18/12/2020 | 50/2020 - CGJ/RS | Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19. |  |
04/12/2020 | 49/2020 - CGJ/RS | Altera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul. |  |
30/11/2020 | 48/2020 - CGJ/RS | Registro de Imóveis. Determina o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento dos dados do sistema Justiça Aberta do CNJ. |  |
29/10/2020 | 46/2020 - CGJ/RS | Tabelionato de Protestos -Intimação por edital - Altera a redação do caput do artigo 990 da CNNR. |  |
23/10/2020 | 45/2020 - CGJ/RS | Altera parcialmente os artigos 1º e 2º do Provimento nº 21/2020 e dá outras providências. |  |
13/10/2020 | 42/2020 - CGJ/RS | Altera os artigos 455-C e 455-D da Consolidação Normativa Judicial, recepcionando as modificações ocorridas na nova Consolidação Normativa Notarial e Registral. |  |
09/10/2020 | 41/2020 - CGJ/RS | Altera a redação do artigo 648 e dos §§ 1º e 4º do artigo 649, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR). |  |
05/10/2020 | 39/2020 - CGJ/RS | Regulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e de Registros. |  |
24/08/2020 | 34/2020 - CGJ/RS | Altera o disposto no caput e no §4º do artigo 378 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que trata dos atos de averbação no Registro de Títulos e Documentos. |  |
21/08/2020 | 36/2020 - CGJ/RS | Altera o disposto no artigo 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, regulamentando a utilização do sistema eproc pelas Serventias Notariais e de Registro. |  |
20/08/2020 | 35/2020 - CGJ/RS | RCPN - Altera o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 106 da Consolidação Nomativa Notarial e Registral, recepcionando determinação do CNJ. |  |
17/08/2020 | 33/2020 - CGJ/RS | Altera parcialmente o artigo 2º do Provimento nº 21/2020. |  |
24/07/2020 | 31/2020 - CGJ/RS | Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização),
alterando o artigo 20 da CNNR; revoga o parágrafo primeiro do artigo 579 da CNNR; e corrige erro material no texto do Provimento
nº 27/2020. |  |
09/07/2020 | 29/2020 - CGJ/RS | Determina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais. |  |
03/07/2020 | 27/2020 - CGJ/RS | Adequa CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos registrais |  |
12/06/2020 | 25/2020 - CGJ/RS | Prorroga o prazo de vigência estabelecido pelo Provimento nº 21/2020-CGJ. |  |
09/06/2020 | 23/2020 - CGJ/RS | Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR para recepcionar os termos da Lei Federal nº 13.986/2020, dirime dúvidas oriundas da aplicação da Tabela de Emolumentos e dá outras providências. |  |
29/05/2020 | 21/2020 - CGJ/RS | Reitera medidas excepcionais de atendimento dos Serviços Notariais e de Registros durante a pandemia do novo coronavírus, adota o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo do Estado do Estado do Rio Grande do Sul para o atendimento do plantão presencial nas serventias e determina outras providências. |  |
29/05/2020 | 20/2020 - CGJ/RS | REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: Altera o disposto no §3º e inclui o §5º, ambos do inciso III do artigo 116 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que tratam da declaração de paternidade firmada pelo absolutamente incapaz e pela pessoa com deficiência, respectivamente; Altera a redação do § 2º do artigo 227 da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. TABELIONATO DE NOTAS: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 899 da CNNR, restaurando a redação integral determinada pelo Provimento nº 28/2019-CGJ. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 2º do artigo 991, da CNNR. |  |
29/04/2020 | 17/2020 - CGJ/RS | Regulamenta no Estado do Rio Grande do Sul o atendimento de plantão dos Serviços Notariais e de Registros previsto nos Provimentos nº 94 e 95 do CNJ, e determina outras providências. |  |
13/04/2020 | 13/2020 - CGJ/RS | Suspende temporariamente a vigência do caput do artigo 62 da CNNR. |  |
02/04/2020 | 12/2020 - CGJ/RS | Estende a forma do plantão presencial previsto no Provimento nº 11/2020-CGJ a todas as especialidades dos Serviços Extrajudiciais, para atendimento de urgências. |  |
31/03/2020 | 11/2020 - CGJ/RS | Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19), instituindo plantão nos Registros de Imóveis em cumprimento ao Provimento nº 94/2020 do CNJ |  |
31/03/2020 | 10/2020 - CGJ/RS | Altera a redação do inciso II do Parágrafo único do artigo 290 e do artigo 338, ambos da Consolidação Normativa Judicial, que tratam da cobrança de mandados em atraso com os Oficiais de Justiça. |  |
20/03/2020 | Despacho | Complementa o Provimento nº 09/2020. |  |
20/03/2020 | 09/2020 - CGJ/RS | Determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19). | |
19/03/2020 | 08/2020 - CGJ/RS | Dispõe quanto a procedimentos a serem adotados, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID19). |  |
27/02/2020 | 06/2020 - CGJ/RS | Regulamenta o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas (SRTDPJ) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul (CRTDPJ-RS) em plataforma operada e administrada pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Sul - IRTDPJ-RS, e interligada em nível nacional através do IRTDPJ-Brasil. |  |
21/02/2020 | 05/2020 - CGJ/RS | Correção de erros materiais da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. |  |
