DataDescriçãoLink
02/08/202129/2021 - CGJ/RSRegulamenta a publicação de editais de proclamas em meio eletrônico, alterando o parágrafo 2º do Art. 101 e o Art. 202 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
07/07/202128/2021 - CGJ/RSDispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18).
13/05/202123/2021 - CGJ/RSEstabelece cronograma para prestação de contas do mês de abril e maio pelas serventias notariais e de registro em razão do retorno do Sistema Selo à operacionalidade e dá outras providências.
15/04/202121/2021 - CGJ/RSRegulamenta a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico nos procedimentos da usucapião extrajudicial gaúcha.
07/04/202120/2021 - CGJ/RSRI e RTD: Acrescenta parágrafo segundo aos artigos 407 e 588 da CNNR.
18/03/202117/2021 - CGJ/RSCadastramento de substitutos de serventias extrajudiciais providas por bacharéis em Direito com mais de 10 (dez) anos de experiência em Serviço Notarial ou Registral no "Cadastro de Substitutos Interessados em Designação" - Recepção da CNNR à previsão do Provimento n 77 do CNJ.
25/02/202116/2021 - CGJ/RSAltera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020.
08/03/202114/2021 - CGJ/RSRCPJ - Altera o disposto no caput do artigo 350 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e revoga seus parágrafos.
23/02/202113/2021 - CGJ/RSTABELIONATO DE NOTAS - Acrescenta o parágrafo 3º, altera a redação do parágrafo 1º e revoga os incisos I e II do parágrafo 1º, todos do art. 820 da CNNR.
18/02/202112/2021 - CGJ/RSTabelionatos de Notas. Devolução dos documentos apresentados para lavratura de ata notarial de usucapião. Inclusão do § 3º no art. 848 da CNNR.
18/02/202111/2021 - CGJ/RSRCPN - Altera a redação do inciso XI do artigo 113 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, acrescentando as alíneas "a", "b" e "c".
12/02/202110/2021 - CGJ/RSAltera o Artigo 411 da Consolidação Normativa Judicial - CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil).
10/02/202109/2021 - CGJ/RSDetermina, excepcionalmente, suspensão da vigência do artigo 5º, §6º, II, da CNNR, no dia 17/02/2021.
10/02/202108/2021 - CGJ/RSTabelionatos de Protestos de Títulos. Emolumentos das certidões (item 8 da Tabela de Emolumentos) requeridas pelas entidades representativas do comércio e da indústria, ou àquelas vinculadas à proteção do crédito. Incidência do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral. Recibo discriminado de todos os valores: atos, selo digital e ISS.
04/02/202107/2021 - CGJ/RSDispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no âmbito das serventias notariais e de registro.
03/02/202106/2021 - CGJ/RSRI - Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
03/02/202104/2021 - CGJ/RSEmolumentos no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos. Dispõe acerca da aplicação da Tabela de Emolumentos em razão do artigo 56 da Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei Federal nº 10.169/2000.
03/02/202103/2021 - CGJ/RSAcrescenta os parágrafos 1º e 2º no art. 404 da CNNR e cria modelo de certidão relativa ao registro de declaração de posse de animal doméstico e silvestre.
26/01/202102/2021 - CGJ/RSEstabelece cronograma de fruição das férias dos delegatários de serviços extrajudiciais vinculados ao regime previdenciário do Estado, e determina outras providências.
25/01/202101/2021 - CGJ/RSRegulamenta a acessibilidade para surdos e mudos nos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul, recepcionando a Lei Federal nº 13.146/2015.
18/12/202050/2020 - CGJ/RSAtualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19.
04/12/202049/2020 - CGJ/RSAltera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul.
30/11/202048/2020 - CGJ/RSRegistro de Imóveis. Determina o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento dos dados do sistema Justiça Aberta do CNJ.
29/10/202046/2020 - CGJ/RSTabelionato de Protestos -Intimação por edital - Altera a redação do caput do artigo 990 da CNNR.
