, de imediato, evidencia vício de consentimento, proporcionando anulabilidade do respectivo negócio jurídico (art. 138 e seguintes do CC).

Salienta que, em outras situações os valores dos empréstimos sequer foram depositados na conta dos contratantes, mas vinha sendo descontada a correspondente parcela no benefício do segurado/pensionista, tendo ocorrido situações onde o valor do empréstimo era superior àquele originariamente acordado, o que denotaria conduta abusiva praticada pelas instituições financeiras rés, passíveis de serem obstadas pelo judiciário.

Informa que outra prática abusiva perpetrada pelas acionadas e de uso corrente nesta comarca, corresponde ao empréstimo por telefone, no qual prepostos das rés entram em contato com os beneficiários do INSS e oferecem o serviço de empréstimo em dinheiro, sendo que estes tiveram a ingrata surpresa de ter sido descontado nos seus proventos de aposentadoria/pensão a parcela consignada, mesmo sem ter anuído à oferta.

Relata que o Juizado Especial Cível desta Comarca registrou entre o final de 2004 e dezembro de 2006, 126 (cento e vinte e seis) ações judiciais contra as apontadas instituições financeiras, enquanto que este ano, já foram ajuizadas outras 59 (cinquenta e nove) ações com o mesmo objeto, todas tendo por autores pessoas idosas e em grande parte analfabetas.

Positiva que a situação demonstra a existência de direito individual homogêneo, modalidade de direito coletivo, no qual o Código de Defesa do Consumidor, conceitua como aqueles decorrentes de origem comum, cuja tutela coletiva é perfeitamente amparada através da Ação Civil Pública, utilizando o rito procedimental específico previsto na Legislação consumerista.

Esclarece a Defensoria que o CDC repele expressamente a prática verificada por parte das acionadas:

“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou servilos, dentre outras práticas abusivas:

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.”

Bem assim a Lei 10.820/2003, que autoriza em seu art. 6º, o desconto nos benefícios para fins de amortização de empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantis tomados de instituições financeiras, e prevê a necessidade da apresentação do correspondente contrato, nas condições estabelecidas por regulamento, além da observância das normas editadas pelo próprio INSS.

Assevera o cabimento da Ação Civil Pública, visto que caracterizada situação a ser amparada pela tutela coletiva, decorrente de direito individual homogêneo, por que se trata de um grupo individualizado de pessoas com interesse comum por uma relação jurídica base, ou seja, violação de direito decorrente de uma relação de consumo tendo por beneficiários pessoas idosas, pobres e analfabetas, o que autoriza não apenas as disposições constantes no CDC, como igualmente do Estatuto do Idoso.

Em decorrência do exposto pede:

a)Distribuição urgente da inicial, com prioridade na tramitação, haja vista tratar-se de interesses de pessoas idosas, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;

b)Concessão dos efeitos da tutela antecipatória para, com fundamento no art. 461, CPC, que as sociedades demandadas abstenham-se de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do INSS idosos analfabetos sem que tais contratos encontrem-se devidamente registrados por instrumento público, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contrato realizado sem a observância do procedimento postulado, além da intimação do INSS para que suspenda imediatamente a consignação de valores objetos de contratos de empréstimo consignado realizado com pessoas analfabetas nesta Comarca que contraponham as condições supra elencadas até o julgamento desta ação, bem como, a obrigação de não realizar respectivos descontos em contratos semelhantes que não apresentem as formalidades do reconhecimento mediante registro público;

c) Confirmação, ao final, da tutela antecipada postulada;

d) Declaração de nulidade de todas as cláusulas dos contratos de adesão de empréstimo consignado que tragam evidentes prejuízos aos beneficiários do INSS, conforme preconizam os arts. 39 e 46, todos do DCD, desde que realizados sem observância das formalidades legais, além da condenação das instituições financeiras demandadas a devolverem em dobro os valores indevidamente consignados, independente da indenização, pelos danos materiais e morais, a serem posteriormente comprovados em ações individualmente propostas;

e)Citação das rés para responderem a presente ação, sob pena de ser-lhes aplicada a pena de revelia e conseqüente confissão acerca dos fatos apresentados;

f)Intimação do Ministério Público para intervir no feito;

g)Requer todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente, apresentação de novos documentos e perícias, caso sejam necessários, além da inversão do ônus da prova, tal qual preconizado pelo CDC;

h)Condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários de advogado, ressaltando-se que estes reverter-se-ão em favor de Fundo próprio administrado pela Defensoria Pública do estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica 26/2006.