19/11/2019 | 26/2019 - CGJ/RS | RI – Registro de loteamentos. Inclusão das cláusulas restritivas do contrato-padrão de loteamento no memorial, no registro do loteamento e nas respectivas matrículas dos lotes. |  |
08/07/2019 | 22/2019 - CGJ/RS | Estabelece novo cronograma para o lançamento dos atos lavrados antes de 1976 no sistema da Central de Buscas e Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul - CRC/RS, incluindo parágrafo único ao artigo 4º do Provimento nº 21/2013-CGJ/RS. |  |
02/07/2019 | 21/2019 - CGJ/RS | Altera a redação do §9º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR. |  |
27/09/2019 | 20/2019 - CGJ/RS | Altera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR. |  |
19/06/2019 | 18/2019 - CGJ/RS | Altera parcialmente os artigos 9º, 26, 28, 29 e 73 do Provimento nº 33/2018-CGJ, permitindo que continuem hígidas as contratações firmadas pelos Serviços Registrais Imobiliários antes da publicação de tal provimento e decorrentes de convênio firmado com o Poder Judiciário. |  |
07/06/2019 | 17/2019 - CGJ/RS | RCPN – Restaura a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGJ/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral, alterando a redação do art. 107-b. |  |
10/06/2019 | 16/2019 - CGJ/RS | RCPN – Possibilita o registro de nascimento de forma específica quando diagnosticada Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS. Inclui os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D na Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR. |  |
31/05/2019 | 14/2019 - CGJ/RS | Altera o art. 526-A da Consolidação Normativa Judicial que regulamenta o recolhimento de indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações civis públicas e em ações coletivas referentes a relações de consumo. |  |
24/05/2019 | 13/2019 - CGJ/RS | Altera o Provimento nº 32/2011-CGJ, que normatiza a uniformização do procedimento de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes, a fim de adequá-lo às disposições da Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019 e dá outras providências. |  |
23/04/2019 | 12/2019 - CGJ/RS | Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ - Altera a redação da alínea 'b' do artigo 211 da CNNR – Registro de EIRELI. Possibilidade, desde que de natureza simples (não empresária). |  |
29/03/2019 | 11/2019 - CGJ/RS | Altera a redação do §3º do artigo 4º do Provimento nº 38/2018 – CGJ/RS. |  |
22/02/2019 | 07/2019 - CGJ/RS | Regulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul. |  |
13/02/2019 | 06/2019 - CGJ/RS | Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - Altera a redação do § 2º do artigo 166-B da CNNR – Cobrança de emolumentos a título de Processamento Eletrônico de Dados na remessa de comunicações de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal para anotação no assento de nascimento. Possibilidade, desde que realizada a anotação no sistema informatizado. |  |
06/02/2019 | 02/2019 - CGJ/RS | Registro Civil das Pessoas Naturais – Acrescenta o artigo 189-B à Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. |  |
12/12/2018 | 42/2018 - CGJ/RS | Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73 nos parcelamentos e incorporações imobiliárias. |  |
12/12/2018 | 41/2018 - CGJ/RS | Registro Civil das Pessoas Naturais – Altera as redações dos artigos 88- A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º e 2º no art. 82-A; cria a Seção I, no Capítulo VI, do Título II e altera a redação do art. 133-A e parágrafos e cria os artigos 133-B e parágrafos, 133-C, 133-D e parágrafo único, 133-E e 133-F; altera as redações dos artigos 105-E e parágrafos 1º e 2º; 105-F, incisos e parágrafos; 105-G e parágrafos 1º e 2º; e cria os artigos 105-H e 105-I; cria as letras “d” e “e”, renumera o parágrafo único para § 1° e acrescenta o § 2º no art. 83; cria os artigos 189-A e 194-A, todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. |  |
30/11/2018 | 40/2018 - CGJ/RS | Inclui os §§ 3º e 4º no artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR dispondo sobre a não-aplicação do recesso do Tribunal de Justiça e do horário de verão às serventias notariais e de registro bem como sobre o atendimento ao público em datas especiais. |  |
26/11/2018 | 39/2018 - CGJ/RS | Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital. |  |
20/11/2018 | 38/2018 - CGJ/RS | Regulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na Usucapião Extrajudicial às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas e determina a criação do código de ressarcimento pelo FUNORE EQLG - 17. |  |
29/10/2018 | 37/2018 - CGJ/RS | Insere o artigo 319-A com dois parágrafos e altera o inciso III do artigo 594 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis. |  |
29/10/2018 | 36/2018 - CGJ/RS | Altera a redação de artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral relativos aos procedimentos de protestos de títulos. |  |
05/10/2018 | 33/2018 - CGJ/RS | Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul operados pela Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS) em plataforma criada desenvolvida operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul - IRIRGS e dá outras providências. |  |
11/10/2018 | 32/2018 - CGJ/RS | RCPN - Altera a redação do § 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao DIGEP/TJ/RS e ao SECON/CGJ/RS. Desnecessidade de remessa da relação quando não for lavrado óbito no mês. |  |
