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11/12/2018Lei Estadual Complementar nº 15.233/2018Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
29/12/2006Lei Estadual nº 12.692/2006Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
02/01/2002Lei Estadual nº 11.731/2002Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por Remanescentes de comunidades de quilombos.
29/06/1998Lei Estadual nº 11.183/1998Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
03/02/1994Lei Estadual nº 10.098/1994 - ALTERADADispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
30/12/1985Lei Estadual nº 8.121/1985Regimento de custas.
21/12/1975Lei Estadual nº 6.906/1964Regimento de custas judiciais.