23/10/202045/2020 - CGJ/RSAltera parcialmente os artigos 1º e 2º do Provimento nº 21/2020 e dá outras providências.
13/10/202042/2020 - CGJ/RSAltera os artigos 455-C e 455-D da Consolidação Normativa Judicial, recepcionando as modificações ocorridas na nova Consolidação Normativa Notarial e Registral.
09/10/202041/2020 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 648 e dos §§ 1º e 4º do artigo 649, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).
05/10/202039/2020 - CGJ/RSRegulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e de Registros.
24/08/202034/2020 - CGJ/RSAltera o disposto no caput e no §4º do artigo 378 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que trata dos atos de averbação no Registro de Títulos e Documentos.
21/08/202036/2020 - CGJ/RSAltera o disposto no artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, regulamentando a utilização do sistema eproc pelas Serventias Notariais e de Registro.
20/08/202035/2020 - CGJ/RSRCPN - Altera o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 106 da Consolidação Nomativa Notarial e Registral, recepcionando determinação do CNJ.
17/08/202033/2020 - CGJ/RSAltera parcialmente o artigo 2º do Provimento nº 21/2020.
24/07/202031/2020 - CGJ/RSVeda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização),
alterando o artigo 20 da CNNR; revoga o parágrafo primeiro do artigo 579 da CNNR; e corrige erro material no texto do Provimento
nº 27/2020.
09/07/202029/2020 - CGJ/RSDetermina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
03/07/202027/2020 - CGJ/RSAdequa CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos registrais
12/06/202025/2020 - CGJ/RSProrroga o prazo de vigência estabelecido pelo Provimento nº 21/2020-CGJ.
09/06/202023/2020 - CGJ/RSAltera a Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR para recepcionar os termos da Lei Federal nº 13.986/2020, dirime dúvidas oriundas da aplicação da Tabela de Emolumentos e dá outras providências.
29/05/202021/2020 - CGJ/RSReitera medidas excepcionais de atendimento dos Serviços Notariais e de Registros durante a pandemia do novo coronavírus, adota o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado do Estado do Rio Grande do Sul para o atendimento do plantão presencial nas serventias e determina outras providências.
29/05/202020/2020 - CGJ/RSREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: Altera o disposto no §3º e inclui o §5º, ambos do inciso III do artigo 116 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que tratam da declaração de paternidade firmada pelo absolutamente incapaz e pela pessoa com deficiência, respectivamente; Altera a redação do § 2º do artigo 227 da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. TABELIONATO DE NOTAS: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 899 da CNNR, restaurando a redação integral determinada pelo Provimento nº 28/2019-CGJ. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 2º do artigo 991, da CNNR.
29/04/202017/2020 - CGJ/RSRegulamenta no Estado do Rio Grande do Sul o atendimento de plantão dos Serviços Notariais e de Registros previsto nos Provimentos nº 94 e 95 do CNJ, e determina outras providências.
13/04/202013/2020 - CGJ/RSSuspende temporariamente a vigência do caput do artigo 62 da CNNR.
02/04/202012/2020 - CGJ/RSEstende a forma do plantão presencial previsto no Provimento nº 11/2020-CGJ a todas as especialidades dos Serviços Extrajudiciais, para atendimento de urgências.
31/03/202011/2020 - CGJ/RSDetermina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19), instituindo plantão nos Registros de Imóveis em cumprimento ao Provimento nº 94/2020 do CNJ
31/03/202010/2020 - CGJ/RSAltera a redação do inciso II do Parágrafo único do artigo 290 e do artigo 338, ambos da Consolidação Normativa Judicial, que tratam da cobrança de mandados em atraso com os Oficiais de Justiça.
20/03/2020DespachoComplementa o Provimento nº 09/2020.
20/03/202009/2020 - CGJ/RSDetermina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
19/03/202008/2020 - CGJ/RSDispõe quanto a procedimentos a serem adotados, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID19).