04/09/2018 | 30/2018 - CGJ/RS | RCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa transgênero. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa transgênero. Modifica os artigos 114-A até 114-F; acrescenta os artigos 98-A e 114-G na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. |  |
23/08/2018 | 27/2018 - CGJ/RS | RCPN – Suspende a eficácia do art. 3° do Provimento nº 18/2018-CGG/RS, que incluiu os artigos 107-a e 107-b na Consolidação Normativa Notarial e Registral. |  |
15/05/2018 | 21/2018 - CGJ/RS | RCPN – Alteração do prenome e gênero de transgêneros. Acrescenta a Subseção I – DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE TRANSGÊNEROS -, na Seção IV, do Capítulo V, do Título II, e os artigos 114-A e
parágrafos, 114-B e parágrafos, 114-C e parágrafo único, e 114-D a 114-F, na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. Alterado pelo Provimento 030/2018-CGJ. |  |
05/06/2018 | 20/2018 - CGJ/RS | Uniformiza o procedimento no Registro de Imóveis quanto à Retificação Administrativa de Área. Cria a Seção XVII no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Da Retificação Administrativa de Área na Consolidação Normativa Notarial e Registral" incluindo os arts.444-B a 444-G. Republicado em função de erro material. |  |
10/05/2018 | 19/2018 - CGJ/RS | Cria a Seção XVI no Capítulo IX da Consolidação Normativa Notarial e Registral com a denominação “Aquisição Imobiliária por meio do Sistema de Consórcios” incluindo o art. 444-A |  |
21/06/2017 | 18/2018 - CGJ/RS | Inclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil. |  |
10/04/2018 | 15/2018 - CGJ/RS | Altera a redação do artigo 750 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e inclui Parágrafo Único para autorizar a entrega do instrumento de protesto ao apresentante por meio eletrônico. |  |
13/03/2018 | 13/2018 - CGJ/RS | REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN – Nome no registro de matimorto – Possibilidade – Acrescenta o § 3º, no art. 115, na Consolidação Normativa Notarial e Registral- CNNR. |  |
01/02/2018 | 07/2018 - CGJ/RS | Altera os termos do caput do art. 395 da Consolidação Normativa Notarial e Registral em adequação ao Art. 844 do Novo Código de Processo Civil |  |
01/02/2018 | 06/2018 - CGJ/RS | Registro de Imóveis - Altera a redação do artigo 501 e parágrafo único; acrescenta o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro na Consolidação Normativa Notarial e Registral. |  |
15/12/2017 | 30/2017 - CGJ/RS | Revoga o parágrafo único do Artigo 75 e altera a redação dos Artigos 75 e 75-A da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR. |  |
01/11/2017 | 29/2017 - CGJ/RS | RCPN - Altera a redação dos §§ 1º e 4º do artigo 94 da CNNR – Relação de óbitos ao TRE – Sistema INFODIP e ao SECON/CGJ. |  |
01/11/2017 | 27/2017 - CGJ/RS | Altera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134 bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais |  |
06/09/2017 | 24/2017 - CGJ/RS | Regulamenta os efeitos da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no âmbito das serventias extrajudiciais e atualiza a terminologia utilizada no regramento administrativo acerca da averbação da penhora. Altera os artigos 11, 74-A, 387, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 415 e 775 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, bem como os artigos 455-A, 455-B, 455-C, 455-D e 455-E da Consolidação Normativa Judicial – CNJ, em face do disposto na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil). |  |
25/07/2017 | 23/2017 - CGJ/RS | Altera os artigos 714-A e 714-E, bem como inclui o artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, incluindo a possibilidade de protesto de contratos administrativos com o mesmo regramento do protesto de CDA. |  |
25/07/2017 | 22/2017 - CGJ/RS | Altera a redação do artigo 420 e inclui o artigo 313-A, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, referente as comunicações dos registros de doação, enviadas para a Secretaria Estadual da Fazenda. |  |
25/08/2017 | 21/2017 - CGJ/RS | Inclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais |  |
26/07/2017 | 20/2017 - CGJ/RS | Registro Civil das Pessoas Naturais – altera a redação do §4º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR. |  |
21/06/2017 | 18/2017 - CGJ/RS | Inclui os artigos 714-H e 714-I na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR,regulamentando o protesto de sentenças e decisões judiciais frente as inovações no Novo Código de Processo Civil. |  |
17/03/2017 | 07/2017 - CGJ/RS | Regulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento e respectivas certidões mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul. |  |
09/02/2017 | 06/2017 - CGJ/RS | Inclui o Artigo 12-H e parágrafos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR regulamentando a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do Sistema Financeiro de Habitação. |  |
27/12/2016 | 33/2016 - CGJ/RS | Altera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da consolidação normativa notarial e registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização. |  |
13/12/2016 | 31/2016 - CGJ/RS | Altera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR que trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos. |  |