É O BREVE RELATO. DECIDO.

Efetivamente, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 230, que:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Por seu turno, a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, reiterou o dispositivo acima transcrito, como exsurge dos artigos 1º e 2º, respectivos:

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Tem inteira razão a Defensoria Pública, quando diz, em sua petição inicial, que:

“Dessa forma especialmente no caso em tela, os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira. Não podem, de outra maneira, ser usados como uma corda, para a “enforcar” e retirar quaisquer esperanças daqueles que buscam socorro.”

“Entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico.”

“Obviamente, com a realização desses negócios jurídicos há uma sensível alteração da situação patrimonial dos beneficiários do INSS lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar essa situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão do contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo CDC, consoante apresentaram-nos o inciso IV, art. 39,. ..”

No caso dos autos, a matéria envolve direitos individuais homogêneos de pessoas idosas e analfabetas que supostamente estariam sendo vítima de conduta abusiva por parte das acionadas, que estariam celebrando contratos com as mesmas sem observar os regramentos impostos pela legislação pertinente, e normas extravagantes editadas pela Autarquia federal para a efetivação de tais contratos.

Urge trazer à baila que o cotidiano social tem demonstrado que, se é verdade que se por um lado a possibilidade, aliada à facilidade de se contrair créditos por parte dos aposentados e pensionistas do INSS, contribuiu positivamente para que muitos idosos e pensionistas regularizassem pendências com instituições financeiras ou com credores outros, servindo até mesmo para a realização de sonhos de consumo de muitos deles, também é verdade que por outro, acarretou para tantas outras pessoas nas mesmas condições, grandes dissabores, preocupações e até mesmo problemas de saúde, em decorrência do nível de endividamento em que se viram envolvidas.

As maciças campanhas publicitárias de apelo ao crédito desenvolvidas pelas instituições financeiras, apresentando pessoas idosas, em sua maioria atores e atrizes famosos, sempre sorridentes e demonstrando felicidade, por certo, em muito contribuiu para a situação narrada nestes autos, levando a uma procura cada vez mais constante por parte dos aposentados e pensionistas, muitos inclusive analfabetos ou semi-alfabetizados, em busca do chamado crédito “rápido” “facilitado” e a “juros baixos”.

O próprio Governo Federal, um dos incentivadores do “crédito facilitado”, procurou normatizar tais empréstimos, limitando, inclusive, o percentual de comprometimento dos proventos, conforme previsão do art. 6º da Lei 10.820/2003:

Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 115.. ……………………………………………………………

VI – pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

Como se pode observar, há toda uma legislação que deve disciplinar a contratação de empréstimos consignados junto aos proventos de aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS. Entretanto, o que questiona a autora são as práticas abusivas que estariam sendo cometidas por instituições bancárias, bem como a não observância de procedimentos formais quando da contratação dos mesmos.

Vale, ainda, transcrever, como fundamento desta decisão, o lúcido raciocínio externado pela parte autora, na peça vestibular, ipsi verbis:

“A pretensão aqui discutida encontra-se perfeitamente protegida pelo ordenamento jurídico, uma vez que o empréstimo consignado realizado de maneira abusiva implica não apenas em vício de consentimento com a correspondente declaração de nulidade de suas cláusulas além da conseqüente responsabilidade civil das sociedades financeiras.”

“Neste sentido, o que se objetiva com a presente ação é obstar o abuso decorrente desses contratos de empréstimo na modalidade consignada, porque em total desconformidade com os preceitos legais, porque trazem evidente prejuízo aos contratantes, frise-se, em grande parte perssoas pobres, analfabetas ou semi-alfabetizadas.”