27/02/202006/2020 - CGJ/RSRegulamenta o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas (SRTDPJ) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul (CRTDPJ-RS) em plataforma operada e administrada pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Sul - IRTDPJ-RS, e interligada em nível nacional através do IRTDPJ-Brasil.
21/02/202005/2020 - CGJ/RSCorreção de erros materiais da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
19/11/201926/2019 - CGJ/RSRI – Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes.
08/07/201922/2019 - CGJ/RSEstabelece novo cronograma para o lançamento dos atos lavrados antes de 1976 no sistema da Central de Buscas e Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul - CRC/RS, incluindo parágrafo único ao artigo 4º do Provimento nº 21/2013-CGJ/RS.
02/07/201921/2019 - CGJ/RSAltera a redação do §9º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR.
27/09/201920/2019 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR.
19/06/201918/2019 - CGJ/RSAltera parcialmente os artigos 9º, 26, 28, 29 e 73 do Provimento nº 33/2018-CGJ, permitindo que continuem hígidas as contratações firmadas pelos Serviços Registrais Imobiliários antes da publicação de tal provimento e decorrentes de convênio firmado com o Poder Judiciário.
07/06/201917/2019 - CGJ/RSRCPN – Restaura a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGJ/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral, alterando a redação do art. 107-b.
10/06/201916/2019 - CGJ/RSRCPN – Possibilita o registro de nascimento de forma específica quando diagnosticada Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS. Inclui os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D na Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR.
31/05/201914/2019 - CGJ/RSAltera o art. 526-A da Consolidação Normativa Judicial que regulamenta o recolhimento de indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações civis públicas e em ações coletivas referentes a relações de consumo.
24/05/201913/2019 - CGJ/RSAltera o Provimento nº 32/2011-CGJ, que normatiza a uniformização do procedimento de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes, a fim de adequá-lo às disposições da Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019 e dá outras providências.
23/04/201912/2019 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ - Altera a redação da alínea 'b' do artigo 211 da CNNR – Registro de EIRELI. Possibilidade, desde que de natureza simples (não empresária).
29/03/201911/2019 - CGJ/RSAltera a redação do §3º do artigo 4º do Provimento nº 38/2018 – CGJ/RS.
22/02/201907/2019 - CGJ/RSRegulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul.
13/02/201906/2019 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - Altera a redação do § 2º do artigo 166-B da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. Possibilidade, desde que realizada a anotação no sistema informatizado.
06/02/201902/2019 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais – Acrescenta o artigo 189-B à Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
12/12/201842/2018 - CGJ/RSDisciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73 nos parcelamentos e incorporações imobiliárias.
12/12/201841/2018 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais – Altera as redações dos artigos 88- A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º e 2º no art. 82-A; cria a Seção I, no Capítulo VI, do Título II e altera a redação do art. 133-A e parágrafos e cria os artigos 133-B e parágrafos, 133-C, 133-D e parágrafo único, 133-E e 133-F; altera as redações dos artigos 105-E e parágrafos 1º e 2º; 105-F, incisos e parágrafos; 105-G e parágrafos 1º e 2º; e cria os artigos 105-H e 105-I; cria as letras “d” e “e”, renumera o parágrafo único para § 1° e acrescenta o § 2º no art. 83; cria os artigos 189-A e 194-A, todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
30/11/201840/2018 - CGJ/RSInclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais.
26/11/201839/2018 - CGJ/RSAltera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
20/11/201838/2018 - CGJ/RSRegulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na Usucapião Extrajudicial às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas e determina a criação do código de ressarcimento pelo FUNORE  EQLG - 17. 
29/10/201837/2018 - CGJ/RSInsere o artigo 319-A com dois parágrafos e altera o inciso III do artigo 594 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.
29/10/201836/2018 - CGJ/RSAltera a redação de artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral relativos aos procedimentos de protestos de títulos.
05/10/201833/2018 - CGJ/RSRegulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada desenvolvida operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS e dá outras providências.