“Em consequência não se deseja que as pessoas aqui beneficiadas sejam impedidas de contratar empréstimos bancários, mas que caso assim desejem, manifestem expressamente esta vontade através do registro do respectivo contrato no Cartório de Registro Público desta Comarca, além de que seja intimado o INSS para que suspenda imediatamente com a consignação das importâncias objeto desse tipo de contrato para todos os beneficiários que sejam analfabetos e recebam pelo menos, 01 (um) salário mínimo, e a partir da concessão desta decisão apenas proceda com o respectivo desconto consignado no benefício previdenciário caso, tratando-se de pessoa analfabeta encontre-se o contrato devidamente registrado pelo notário público.”

No presente caso, a iniciativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia na propositura da ação encontra amparo no Art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.448/07, de 15 de janeiro deste ano, o que lhe possibilita, patrocinar a proteção dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, em virtude da grande repercussão social ocasionada pela lesão desses direitos, especialmente porque os beneficiados pela pretensão aqui deduzida são, em grande parte, pessoas de baixo poder aquisitivo.

Avulta dizer, outrossim, que as práticas abusivas são refutadas pela legislação consumerista de forma expressa, portanto, viola o próprio Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu artigo 39, incisos IV, a sua vedação.

A matéria em foco vem sendo objeto de exame na órbita do Poder Judiciário, sendo ilustrativo do posicionamento adotado a decisão a seguir colacionada:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. O fato de a instituição financeira disponibilizar seus serviços e produtos via telefone não a exime da obrigação de conferir os dados que lhe foram transmitidos pelo suposto contratante. Ao optar por conceder empréstimos sem se precaver quanto à identidade do verdadeiro contratante, o banco assume o risco de arcar com eventuais prejuízos causados a terceiro. 2. O valor da indenização deve atender ao chamado binômio do equilíbrio, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 3. Recursos improvidos. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228811-6/001 – COMARCA DE UBERLÂNDIA – APELANTE(S): JOSÉ CANDIDO DA SILVA PRIMEIRO(A)(S), BANCO BMG S/A SEGUNDO(A)(S) – APELADO(A)(S): BANCO BMG S/A, JOSÉ CANDIDO DA SILVA – RELATOR: EXMO. SR. DES. WAGNER WILSON.”

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Tem cabimento a postulada antecipação da tutela, à vista do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e o artigo 273 do Código de Processo Civil, face à convergência dos seus pressupostos, como já demonstrado, pois presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio material e até mesmo à saúde dos usuários dos contratos de mútuos consignados em referência, inexistindo o risco de irreversibilidade da decisão concessiva da tutela antecipada, porquanto, se, a final, a decisão for favorável às rés, estas poderão reiniciar as contratações da forma que faziam de outrora, bem como retomar as cobranças dos empréstimos contraídos pelos beneficiários abrangidos por esta decisão.

Posto isto, concedo parcialmente a antecipação de tutela pleiteada pela promovente, determinando às demandadas que se abstenham de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do INSS, idosos analfabetos, sem que tais contratos encontrem-se devidamente registrados por instrumento público. Determino também, ainda em sede de antecipação de tutela, a intimação do INSS para que a Autarquia suspenda imediatamente a consignação de valores objetos de contratos de empréstimos consignados realizados com pessoas analfabetas nesta Comarca, que se contraponham às condições supra elencadas e que ultrapassem o percentual de comprometimento de 30% (trinta por certo) do benefício, até o julgamento desta ação, bem como, a obrigação de não realizar respectivos descontos em contratos semelhantes que não apresentem as formalidades do reconhecimento mediante registro público.

Havendo descumprimento desta decisão ou retardamento injustificado no seu cumprimento, fixo a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada, individualmente, por cada ré que resistir na ordem aqui determinada, por cada contrato efetivado sem observação do quanto aqui determinado.

Publique-se Edital, no Órgão Oficial de Imprensa nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.078/90.

Intimem-se as rés para cumprirem esta decisão, citando-as, em seguida, para oferecerem resposta, no prazo legal.

Ciência ao Ministério Público.

Paulo Afonso, 10 de julho de 2007.

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Fonte: JUS Navigandi

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