11/10/201832/2018 - CGJ/RSRCPN - Altera a redação do § 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao DIGEP/TJ/RS e ao SECON/CGJ/RS. Desnecessidade de remessa da relação quando não for lavrado óbito no mês.
04/09/201830/2018 - CGJ/RSRCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa transgênero. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa transgênero. Modifica os artigos 114-A até 114-F; acrescenta os artigos 98-A e 114-G na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
23/08/201827/2018 - CGJ/RSRCPN – Suspende a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGG/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15/05/201821/2018 - CGJ/RSRCPN – Alteração do prenome e gênero de transgêneros. Acrescenta a Subseção I – DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE TRANSGÊNEROS -, na Seção IV, do Capítulo V, do Título II, e os artigos 114-A e
parágrafos, 114-B e parágrafos, 114-C e parágrafo único, e 114-D a 114-F, na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. Alterado pelo Provimento 030/2018-CGJ.
05/06/201820/2018 - CGJ/RSUniformiza o procedimento no Registro de Imóveis quanto à Retificação Administrativa de Área. Cria a Seção XVII no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral  com  a  denominação “Da Retificação Administrativa de Área na Consolidação Normativa Notarial e Registral"  incluindo os arts.444-B a 444-G. Republicado em função de erro material.
10/05/201819/2018 - CGJ/RSCria a Seção XVI no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Aquisição Imobiliária por meio do Sistema de Consórcios” incluindo o art. 444-A
21/06/201718/2018 - CGJ/RSInclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil.
10/04/201815/2018 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 750 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e inclui Parágrafo Único para autorizar a entrega do instrumento de protesto ao apresentante por meio eletrônico.
13/03/201813/2018 - CGJ/RSREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN – Nome no registro de matimorto – Possibilidade – Acrescenta o § 3º, no art. 115, na Consolidação Normativa Notarial e Registral- CNNR.
01/02/201807/2018 - CGJ/RSAltera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil
01/02/201806/2018 - CGJ/RSRegistro de Imóveis - Altera a redação do artigo 501 e parágrafo único; acrescenta o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro na Consolidação Normativa Notarial e Registral.
15/12/201730/2017 - CGJ/RSRevoga o parágrafo único do Artigo 75 e altera a redação dos Artigos 75 e 75-A da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
01/11/201729/2017 - CGJ/RSRCPN - Altera a redação dos §§ 1º e 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao TRE – Sistema INFODIP e ao SECON/CGJ.
01/11/201727/2017 - CGJ/RSAltera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais
06/09/201724/2017 - CGJ/RSRegulamenta os efeitos da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no âmbito das serventias extrajudiciais e atualiza a terminologia utilizada no regramento administrativo acerca da averbação da penhora. Altera os artigos 11, 74-A, 387, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 415 e 775 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, bem como os artigos 455-A, 455-B, 455-C, 455-D e 455-E da Consolidação Normativa Judicial – CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil).
25/07/201723/2017 - CGJ/RSAltera os artigos 714-A e 714-E, bem como inclui o artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, incluindo a possibilidade de protesto de contratos administrativos com o mesmo regramento do protesto de CDA.
25/07/201722/2017 - CGJ/RSAltera a redação do artigo 420 e inclui o artigo 313-A, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, referente as comunicações dos registros de doação, enviadas para a Secretaria Estadual da Fazenda.
25/08/201721/2017 - CGJ/RSInclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais
26/07/201720/2017 - CGJ/RSRegistro Civil das Pessoas Naturais – altera a redação do §4º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
21/06/201718/2017 - CGJ/RSInclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR,regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil.
17/03/201707/2017 - CGJ/RSRegulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento e respectivas certidões mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
09/02/201706/2017 - CGJ/RSInclui o Artigo 12-H e parágrafos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR regulamentando a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação.
27/12/201633/2016 - CGJ/RSAltera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da consolidação normativa notarial e registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização.
13/12/201631/2016 - CGJ/RSAltera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos.